Execução Fiscal 0015560-66.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0015560-66.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2. Quanto aos ônus da sucumbência, havendo acordo entre as partes (inclusive de parcelamento) prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. 2.1. Não havendo acordo entre as partes, o pagamento das custas caberá à parte Executada. Nesse caso, ainda caberá à parte Executada o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários. Veja- se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 2.2. Ressalto que a condenação prevista no item 2.1 será aplicada somente nos casos em que não houver acordo entre as partes em sentido diverso, caso em que se aplica o previsto no item 2, sendo inclusive considerado acordo para os efeitos da presente decisão o termo de parcelamento do débito em que conste a previsão de pagamento de custas e honorários advocatícios. Ainda, vale consignar que constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada, não havendo que se falar em condenação em duplicidade. Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração fundada na alegação de condenação em duplicidade será considerada adoção de via recursal com Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ intuito manifestamente protelatório, ensejando a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD (SISBAJUD), comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015560-66.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015560-66.2017.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.376,21 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): THEREZA OTTERO LOPES 1. Trata-se de ação de execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de THEREZA OTTERO LOPES objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 3.376,21 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), conforme as CDAS de n° 1989/2017, n° 1990/2017, n° 1991/2017 e n° 1992/2017. Expedida carta de citação (mov. 9.1), o AR retornou assinado (nome ilegível mov. 20.1). Em sequência foi juntado aos autos termo de parcelamento do débito (movs. 30.1/33.1). Ao mov. 34.1 o exequente pugnou a extinção parcial da execução, em relação a CDA n° 1989/2017 e n° 1992/2017 diante do pagamento integral do débito. Em relação as outras CDAS pleiteou a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, tendo em vista o cumprimento pontual do parcelamento celebrado. Proferida sentença ao mov. 37.1, na qual extinguiu a CDA de n° 1989/2017 e n° 1992/2017 e deferiu o pedido de suspensão. A Municipalidade pleiteou novo pedido de suspensão do feito e a intimação da parte executada para que retorne o pagamento do parcelamento celebrado em atraso (mov. 47.1). Expedida intimação (mov. 49.1), a diligência restou negativa (mov. 53.1). Em sequência requereu o prosseguimento do feito, indicando à penhora o imóvel gerador da tributação, sendo este o LOTE DE TERRENO Nº 937, DA PLANTA NÚCLEO COLONIAL DE PINHAIS (mov. 58.1). Termo de penhora expedido ao mov. 61.1. Expedido mandado de intimação acerca da penhora realizada (mov. 71.1), O Oficial de justiça informou que a parte executada já é falecida (mov. 73.1). Diante da informação a Municipalidade pugnou a inclusão no polo passivo do Espólio de Thereza Ottero Lopes. Ainda pleiteou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, para realizar as buscas da certidão de óbito (movs. 79.1/83.1). Ao mov. 88.1 reiterou seu pedido, pleiteando a suspensão da execução fiscal por 90 (noventa) dias. Pedido deferido ao mov. 91.1. Ao mov. 93.1 foi juntado aos autos novo termo de parcelamento do débito, solicitado por VALDIRENE SOARES DA SILVA. Os herdeiros do Espólio de Thereza Ottero Lopes se manifestaram pugnando que os autos sejam remetidos ao contador judicial para que o valor do débito seja atualizado, para que possam regularizar o valor total. Ainda requereram que após a quitação do débito, que seja intimada a Municipalidade para que se manifeste acerca da satisfação do débito e para dar baixa à penhora, para que os herdeiros possam prosseguir com a regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais (mov. 113.1). É o breve relato. 2. Tendo em vista a manifestação dos herdeiros da parte executada, os quais efetuaram o pagamento do débito conforme guias de movs. 106 a 110, intime-se o exequente para que efetue e junte aos autos o cálculo do valor atualizado do débito. 2.1. Após, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento do débito atualizado. 3. Com o pagamento, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preste informações acerca da satisfação do crédito. 3.1. Após, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Decorrido o prazo sem o adimplemento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5. À Serventia para que promova as anotações necessárias para que passe a constar no polo passivo da demanda ESPÓLIO DE THEREZA OTTERO LOPES. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

30/11/2021, 00:00

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