Usucapião 0059211-60.2011.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0059211-60.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059211-60.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059211-60.2011.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): NADIR RODRIGUES DE SOUZA LEMOS Réu(s): GILSON CARLOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO ILZE MARIA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO SENTENÇA - 1. Relatório Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Nadir Rodrigues de Souza em face de Gilson Carlos de Oliveira Assunção e Ilze Maria de Oliveira Assunção. A autora pretende usucapir o terreno “nº 14-A, subdivisão do lote nº 14, da quadra nº 15, da planta Hauer, situada no lugar xaxim cercado, arrabalde desta cidade, com área de 491,25m², compreendidos pelas divisas seguintes: a Leste, com frente para a rua nº 13, atual Carlos de Laet, onde mede 10,80m. Ao Norte, fazendo divisa com o lote nº 14-B, onde mede 53,00m. E ainda com terrenos de Ewaldo Hauer, onde mede 12,70m. Ao Oeste, fazendo divisa com o lote nº20, da planta Hauer, onde mede 12,70m, e, ao Sul, fazendo divisa com o lote nº 15 da mesma planta, onde mede 55,00me onde fecha o polígono (...) casa de madeira existente no sobredito lote, com a área de 66,00m². Registrado no 4º Registro de Imóveis da Capital sob matricula 6.489. Referiu na petição inicial que reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos de forma pacífica e mansa. Informou, ainda, que o imóvel foi adquirido pela família em 1968, entretanto, devido à época, não houve conferência de registro do imóvel, escritura pública de compra e venda ou mesmo um contrato particular, existindo apenas 02 (dois) recibos e 01 (uma) declaração elaborados pela possuidora do imóvel. O Estado do Paraná e União informaram não possuir interesse na causa (seq. 56.1 e 99.1, respectivamente). O Município de Curitiba/PR, alegou que o bem em questão não atende os parâmetros mínimos estabelecidos nas Leis n. 13.909/2011 e n. 14.773/2015, indicando que a procedência da ação deve se circunscrever ao reconhecimento do domínio somente sobre fração ideal do lote que se original (seq. 62.1). Os requeridos foram citados (seq. 68.1 e 236.1), e, após decorrido o prazo de resposta, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (seq. 325.1). Os confrontantes foram citados e não se manifestaram (seq. 188.1 a 192.1). A parte autora informou que os litisconsortes Luiz Roberto de Souza Lemos e Silmara do Rocio não residiam mais no imóvel e requereu a regularização do polo ativo da demanda com a exclusão deles (seq. 117.1). O Juízo deferiu a regularização do polo ativo (seq. 125.1). Houve citação por edital para o conhecimento de terceiros interessados, incertos e desconhecidos (seq. 67.1 e 323.1). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Julgamento Antecipado do Feito Ante a desnecessidade de maior dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide, e passo desde logo a decidir. 2.2 Mérito A usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos, posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. O artigo 1.238 do Código Civil estabelece como pressupostos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária: a) a posse do imóvel; b) lapso temporal igual ou superior a 15 (quinze) anos; e, c) não haver interrupção ou oposição. Ainda, o parágrafo único do mencionado artigo prevê a redução do prazo aquisitivo para 10 (dez) anos, caso o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. Registre-se que, para alcançar o tempo de posse necessário ainda é possível invocar o artigo 1.243 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Portanto, para a procedência do pleito autoral, não se exige que o possuidor detenha justo título, tampouco que a sua posse seja exercida de boa-fé, pois tais requisitos são dispensados pela norma legal. De toda forma, são necessários a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, e o decurso do tempo exigido pela Lei. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "Modo originário de aquisição da propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse, preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sob o imóvel." Pois bem, a autora pleiteia a declaração da propriedade do imóvel nº 14-A, subdivisão do lote nº 14, da quadra nº 15, da planta Hauer, situada no lugar xaxim cercado, arrabalde desta cidade, com área de 491,25m², compreendidos pelas divisas seguintes: a Leste, com frente para a rua nº 13, atual Carlos de Laet, onde mede 10,80m. Ao Norte, fazendo divisa com o lote nº 14-B, onde mede 53,00m. E ainda com terrenos de Ewaldo Hauer, onde mede 12,70m. Ao Oeste, fazendo divisa com o lote nº20, da planta Hauer, onde mede 12,70m, e, ao Sul, fazendo divisa com o lote nº 15 da mesma planta, onde mede 55,00me onde fecha o polígono (...) casa de madeira existente no sobredito lote, com a área de 66,00m². Registrado no 4º Registro de Imóveis da Capital sob matricula 6.489. É certo que o bem indicado é usucapível, ou seja, trata-se de coisa hábil e sujeita à prescrição aquisitiva, sendo que, outrossim, a parte requerida, deixou de contestar especificamente o pedido, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Os demais confinantes, devidamente citados, não se manifestaram, o que faz corroborar a veracidade dos fatos informados nos autos, quanto à posse do bem. Quanto à alegação do Município de Curitiba, no sentido de que devem ser respeitados os parâmetros das Leis Municipais n. 13.909/2011 e n.14.773/2015, com o reconhecimento do domínio apenas sobre fração ideal do loque que se origina, não podendo ser gerada matrícula autônoma, é bem de ver que o STF já reconheceu a impossibilidade de leis municipais tolherem o direito de usucapir, previsto constitucionalmente e também na legislação federal, de modo que as leis municipais não podem constituir óbice ao direito da parte autora. Acrescenta-se, ainda, que a posse exercida pela autora preenche os requisitos legais, notadamente quanto ao período de exercício, bem assim à ausência de oposição de terceiros. A esse respeito, os elementos de prova colhidos no curso do feito revelam que a possuidora Nadir Rodrigues da Silva adquiriu o imóvel em 01/08/1968 por NCR 6000,00 (seis mil cruzeiros novos), exercendo os atributos próprios do direito de propriedade, ou seja, com animus domini. Nesse sentido, verifica-se que foram colacionados na peça exordial documentos que atestam a ocorrência da compra e venda do terreno (seq. 1.3). Assim, conforme suficientemente apurado, a possuidora demandante estabeleceu no imóvel a respectiva moradia habitual de sua família, o que autoriza a contagem do prazo de 10 (dez) anos para fins de aquisição do bem por usucapião, na forma do já transcrito parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Desde o ajuizamento do processo até a presente data, é possível verificar que, sozinha, a autora já exerce a posse sobre o bem há mais de 35 (trinta e cinco) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Assim, é de se concluir que restaram adequadamente atendidos os requisitos legais do animus domini, assim como da mansidão e continuidade da posse pelo período exigido em lei. Em casos tais, assim tem orientado a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Nos autos de Apelação Cível, o apelante se insurgiu contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o direito da autora sobre parte do imóvel rural identificado como lote nº 193, e improcedente o pedido reconvencional.2. O apelante alegou ausência de posse qualificada e exercício de função social por parte da autora, além de irregularidade na decisão que considerou documentos não constantes nos autos principais.3. A apelada demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2006, com cumprimento de função social da propriedade por meio de arrendamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelada preencheu os requisitos legais para a usucapião extraordinária; e (ii) verificar se a decisão de primeiro grau incorreu em irregularidade ao se fundamentar em documentos não juntados nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição, e com animus domini, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, por prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos em caso de moradia habitual ou serviços produtivos.6. A prova testemunhal e documental demonstrou que a apelada exerceu posse qualificada sobre o imóvel desde 2006, com arrendamento produtivo e sem oposição, preenchendo os requisitos legais.7. A ausência de juntada de termo de composição amigável nos autos principais não configura irregularidade, pois tal documento consta nos autos apensados e foi amplamente debatido pelas partes, sem prejuízo à defesa do apelante.8. Doutrina e jurisprudência corroboram que a usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé, em razão do longo tempo de posse exigido. Nesse sentido, ensina Flávio Tartuce que "[...] a função social da posse cumpre o papel de legitimar a prescrição aquisitiva, mesmo quando ausentes o justo título e a boa-fé" (Manual de Direito Civil, 6ª ed., 2016). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "Os requisitos para a usucapião extraordinária exigem posse qualificada, contínua, sem oposição e com animus domini por prazo legal, sendo irrelevantes a ausência de justo título e boa-fé, desde que comprovado o preenchimento destes." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001527-52.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.03.2025 Destarte, satisfeitos os requisitos da pretensão aquisitiva, evidenciada a posse ad usucapionem e ausente qualquer oposição, é de se acolher a pretensão exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o domínio da autora Nadir Rodrigues de Souza, sobre o terreno nº 14-A, subdivisão do lote nº 14, da quadra nº 15, da planta Hauer, situada no lugar xaxim cercado, arrabalde desta cidade, com área de 491,25m², compreendidos pelas divisas seguintes: a Leste, com frente para a rua nº 13, atual Carlos de Laet, onde mede 10,80m. Ao Norte, fazendo divisa com o lote nº 14-B, onde mede 53,00m. E ainda com terrenos de Ewaldo Hauer, onde mede 12,70m. Ao Oeste, fazendo divisa com o lote nº20, da planta Hauer, onde mede 12,70m, e, ao Sul, fazendo divisa com o lote nº 15 da mesma planta, onde mede 55,00me onde fecha o polígono (...) casa de madeira existente no sobredito lote, com a área de 66,00m². Registrado no 4º Registro de Imóveis da Capital sob matricula 6.489. Desabilitem-se os entes públicos do presente feito, diante da falta de interesse manifestada. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais, honorários do curador especial e honorários advocatícios, porquanto não deu causa ao ajuizamento da demanda. Custas pela autora. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no cartório imobiliário competente, observando-se a gratuidade legal deferida neste feito. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059211-60.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059211-60.2011.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): NADIR RODRIGUES DE SOUZA LEMOS Réu(s): GILSON CARLOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO ILZE MARIA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO 1. Os autos vieram conclusos para julgamento, porém converto o feito em diligência. 2. Observo que ao mov. 150 a parte autora apresentou novas qualificações dos confrontantes e seus respectivos herdeiros com a indicação dos respectivos endereços, assim como requereu a devida citação via A/R. Deferido o pedido de citação dos confrontantes ao mov. 158. Expedidas cartas de citação (mov. 179 a 187), retornaram positivas as citações de DENISE MERCER (mov. 189), JORGE MATIAS (mov. 190), SUELI MATIAS (mov. 192) e VANDERLEI WERNECK (mov. 193). Houve o retorno negativo de A/R dos confrontantes ADELAIDE (mov. 188), NAIR (mov. 191), ELZA (mov. 194), VALMIR, (mov. 195) e WILSON (mov. 196). Inclusive com notícia do falecimento de NAIR MATIAS DE FREITAS GONÇALVES. Expedida certidão geral explicativa informando a ausência de citação dos confinantes supra (mov. 259). A Autora informou que (i) se assim entender proveniente, requisitar ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, que este envie informações sobre o endereço residencial de: ADELAIDE MATIAS DE FREITAS BRITO – NAIR MATIAS DE FREITAS GONÇALVES – ELZA DA SILVA WERNECK – VALMIR VERNECK E WILSON WERNECK, para o que fica já feito requerimento nesse sentido, e a partir daí se tentar novas citações e/ou (ii) deferir a citação por Edital dos confinantes: ADELAIDE MATIAS DE FREITAS BRITO – NAIR MATIAS DE FREITAS GONÇALVES – ELZA DA SILVA WERNECK – VALMIR VERNECK E WILSON WERNECK (mov. 263). Deferido o pedido de citação dos confrontantes por edital (mov. 265), foi expedida a citação (mov. 273 e 274). A Defensoria Pública, na condição de curador especial, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, (i) nulidade pela citação por edital, pois há indicação do falecimento da confinante Nair Matias de Freitas Gonçalves, conforme informação no aviso de recebimento acostado ao mov. 191 e as cartas encaminhadas ao endereço Rua Carlos de Laets, nº 940, Hauer, Curitiba/PR retornaram com a informação “não procurado” (mov. 194, 195 e 196); (ii) não esgotamento dos meios de pesquisa de endereço e, no mérito, (iii) contestação por negativa geral (mov. 279). 3. À vista do exposto, a fim de evitar futura nulidade, bem como ante a informação de óbito da confinante Nair Matias de Freitas Gonçalves (mov. 191), determino a reexpedição do edital de mov. 273 e 274 a fim de citar o espólio de Nair Matias de Freitas Gonçalves. 3.1. Desde já nomeio como curadora especial a Defensoria Pública, na forma do art. 72, inc. II do CPC. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059211-60.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059211-60.2011.8.16.0001. Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): NADIR RODRIGUES DE SOUZA LEMOS Réu(s): GILSON CARLOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO ILZE MARIA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO RÉUS GILSON CARLOS – citação em mov. 68 ILZE MARIA DE OLIVEIRA – citação em mov. 236 CONFRONTANTES DENISE MERCER – mov. 189 JORGE MATIAS - mov. 190 SUELI MATIAS – mov. 192 VANDERLEI WERNECK – mov. 193 Citação por edital para os demais confrontantes (mov. 265, 273 e 274). ENTES PÚBLICOS UNIÃO – desinteresse no feito em mov. 252 e 256 FAZENDA NACIONAL - desinteresse no feito em mov. 56 PREFEITURA MUNICIAL - desinteresse no feito em mov. 56 ESTADO DO PARANÁ - desinteresse no feito em mov. 99 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE TUTELA ajuizada por NADIR RODRIGUES, SILVIO LEMOS, LUIZ ROBERTO DE SOUZA, SILMARA DO ROCIO em desfavor de GILSON CARLOS DE OLIVEIRA e ILZE MARIA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, alegando, em síntese, que residem no imóvel há mais de 20 anos de forma mansa e pacífica; o imóvel foi adquirido no ano de 1968 pela possuidora MATHILDE DA SILVA, no valor de NCr$6.000,00; que a família detém posse desde 01/08/1968; pelas circunstancias econômicas, sociais nada disso foi documentado; não houve registro do imóvel, escritura de compra e venda. Pugnam os autores pela declaração de usucapião do imóvel, expedindo-se matrícula respectiva. Atribuído o valor da causa em R$8.000,00. Determinada emenda da inicial para acostar planta e memorial do imóvel, qualificação dos Autores, certidão de inexistência de ações possessórias ajuizada e certidão da prefeitura constando os confrontantes (mov. 1.5), os Autores assim realizaram (mov. 1.8). Determinada expedição de ofício para receita federal, buscando endereços dos Réus (mov. 1.16). Certificado a impossibilidade de digitalização de alguns documentos, em razão da dimensão (mov. 2 e 38). Procedida a busca de endereços dos Réus, foi determinada citação (mov. 9). Os Autores acostaram certidão negativa cível dos Réus (mov. 35). A Fazenda Nacional, União e o Estado do Paraná manifestaram-se pela não oposição ao feito (mov. 55, 56 e 99). O Município de Curitiba requereu intimação dos Autores para que emenda a inicial e que o pedido circunscreva à declaração de domínio sobre fração ideal do imóvel (mov. 62). Expedido edital de citação de terceiros interessados (mov. 67, 69 e 70). Juntada carta de citação positiva de GILSON CARLOS DE OLIVEIRA (mov. 68). Juntada carta de citação negativa de ILZE MARIA DE OLIVEIRA (mov. 71). Os Autores não se opuseram ao pedido do Município de Curitiba, requerendo citação por edital de Ilze, além de informar os confrontantes (mov. 100 e 115). Ainda, informaram o falecimento do autor SILVIO LEMOS e que LUIZ ROBERTO e SILMARA não residem mais no imóvel, permanecendo somente NADIR RODRIGUES no polo ativo (mov. 117). Acolhida a emenda da inicial de mov. 117, foi (i) indeferido o pedido de citação por edital de ILZE MARIA; (ii) determinada expedição de ofícios de praxe para busca de endereço e (iii) suspensão do feito para regularização dos confrontantes falecidos (mov. 125). A Autora apresentou novas qualificações dos confrontantes e seus respectivos herdeiros (mov. 143 e 150). Determinada citação dos confrontantes e buscas pelos sistemas disponíveis a fim de localizar endereço de ILZE MAIRA (mov. 158). Expedidas cartas de citação (mov. 179 a 187), retornaram positivas as citações de DENISE MERCER (mov. 189), JORGE MATIAS (mov. 190), SUELI MATIAS (mov. 192) e VANDERLEI WERNECK (mov. 193). Certificado que não foi localizado o número de documento de ILZE MARIA nos sistemas de busca (mov. 210), a Autora requereu expedição de ofício para receita federal, além de expedição de mandado de citação por oficial de justiça (mov. 213 e 221). Expedido mandado de citação (mov. 227 e 233), houve citação positiva de ILZE MARIA (mov. 236). Expedida certidão geral explicativa (mov. 259). A Autora informou que (i) se assim entender proveniente, requisitar ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, que este envie informações sobre o endereço residencial de: ADELAIDE MATIAS DE FREITAS BRITO – NAIR MATIAS DE FREITAS GONÇALVES – ELZA DA SILVA WERNECK – VALMIR VERNECK E WILSON WERNECK, para o que fica já feito requerimento nesse sentido, e a partir daí se tentar novas citações e/ou (ii) deferir a citação por Edital dos confinantes: ADELAIDE MATIAS DE FREITAS BRITO – NAIR MATIAS DE FREITAS GONÇALVES – ELZA DA SILVA WERNECK – VALMIR VERNECK E WILSON WERNECK (mov. 263). Deferido o pedido de citação dos confrontantes por edital (mov. 265), foi expedida a citação (mov. 273 e 274). A Defensoria Pública, na condição de curador especial, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, (i) nulidade pela citação por edital, pois há indicação do falecimento da confinante Nair Matias de Freitas Gonçalves, conforme informação no aviso de recebimento acostado ao mov. 191 e As cartas encaminhadas ao endereço Rua Carlos de Laets, nº 940, Hauer, Curitiba/PR retornaram com a informação “não procurado” (mov. 194, 195 e 196); (ii) não esgotamento dos meios de pesquisa de endereço e, no mérito, (iii) contestação por negativa geral (mov. 279). A Autora apresentou impugnação à contestação requerendo a procedência da demanda nos termos da inicial (mov. 283). Instadas as partes para produção probatória (mov. 284), as partes requereram julgamento antecipado do mérito (mov. 288 e 289). É o relatório. 2. Inicialmente, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel ou, sendo negativo, certidão do respectivo cartório de imóveis quanto da ausência de matrícula sobre o terreno em questão. 3. Em análise a certidão de óbito acostada em mov. 117, referente ao autor SILVIO LEMOS, este era casado com a autora NADIR RODRIGUES e possuía filhos, sendo BERENICE, ELIS, LARA, IONE, LUCIANO, LUIZ ROBERTO e SILVIO. O herdeiro LUIZ ROBERTO e sua cônjuge, SILMARA DO ROCIO, por meio de seu procurador, manifestaram desinteresse no feito, visto que não residem mais na localidade (mov. 117). Desta forma, levando em conta a necessidade de inclusão do espólio de SILVIO LEMOS, com a exceção do herdeiro Luiz Roberto, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve abertura de inventário e/ou nomeação de inventariante, dado a menção de que o de cujus deixou bens a inventariar. 4. Não havendo inventário, determino, desde já, no mesmo prazo supra, a emenda da inicial para inclusão dos herdeiros BERENICE, ELIS, LARA, IONE, LUCIANO e SILVIO no polo ativo da demanda. Caberá a Autora a qualificação completa dos herdeiros, com documentação respectiva e procurações atualizadas. 5. Com o cumprimento, voltem conclusos para decisão de saneamento; decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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