Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0024951-15.2021.8.16.0030 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0024951-15.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024951-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024951-15.2021.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): CLEUZA ROSA DA SILVA CABRERIZO JUAREZ FERNANDES DA SILVA MARIA MAUTA DE JESUS DA SILVA RICARDO DO CARMO ROSALINA DO CARMO ROSEMARI DO CARMO Rosidalva do Carmo Guarda Polo Passivo(s): Vistos, etc. Tem-se que houve prolação de sentença junto ao evento 83.1, razão pela qual, com base no art. 494 do CPC, faz-se possível a alteração da sentença. Dispõe o art. 494 do CPC: " Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - Para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - Por meio de embargos de declaração." No caso do processado constata-se que de forma evidente houve inexatidão material na sentença, visto que houve no item 6.1 da sentença, a transcrição de forma incorreta do nome da genitora dos requerentes. Assim sendo, corrijo a sentença prolatada no processado, para fins de passe a parte dispositiva da mesma a contar com a redação que segue: " 6.1 – No registro de nascimento (Matrícula nº. 07989701551978100066248004374812 do Registro de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 51.7): a) retificar o nome de sua genitora para onde consta Angelica de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. No mais permanece íntegra a sentença proferida no feito. R.I. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024951-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024951-15.2021.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): CLEUZA ROSA DA SILVA CABRERIZO JUAREZ FERNANDES DA SILVA MARIA MAUTA DE JESUS DA SILVA RICARDO DO CARMO ROSALINA DO CARMO ROSEMARI DO CARMO Rosidalva do Carmo Guarda Polo Passivo(s): Vistos, etc. Rosidalva, Rosalina, Rosemari e Ricardo do Carmo, Cleuza Rosa da Silva Cabrerizo, Maria Mauta de Jesus da Silva e Juarez Fernandes da Silva, ingressaram em juízo com a presente Ação de Retificação de Registro Público, já qualificado nos autos, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (evento 1.2 a 1.61). Pelo Juízo restou indeferida a concessão de justiça gratuita a parte autora (evento 7.1). O Ministério Público requereu a intimação dos autores para que tombem ao feito suas certidões de nascimento atualizadas, incluindo a da genitora Angelica América de Jesus (evento 30.1). Restou deferida a cota ministerial de evento 30.1 (evento 33.1). A parte autora cumpriu com as diligências de evento 301.1 (eventos 51.1 a 51.7). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido inicial, expedindo-se o competente mandado de averbação para que se procedam às retificações pleiteadas, nos termos do art. 109, § 4º da Lei 6.015/73 (evento 54.1). Pelo Juízo restou determinada a juntada de documentos (evento 57.1). A parte requerente juntou ao feito documentos determinados (eventos 60.1 a 60.29). O Ministério Público reiterou o parecer de evento 54 (evento 71.1). É o relato. Os autos vieram conclusos. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que pretendem os autores a retificação dos assentos de nascimento e casamento, a fim de dar continuidade aos autos de inventário, observando-se a cadeia registral dos envolvidos. Há prova de que indica a existência de erro nos assentos, conforme alegado. A propósito, restou verificado da documentação tombada ao processado de que de fato houve um equívoco no tocante ao nome da genitora dos requerentes, ao passo que em alguns documentos consta Angelica Rosa de Jesus ou Angélica de Jesus, quando na verdade o correto é Angelica Americo de Jesús, conforme se verifica da certidão de nascimento anexada em 51.4. Ademais, igualmente assiste razão no que diz respeito ao equívoco quando da lavratura do assento de nascimento da autora, tendo como grafia correta Rosemeri e não Resemeri, como constou em seu registro em evento 1.20. Assim, “havendo erro no registro civil, deve ser corrigido para pô-lo em harmonia com o que é certo”, tudo para que haja perfeito ajuste do registro de fato. Também é imperioso destacar que inexiste quaisquer registros criminais, cíveis ou trabalhistas em nome dos autores. Também é importante mencionar que conforme bem observado pelo Ministério Público, o pedido dos autores não acarreta eventual prejuízo a terceiros, já que a retificação diz respeito a verdade real que norteia os registros públicos. Ainda, não há como não se considerar que um dos autores possui a documentação correta, sendo que o mesmo em conjunto com os demais parentes postula a retificação, o que vem a demonstrar a efetiva existência do erro material. Posto isso, em concordância com o Ministério Público, com base no artigo 109, da Lei 6.015/1973, DEFIRO o pedido e determino as seguintes retificações: 1 - Nos registros de Cleusa Rosa da Silva Cabrerizo: 1.1 – No registro de nascimento: (Matrícula nº. 08589401551974100021536002366749 do Registro de Pessoas Naturais de Toledo/PR) (evento 51.2): a) retificar o nome de sua genitora para que onde consta Angélica Rosa de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. 1.2 – Na certidão de casamento (Matrícula nº. 06494901551998200002179000035796 dos Registros de Pessoas Naturais de Cláudia/MR) (evento 1.39): a) retificar o nome de sua genitora para que onde consta Angelica Rosa de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. 2 - No registro de nascimento de Maria Mauta de Jesus da Silva (Matrícula nº. 15732101551965100002031000132121 do Registro de Pessoas Naturais de Nova Aurora/PR) (evento 51.3): a) retificar o nome de sua genitora para que onde consta Angélica Rosa de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. 3 – No registro de nascimento de Juarez Fernandes da Silva (Matrícula nº. 15732101551965100002030000132021 do Registro de Pessoas Naturais de Nova Aurora/PR (evento 1.54): a) retificar o nome de sua genitora para que onde consta Angélica Rosa de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. 4 – Nos registros de Ricardo do Carmo: 4.1. Certidão de nascimento (Matrícula nº. 07989701551977100041270003545030 do Registro de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 51.5): a) retificar o nome de sua genitora para onde consta Angélica de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. 4.2. Certidão de casamento (Matrícula nº. 07989701552016200143006004428617 do Registro de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.29): a) retificar o nome de sua genitora para onde consta Angélica de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. 5 – No registro de nascimento de Rosemeri do Carmo (Matrícula nº. 07989701551978100066247004374714 do Registro de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.20): a) retificar a grafia do seu prenome para onde consta RESEMARI do Carmo, passe a constar ROSEMARI do Carmo (conforme certidão de nascimento nº. 43747 – evento 1.19); b) retificar o nome de sua genitora para onde consta Angelica de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. 6 – Nos registros de Rosidalva do Carmo: 6.1 – No registro de nascimento (Matrícula nº. 07989701551978100066248004374812 do Registro de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 51.7): a) retificar o nome de sua genitora para onde consta Angelica de Jesus, passe a constar Angéeica America de Jesús. 6.2 – Na certidão de casamento com averbação de divórcio (Matrícula nº. 079989701551989200056047001737118 do Registro de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.6): a) retificar o nome de sua genitora para onde consta Angélica de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. 7 – Nos registros de Rosalina do Carmo: 7.1 – No registro de nascimento (Matrícula nº. 07989701551979100078101004930163 do Registro de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 51.6): a) retificar o nome de sua genitora para onde consta Angelica de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. 7.2 – Na certidão de casamento (Matrícula nº. 07989701552000200085285002716524 do Registro de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.12): a) retificar o nome de sua genitora para onde consta Angelica de Jesus, passe a constar Angelica America de Jesús. Oportunamente, expeça-se os mandados de retificações e arquivem-se. Custas e despesas processuais pelos requerentes. Restam ressalvados expressamente eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

28/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

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