Execução Fiscal 0020853-96.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0020853-96.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020853-96.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020853-96.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$585,35 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ROSILDA APARECIDA ALVES MACHADO BELUZZO representado(a) por ALVARO MARCELO DA SILVA BELUZZO A parte exequente pugnou pela extinção do processo, com resolução de mérito, diante da quitação do débito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com supedâneo art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Levante-se eventuais constrições ou penhoras. Ante a ausência de citação e consequente triangularização da relação processual, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, excluída a taxa judiciária.1 Caso haja pedido, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assim como as Portarias existentes neste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava/PR, assinado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECONHECIMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento das custas, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil.b) Não há falar em condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porque ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.c) Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da manutenção, por impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, da sucumbência imposta em acórdão que "condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, pois, além da inexistência de triangularização da relação processual (sequer foi expedida a citação do executado), houve a 'mera alegação de quitação administrativa' do débito tributário (fl. 21)" (STJ. RESP 2009106/PR, Min. Sergio Kukina, julgado em 25.6.2022, publicado em 29.6.2022). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011122-18.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.05.2023)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020853-96.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020853-96.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$585,35 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): ROSILDA APARECIDA ALVES MACHADO BELUZZO (RG: 147193033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 144.187.428-32) Rua Pedro Alves, 270 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-080 Melhor compulsando os autos, tem-se que assiste razão à exequente, ao aduzir a inocorrência da prescrição. Em observância à tese firmada no REsp 1.340.553/RS, tem-se que efetivamente houve suspensão da execução automaticamente em 08.12.2014 (mov. 14), intimação da Fazenda sobre a primeira tentativa de citação frustrada. Iniciado, em consequência, o cômputo do prazo prescricional aos 08.12.2015. Entretanto, no mov. 109 noticiado o parcelamento do débito tributário (21.12.2017), o qual veio a ser inadimplido conforme informação de 13.02.2019 (mov. 115). Desta forma, tem-se que o ato de reconhecimento do débito pelo devedor através do parcelamento interrompeu a prescrição (art. 174, par. único, IV, CTN). E, após a notícia do inadimplemento, não houve transcurso do prazo quinquenal. Ante o exposto, afasto a ocorrência da prescrição. Suspendo o processo por 60 dias, para juntada de certidão de óbito, e certidão quanto a eventual existência de inventário. Em caso de inventário ativo, deverá juntar termo de inventariante e qualifica-lo, para fins de representação do espólio. Inexistindo inventário, deverá qualificar todos os herdeiros. Ainda, em caso de óbito anterior à constituição do débito tributário, deverá se manifestar quanto a eventual falta de pressuposto processual. Intimem-se. Guarapuava, 14 de abril de 2023. Heloísa Mesquita Fávaro Magistrada

18/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Paga

Paga

Paga

Paga

Cancelada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(392)

legal