Usucapião 0006806-74.2016.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0006806-74.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006806-74.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006806-74.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Sinval Miguel de Souza (CPF/CNPJ: 273.986.254-72) Rua Barão de Santo Ângelo, 1224 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-140 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 KAROLINE KASCZESZEN CARNEIRO (RG: 96802170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.806.939-61) Rua Joaquim Theodoro Portugal, 362 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-050 Terceiro(s): ALTAIR VALIM DE SOUZA (RG: 46586727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.008.309-87) Rua Barão de Santo Ângelo, 1268 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-270 AMILTON JOSE DE JESUS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Joaquim Theodoro Portugal, 508 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-050 Clotilde (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão de Santo Ângelo, 1234 (esquina com a Rua Odenir Silveira) - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-140 Elenir J P W (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão de Santo Ângelo, 1255 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-140 ESPÓLIO DE MANOEL LUIZ DE JESUS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Joaquim Theodoro Portugal, 508 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-050 Maria Dirce pedroso de Souza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão de Santo Ângelo, 1268 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-140 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião proposta por Sinval Miguel de Souza em face de Banco Bradesco S/A. Narrou a parte autora, em síntese, que exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel objeto da matrícula imobiliária n° 4.065, do Registro de Imóveis da 8ª circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR há mais de 10 (dez) anos. Acrescentou que adquiriu o bem de Hamilton da Silva Carneiro, mediante compromisso de compra e venda. Relatou que a filha de Hamilton, Karoline, teria alienado indevidamente o imóvel ao banco réu. Pleiteou a consolidação da propriedade do bem. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). A inicial foi recebida no mov. 12.1. Os confrontantes foram citados nos mov. 32.1, 65.2, 86.1, e 99.1 não apresentado objeção ao pedido. Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 51.1), oportunidade na qual impugnou o pedido inicial, sustentando que não estão preenchidos os requisitos necessários para a prescrição aquisitiva do imóvel. Asseverou que não há qualquer ilegalidade no contrato de alienação fiduciária realizada entre Karoline e o banco. Ao mov. 108.1, determinou-se a inclusão de Alessandra Graciosa no polo passivo, que foi citada ao mov. 125.1. Em petição veiculada no mov. 126.1, o banco réu informou que a venda à arrematante Alessandra foi desfeita em 2017, de modo que, este juízo determinou a sua exclusão do polo passivo do feito (mov. 129.1). Os sucessores do confrontante Manoel Luiz de Jesus foram citados por edital no mov. 215.1, sendo apresentada contestação por negativa geral (mov. 227.1). O edital para ciência de terceiros interessados foi expedido no mov. 241.1. O Estado do Paraná, Município de Curitiba e a União informaram desinteresse no feito (mov. 245.1, 247.1 e 248.1). Intimado, o autor apresentou lista atualizada de confrontantes (mov. 282.1), que foram citados aos mov. 324.1, 326.1, 327.1 e 351.1. A requerida Karoline Kasczeszen Carneiro foi citada por edital (mov. 306.1), tendo apresentado contestação por negativa geral no mov. 353.1. A parte autora ofereceu impugnação no mov. 357.1. Instadas a especificarem provas, os réus manifestaram desinteresse na atividade probatória (mov. 363.1 e 366.1). Por sua vez, o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 365.1). Sobreveio decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral (mov. 368.1). A audiência de instrução foi realizada no mov. 391.1/392.1. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 399.1, 400.1 e 402.1. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A usucapião compreende a situação jurídica de aquisição do domínio do bem imóvel/móvel em razão do exercício prolongado da posse sobre a coisa. Trata-se de modo originário de aquisição de propriedade mediante posse contínua, pacífica, com animus domini e segundo o decurso do tempo estabelecido em lei (prescrição aquisitiva). Cumpre salientar que a usucapião, além de constituir forma originária de aquisição da propriedade, encontra respaldo constitucional no direito à moradia e na função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 6º da Constituição Federal). A interpretação sistemática impõe que o instituto seja aplicado de modo a concretizar tais valores, especialmente quando demonstrada a utilização do bem para fins residenciais ou produtivos, como ocorre na hipótese. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de registro do compromisso de compra e venda não obsta a aquisição da propriedade por usucapião, desde que presentes os requisitos legais (REsp 1.301.989/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2012). Ademais, eventual irregularidade na cadeia dominial não impede a prescrição aquisitiva, pois esta independe de justo título e boa-fé na modalidade extraordinária. Nessa linha, a modalidade de usucapião arguida pelo requerente se encontra prevista no artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sem embargo, não há óbice para que o lapso temporal da prescrição aquisitiva seja preenchido no decorrer da ação (STJ, REsp n. 1.720.288/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020). Ademais, a ciência da consolidação do imóvel pelos autores é irrelevante para a constituição da usucapião extraordinária, já que nessa modalidade, não figuram como requisitos a boa-fé e o justo título. Assim, com base na disposição legal, constituem os requisitos para aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária: a) animus domini; b) decurso do prazo previsto em lei; c) posse mansa, pacífica e ininterrupta. Na hipótese, a inicial foi instruída com ficha cadastral e declaração emitida pela Copel, atestando que a unidade consumidora se encontra sob a titularidade do autor desde outubro de 2006 (mov. 1.5/1.6). Em complemento, a testemunha Osvaldo da Silva (mov. 392.1) e a informante Ana Maria Pires (mov. 392.2) declararam que o autor ocupa o imóvel há aproximadamente vinte anos, tendo nele exercido atividade comercial, consistente na exploração de um bar, por determinado período. Acrescentaram, ainda, que não possuem conhecimento acerca de eventual oposição de terceiros quanto à posse do bem. Na mesma linha, a informante Elisa Kasczeszen mencionou que conhece o requerente há mais de dezesseis anos, ressaltando que este sempre manteve residência no imóvel objeto da demanda, além de que não tem conhecimento de insurgência de terceiros quanto à posse (mov. 392.3). A título de argumentação, em que pese ausente prova documental quanto à quitação do contrato de compra e venda mencionado na inicial, ainda que se cogite a eventual pactuação de comodato entre o autor e o Sr. Hamilton, verifica-se que, neste caso, restou configurada a transmudação da natureza jurídica da posse (Enunciado 301 do CJF/STJ). Isso porque há elementos nos autos que evidenciam, de forma objetiva, o rompimento de subordinação do requerente com o possuidor indireto do bem. No tocante à alegação de alienação fiduciária, cumpre observar que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não tem o condão de interromper a posse exercida pelo autor, quando esta se mantém de forma contínua e sem oposição. A posse qualificada pelo animus domini, prolongada no tempo, prevalece sobre a titularidade formal, conforme reiterado pelo STJ: “A usucapião extraordinária não exige boa-fé nem justo título, bastando a posse prolongada e incontestada” (REsp 1.720.288/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/05/2020). Importa destacar, ainda, que a insurgência apresentada nos autos não se mostra suficiente para descaracterizar a posse pacífica, pois não foi produzida prova capaz de infirmar os elementos trazidos pelo autor. Pelo contrário, as provas testemunhais corroboram a ocupação duradoura e o exercício de poderes inerentes à propriedade, como a exploração econômica do imóvel e a manutenção de residência habitual. Por fim, aplica-se ao caso o princípio da segurança jurídica, que orienta a estabilização das relações sociais e patrimoniais. A longa duração da posse, aliada à ausência de oposição efetiva, revela a consolidação fática da situação jurídica, impondo o reconhecimento da propriedade em favor do possuidor. Portanto, ante o conjunto probatório formado nos autos, há de se acolher o pedido de usucapião, porquanto restou demonstrado o exercício da posse pelo autor durante todo o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva, acompanhado do indispensável animus domini. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio da parte autora em relação ao imóvel situado na Rua Barão do Santo Ângelo, n° 1.224, Xaxim, Curitiba/PR, objeto da matrícula n° 4.065 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao Registro de Imóveis, com cópia da presente sentença, bem como planta e memorial descritivo de mov. 1.7/1.8. Diante da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2ºe 8º. O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se; Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba (PR), datado e assinado digitalmente. LIANA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006806-74.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006806-74.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Sinval Miguel de Souza Réu(s): BANCO BRADESCO S/A KAROLINE KASCZESZEN CARNEIRO Vistos. Trata-se de ação de usucapião, ajuizada por Sinval Miguel de Souza, em face de Banco Bradesco S/A e Karoline Kasczeszen Carneiro. Alegou, em síntese, que exerce, por mais de dez anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel situado na Rua Barão do Santo Ângelo, nº 1224, bairro Xaxim, em Curitiba/PR, objeto da matrícula nº 4065 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Afirmou que adquiriu o imóvel por meio de compromisso de compra e venda firmado com Hamilton da Silva Carneiro, já falecido, e que quitou integralmente o valor ajustado. Narrou que após o falecimento do vendedor, buscou regularizar a situação com a filha dele, Karoline Kasczeszen Carneiro, que prometeu providenciar a documentação após o inventário, mas não cumpriu a promessa. Mencionou que posteriormente, ao buscar orientação jurídica, Sinval descobriu que Karoline alienara fiduciariamente o imóvel ao Banco Bradesco, sem seu conhecimento, o que resultou na consolidação da propriedade em nome do banco, em razão da inadimplência da herdeira. Alegou que jamais foi informado sobre tal operação e que o banco nunca o procurou. Sustentou que, mesmo com a alienação fiduciária registrada, a prescrição aquisitiva já se consumara, conforme o artigo 1238, parágrafo único, do Código Civil, e que, por isso, tinha direito à declaração judicial de domínio. Narrou que o imóvel, além de ser sua residência, também abrigava um pequeno comércio mantido por ele e sua família. Assim, ajuizou a presente ação, na qual pretende a declaração de seu domínio sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente expedição de nova matrícula em seu nome. Decisão inicial ao mov. 12.1. Na oportunidade, o benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor. Citado, o réu contestou o feito ao mov. 51.1. Sustentou, em síntese, que o autor não comprovou a moradia habitual no imóvel nem a existência de estabelecimento comercial no local. Mencionou que os documentos apresentados, como contas de energia elétrica em nome do autor, não foram considerados suficientes para comprovar a posse qualificada exigida por lei. Além disso, destacou que o prazo de dez anos previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil não havia sido completado até a data do ajuizamento da ação. Afirmou também que o animus domini não ficou caracterizado, pois o próprio autor reconheceu que a propriedade era de Hamilton e não apresentou prova do alegado contrato de compra e venda. Aduziu que a matrícula do imóvel demonstrou que a propriedade foi transferida para Karoline após o inventário, e que ela, como legítima proprietária, ofereceu o bem em garantia fiduciária ao banco. Por fim, requereu a improcedência total da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os confrontantes Jemerson Klein, Ingrid Farias Emmel e Amilton José de Jesus foram citados (movs. 65.2, 86.1, 99.1). O confrontante Manoel Luiz de Jesus faleceu (mov. 100.1). Ao mov. 108.1, determinou-se a inclusão de Alessandra Graciosa no polo passivo, que foi citada ao mov. 125.1. O Banco Bradesco informou ao mov. 126.1 que a venda à arrematante Alessandra foi desfeita em 2017, de modo que, este juízo determinou a sua exclusão do polo passivo do feito (mov. 129.1). Após diversas diligências a fim de buscar informações sobre o espólio de Manoel Luiz de Jesus, este juízo determinou a citação do referido espólio e seus herdeiros Valdecir, Vera e Maria por edital (mov. 215.1). A citação foi realizada ao mov. 218.1, com contestação por negativa geral ao mov. 227.1. Edital de terceiros interessados expedido ao mov. 241.1. O Estado do Paraná, Município de Curitiba e a União informaram desinteresse no feito (movs. 245.1, 247.1 e 248.1). Intimado, o autor apresentou lista atualizada de confrontantes (mov. 282.1), que foram citados aos movs. 324.1, 326.1, 327.1 e 351.1. Diversas diligências foram realizadas nos autos, a fim de citar a ré Karoline, que foi posteriormente citada por edital, ao mov. 306.1, apresentando contestação por negativa geral ao mov. 353.1. Impugnação ao mov. 357.1. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 363.1, 365.1 e 366.1). É o relatório Decido 1. Verifica-se que as preliminares foram superadas, não existindo, ainda, nenhuma prejudicial de mérito pendente para resolução nesta fase processual. Logo, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos sobre as matérias de fato e de direito; i. Preenchimento dos requisitos da usucapião; Posse com animus domini; ii. Existência de contrato verbal de compra e venda; 3. Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que desnecessário ao deslinde do feito, até porque, a área em discussão encontra-se especificada/delimitada pelas partes, não havendo controvérsia acerca deste ponto. Além disso, a parte autora apresentou matrícula do imóvel, memorial descritivo e mapa topográfico do bem imóvel indicado na inicial (movs. 1.7, 1.8 e 1.10). 5. Entretanto, determino a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 5.1 Designo audiência de instrução e julgamento para 20 de agosto de 2025 às 16h. A audiência será realizada na modalidade semipresencial. Proceda-se a disponibilização do link. 5.2 As testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente decisão, dada a proximidade da audiência e o tempo de tramitação da ação. Ressalto que, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 6. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006806-74.2016.8.16.0194. AUTOR: SINVAL MIGUEL RÉU: BANCO BRADESCO – comparecimento espontâneo KAROLINE KASCZESZEN CARNEIRO - CONFRONTANTES: AMILTON JOSÉ DE JESUS – citado em mov. 99 MANOEL LUIZ DE JESUS – falecido – certidão de óbito em mov. 204.2 – herdeiros citados por edital em mov. 218 JEMERSON KLEIN – citado em mov. 32 e 65 INGRID FARIAS EMMEL – JENILSON KLEIR – ENTES FEDERATIVOS UNIÃO – não oposição em mov. 248 ESTADO DO PARANÁ – desinteresse em mov. 245 MUNICÍPIO – não oposição em mov. 247 EDITAL DE CITAÇÃO PARA TERCEIROS INTERESSADOS – mov. 241 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006806-74.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Sinval Miguel de Souza Réu(s): BANCO BRADESCO S/A KAROLINE KASCZESZEN CARNEIRO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por SINVAL MIGUEL DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e KAROLINE KASCZESZEN CARNEIRO, em que alega (i) a posse sobre o imóvel de matrícula n. 4065 do 8º CRI de Curitiba/PR; (ii) adquiriu a posse de HAMILTON DA SILVA CARNEIRO, mediante contrato de compromisso de compra e venda não registrado, mas quitado; (iii) que após falecimento de Hamilton, sua filha KAROLINE prometeu a regularização após conclusão do inventário; (iv) ao obter a matrícula atualizada, observou que o imóvel foi alienado fiduciariamente ao banco Bradesco pela herdeira, havendo ainda consolidação da posse e (v) o imóvel usucapiendo se localiza na Rua Barão do Santo Ângelo, 1224, Xaxim, em Curitiba/PR. O Réu BANCO BRADESCO compareceu espontaneamente e apresentou contestação (mov. 51). O Autor requereu a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel (mov. 66), que foi deferido (mov. 72). O Réu BANCO BRADESCO opôs embargos de declaração (mov. 81) que foram rejeitados (mov. 88). O Réu BANCO BRADESCO foi condenado em litigância de má-fé no importe de 10% do valor da causa em razão da venda do bem em litigio (mov. 88). O Autor requereu nova citação dos confrontantes, bem como inclusão do arrematante no polo passivo (mov. 94). Diante do retorno do mandado de mov. 100, foi determinada a sucessão processual do confrontante MANOEL LUIZ DE JESUS e inclusão da arrematante no polo passivo (mov. 108). Juntada carta de citação positiva da arrematante ALESSANDRA GRACIOSA (mov. 125). O Réu BANCO BRADESCO informou que a venda à arrematante ALESSANDRA foi desfeita em 02/08/2017 com distrato da venda e requereu a revogação da condenação em litigância de má-fé (mov. 126). Indeferido o pedido de revogação da condenação em litigância de má-fé, foi determinada a exclusão da arrematante do polo passivo e averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel (mov. 129). Juntado ofício do 8º CRI informando a averbação (mov. 136). Determinada expedição de ofício para regularização processual do confrontante MANOEL LUIZ DE JESUS (mov. 146 e 150). Juntado ofício do Registro Civil de Lages/SC informando a inexistência do registro de óbito no acervo (mov. 156 e 171). O Autor apresentou certidão de óbito de MANOEL LUIZ DE JESUS, confrontante do imóvel (mov. 204). Determinada citação por edital dos herdeiros de MANOEL LUIZ DE JESUS (mov. 215 e 218). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na condição de curadora especial, apresentou contestação alegando (i) nulidade da citação por edital por não esgotamento dos meios de busca; (ii) expedição de ofício a SESP para informação e qualificação dos herdeiros (mov. 227). Expedido edital para terceiros interessados (mov. 241 e 242). O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (mov. 245). O Autor requereu o reconhecimento da validade da citação da confrontante INGRID FARIAS AMMEL em razão da certidão do oficial de mov. 86.1, bem como a do confrontante JENILSON, visto que o erro de grafia, sendo JEMERSON, e expedição de citação para KAROLINE (mov. 246). O Município de Curitiba não se opôs ao pedido (mov. 247). Do mesmo modo a União (mov. 248). Juntada carta de citação e mandado de citação negativos da Ré KAROLINE (mov. 255 e 262). O Autor requereu a busca de endereços nos sistemas integrados (mov. 267), sendo realizado (mov. 268 a 273), requerendo a citação por telefone celular e, subsidiariamente, expedição de novas citações para os endereços não diligenciados (mov. 276). É o relatório. 2. Inicialmente, determino que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) junte fotos internas e externas do imóvel (ii) relação atual do IPTU junto a prefeitura; (iii) matrícula atualizada e (iv) lista de confrontantes atualizada. 3. Defiro o pedido de mov. 276. A Secretaria que proceda a tentativa de citação por e-mail e whatsapp da Ré KAROLINE KASCZESZEN CARNEIRO. Caso infrutífero, expeça-se citação para os endereços indicados. 4. Com o cumprimento do item 3, voltem conclusos, momento em que será analisada a relação dos confrontantes do imóvel, além do pedido de reconhecimento da citação da confrontante INGRID em mov. 86.1. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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