Execução Fiscal 0024641-11.2018.8.16.0031 - TJPR

Definitivo

09/11/2023, 21:26

Documento (Informações)

07/11/2023, 16:15

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 13:20

Confirmada

01/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024641-11.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024641-11.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.277,52 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INTERSAUER IND COM TELAS LTDA Declaro válida a intimação de mov. 98/99, eis que enviada ao último endereço da parte ré, informado no processo (mov. 105, art. 274, par. único CPC). Diligências necessárias, nos termos da sentença. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 13:18

Outras Decisões

30/08/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024641-11.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024641-11.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.277,52 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INTERSAUER IND COM TELAS LTDA Certifique-se se a intimação de mov. 99 observou o último endereço da parte ré informado nos autos. Após, conclusos. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 08:03

Documento (Certidão)

04/07/2023, 08:02

Determinação de Diligência

29/06/2023, 15:29

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 13:30

Confirmada

25/04/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 09:26

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 10:20

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 10:50

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 17:55

Confirmada

18/01/2023, 17:48

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 13:03

Trânsito em julgado

18/01/2023, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 16:00

Confirmada

30/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024641-11.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.277,52 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INTERSAUER IND COM TELAS LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de INTERSAUER IND COM TELAS LTDA, objetivando a cobrança de créditos relativos a auto de infração e taxa de verificação e funcionamento regular dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 (mov. 1.1). Levando-se em conta que a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 CPC/2015), o exequente foi intimado para se manifestar acerca da ausência do fato gerador e consequente extinção da demanda (mov. 81.1). O exequente concordou com a ausência de fato gerador e requereu a extinção da demanda (mov. 84.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de INTERSAUER IND COM TELAS LTDA, objetivando a cobrança de créditos relativos a auto de infração e taxa de verificação e funcionamento regular dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 (mov. 1.1). Observa-se que o crédito exequendo é proveniente do poder de polícia da Administração Municipal e possui previsão nos artigos 252 e 253 do Código Tributário Municipal: Art. 252 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente a segurança a ordem, aos costumes, a disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranqüilidade pública ou respeito a propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município. Art. 253 - As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município classificam-se deste modo: I - licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros; II - Licença para verificação do funcionamento regular para estabelecimento nos anos subsequentes a sua licença de localização. III - licença para comércio ambulante; IV - licença para a execução de arruamentos, loteamentos e obras; V - licença para publicidade; VI - licença de preservação ambiental e fiscalização da correta ocupação e ordenamento do solo e subsolo nas vias e logradouros públicos. Com efeito, verifica-se que a empresa executada se encontra como “CANCELADA – ART. 60 LEI 8934/94” desde 22 de setembro de 2009 (mov. 79.2) Assim, considerando-se que o tributo exequendo tem como fato gerador o exercício de atividade passível de fiscalização pela Administração, o encerramento das atividades da sociedade antes do lançamento torna inviável a cobrança, haja vista a ausência de fato gerador. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO DE LOCAL DE FUNCIONAMENTO E TAXA SANITÁRIA. EMPRESA EM INATIVIDADE DESDE 2004. BAIXA REALIZADA JUNTO À RECEITA FEDERAL ANTERIOR AO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO. CONCESSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR AS DELIBERAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA, POIS TEM EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.CONDENAÇÃO DA EXECUTADA ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. DEVER DA EMPRESA CONTRIBUINTE DE COMUNICAR AO FISCO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INÉRCIA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019892-77.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. MÉDICO ORTOPEDISTA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O EXECUTADO PASSOU A RESIDIR EM SÃO SEBASTIÃO/SP, A PARTIR DE MEADOS DE 2014, NÃO TENDO PRESTADO SERVIÇOS NOS ANOS DE 2015 A 2017 NA CIDADE DE LONDRINA. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE NÃO DEU BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034832-35.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.11.2020). Dessa forma, diante da ausência de fato gerador da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular e Auto de Infração dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, a extinção da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Levantem-se eventuais restrições de bens. Certificado o trânsito em julgado e efetuado o pagamento das despesas, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 18 de outubro de 2022. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:24

Ausência das condições da ação

18/10/2022, 15:38

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 11:19

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 15:02

Confirmada

10/09/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024641-11.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.277,52 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INTERSAUER IND COM TELAS LTDA DESPACHO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de INTERSAUER IND COM TELAS LTDA, objetivando a cobrança de créditos relativos a AUTO DE INFRAÇÃO e TAXA DE VERIF. FUNC. REGULAR dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 (mov. 1.1). 1. Analisando-se a certidão simplificada juntada à mov. 79.2, verifica-se que a situação da empresa executada consta como CANCELADA – ART. 60 LEI 8934/94 desde 22 de setembro de 2009, anteriormente, portanto, aos débitos da CDA. 2. Em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, conforme preconiza o art. 10 do CPC/2015, manifeste-se o exequente acerca da ausência de fato gerador do crédito exequendo e consequente extinção da demanda. Prazo: 5 dias. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 28 de agosto de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 18:21

Mero expediente

28/08/2022, 22:31

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 01:04

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 15:35

Confirmada

06/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024641-11.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.277,52 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INTERSAUER IND COM TELAS LTDA DESPACHO O exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios administradores da pessoa jurídica da empresa executada à mov. 73.1. 1. Primeiramente, intime-se o exequente para juntar aos autos o contrato social completo e atualizado da empresa executada no prazo de 15 dias. 1.1. Cumprida a diligência, conclusos para análise do pedido de redirecionamento. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 21:26

Mero expediente

20/04/2022, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2022, 10:55

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 10:55

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 11:46

Confirmada

05/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.277,52 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): INTERSAUER IND COM TELAS LTDA DECISÃO O exequente requer a prorrogação da suspensão pelo prazo de 60 dias, a fim de aguardar resposta da Junta Comercial (mov. 67.1). 1. Defiro o pedido formulado à mov. 67.1 e suspendo os autos por 60 (sessenta) dias. 1.1. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 21 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

22/02/2022, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:03

deferimento

21/02/2022, 23:57

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 01:02

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 13:38

Confirmada

06/02/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2022, 02:59

Decurso de Prazo

16/12/2020, 00:28

Confirmada

28/11/2020, 00:07

Por decisão judicial

17/11/2020, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 07:15

deferimento

13/11/2020, 10:24

Conclusão (para decisão)

13/11/2020, 01:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2020, 08:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2020, 08:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2020, 00:49

Por decisão judicial

11/09/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 10:47

Documento (Outros documentos)

21/08/2020, 10:47

Decurso de Prazo

21/07/2020, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 10:33

Documento (Outros documentos)

01/07/2020, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 10:32

Documento (Certidão)

18/06/2020, 08:39

Decurso de Prazo

14/05/2020, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 10:50

deferimento

04/03/2020, 08:18

Conclusão (para decisão)

04/03/2020, 07:16

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 14:47

Decurso de Prazo

27/02/2020, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2020, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2020, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2020, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2020, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2020, 07:43

Documento (Certidão)

06/02/2020, 07:42

Conclusão (para decisão)

05/02/2020, 13:26

Documento (Certidão)

17/01/2020, 07:37

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2019, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2019, 08:58

Documento (Outros documentos)

15/10/2019, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2019, 10:43

Remessa (em diligência)

20/08/2019, 12:32

Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2019, 12:25

Documento (Outros documentos)

17/07/2019, 12:25

Decurso de Prazo

14/06/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2019, 16:00

Expedição de documento (Carta)

09/05/2019, 13:26

Decurso de Prazo

16/03/2019, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2019, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2019, 12:49

deferimento

13/02/2019, 19:39

Conclusão (para decisão)

13/02/2019, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2019, 18:51

Distribuição (sorteio)

21/01/2019, 17:43

Petição (Petição inicial)

08/12/2018, 21:02

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(113)