Processo Administrativo 0004361-80.2022.8.16.0030 - TJPR

Processo Administrativo 0004361-80.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004361-80.2022.8.16.0030. impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Exigível ainda, para a impetração do “mandamus”, a existência de prova pré-constituída das situações de fato que embasam o direito invocado pelo impetrante. Desta feita, a única dilação probatória que se aceita, são as informações prestadas pela autoridade intitulada por coatora. Após as breves considerações, não há como não se considerar que outra solução não se impõe ao presente processado que não o julgamento de improcedência do "mandamus", visto a ausência de qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante. Não há como não se considerar a existência de previsão legal (Lei Municipal) que dispõe sobre a exigência de recolhimento do ITBI para fins de registro de contrato de compra e venda no junto ao Registro Imobiliário Não bastando a Lei Municipal, existente se mostra o provimento 300/2021-GC da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual prevê que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, se mostrando desta forma legítima a exigência imputada. In verbis: "Parágrafo 2º -A. O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respectiva matrícula". A corroborar tal entendimento, tem-se o art. 551 do Provimento n 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial) o qual prevê seja descrito na matrícula, ainda que de forma sucinta o recolhimento do ITBI. Vejamos: "... O recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do registro (ITBI, ITCMD, Funrejus, etc) e a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) serão descritos da maneira sucinta na matrícula, com a indicação do número da guia, da data e do valor recolhido e do número da certidão, da data de sua emissão e de seu vencimento." No que tange aos fundamentos invocados pela parte autora, não há como não se considerar que os julgados apresentados não se amoldam ao caso concreto, visto que dizem respeito a contrato de promessa de compra e venda. Não se pode olvidar contudo, que o caso posto a apreciação judicial não se depara com tal modalidade de contrato (promessa de compra e venda), mas sim de contrato de compra e venda, em relação ao qual se mostra legítima a exigência para fins de registro do contrato na matrícula do imóvel, inclusive ante o fato de necessidade de indicação do recolhimento do ITBI (vide o art. 551 do Provimento n 249/2013). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004361-80.2022.8.16.0030 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$6.290,10 Polo Ativo(s): PRISCILA SERAFINI DA SILVA Polo Passivo(s): FLAVIO CORREIA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c medida liminar impetrado por Priscila Serafini da Silva qualificada na inicial em face de Flávio Correia de Albuquerque Maranhão, titular do Cartório de 2ªRegistro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Houve a juntada de documentos conforme evento 1.2 a 1.12. Pelo Juízo restou indeferido o pleito de provimento liminar, bem como restou determinada a intimação da indigitada autoridade coatora para fins de prestação de informações. manifestações (evento 8.1). Houve nova manifestação da parte autora conforme evento 13.1. Ainda, houve a manifestação por parte do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu conforme evento 14.1. Por fim, o Ministério Público emitiu parecer pelo acolhimento do pleito formulado pela parte autora (evento 17.1). É o relato. Os autos vieram conclusos. Decido. A matéria versada no presente “writ” é de natureza administrativa -constitucional, cuja competência para dirimi-la pertence à Justiça Estadual. O “mandamus” consiste num remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgãos com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, cujo escopo primordial consiste na proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, que não seja amparado por quaisquer outros remédios constitucionais ( “habeas corpus” ou “habeas data”), e que esteja sendo lesionado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. Tal ação encontra amparo a nível de lei federal ( lei nº 1.533/51) e constitucional, podendo-se através do mesmo opor-se o impetrante a ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade, independentemente da categoria ou das funções exercidas pela autoridade coatora. Podem figurar no pólo passivo desta relação processual quaisquer autoridades, inclusive órgãos públicos despersonalizados mas dotados de capacidade processual. A título exemplificativo: chefias dos Executivos, Presidências das Mesas dos Legislativos, Fundos Financeiros... Para que tenha êxito uma ação mandamental, necessário faz-se à presença de determinadas condições. Desta forma, necessário mostra-se além da legitimidade processual, o ataque a direito líquido e certo. Vejamos em que consiste esse direito, e quais suas condições. Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, ( in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”), direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão exordial face a ausência de violação a direito líquido e certo da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais/despesas processuais. Seja dado observância a isenção nos termos da AJG que resta deferida nesta oportunidade a parte autora. Honorários advocatícios não são devidos, porque inaplicável o princípio da sucumbência no âmbito desta ação. ( Súmula 512 do STF). Seja dado cumprimento ao CN e CPC no que for aplicável a espécie. Nos termos legais, recorro de ofício da presente decisão. P.R.I. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004361-80.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004361-80.2022.8.16.0030 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$6.290,10 Polo Ativo(s): PRISCILA SERAFINI DA SILVA Polo Passivo(s): FLAVIO CORREIA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por PRISCILA SERAFINI DA SILVA, qualificada na inicial em face do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FOZ DO IGUAÇU. Passo a examinar a postulação de provimento liminar formulado pela autora nesta ação mandamental. A Lei n.º 1533/51 exige para a concessão desse provimento liminar, que haja plausibilidade jurídica na sustentação exposta, bem como, cumulativamente, que ocorra possibilidade de ocorrência de lesão irreparável (ou de difícil reparação) ao direito do impetrante, se esse direito vier a ser-lhe reconhecido quando do julgamento do writ. Sem que concorram esses dois pressupostos, não brota para o administrado o direito subjetivo à obtenção da medida liminar, como é pacífico em doutrina e jurisprudência. Convém recordar que o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo, que desborde do campo do habeas corpus, daquele que experimentar violação, ou tiver justo receio de sofrê-la, por ato ilegal ou abusivo da autoridade. E o conceito de direito líquido e certo reside precisamente na “idéia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública, que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito”[1]. Daí o pacífico entendimento da doutrina[2] e da jurisprudência de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, documental e inequivocamente. Em que pesem as argumentações expostas pela impetrante, não se afigura nos autos o periculum in mora, exigível para a concessão da cautela pleiteada. Nenhum dano de caráter irreparável redundará ao impetrante, haja vista seu caráter nitidamente reversível. Ante o exposto, diante da ausência do perigo da demora, deixo de analisar o “fumus boni juris”, deixando para a final julgar o mérito do feito. Intimem-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, com as cópias necessárias, para prestar informações no prazo de dez dias (art. 7.º, I da lei cit.). Após, seja dado vista dos autos ao representante do Ministério Público para emitir parecer em até cinco dias (art. 10, LMS). Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito [1] Alfredo Buzaid, Do mandado de segurança, São Paulo, Saraiva, 1989, vol. I, p.88. [2] Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”, 15.ª ed., ampl e atual, Malheiros, p. 56/57.

23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Acórdão)

Reativação

Recebimento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(37)