Execução de Título Extrajudicial 0006470-14.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006470-14.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006470-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$30.188,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HUMBERTO CARLOS MUNCK Romania confecções ltda - me SIMONE DA CONCEIÇÃO MUNCK Vistos, … 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 369), por meio da qual a executada alega a ocorrência de prescrição por ausência de citação tempestiva, e desídia do autor. É o relatório, em breve síntese. Decido. 2. De uma análise aos autos, verifica-se que a executada apresentou exceção de pré-executividade através do petitório de mov. 327, a qual foi rejeitada por meio do decisum de mov. 349. Neste sentido, tem-se que não comporta exame a nova exceção de pré-executividade apresentada no mov. 369, ainda que trate de matéria de ordem pública. Isto porque cabia à executada expor todas suas teses de defesa na primeira oportunidade em que se insurgiu, sob pena de eternizar as discussões travadas nos autos, sobretudo porque a prescrição aventada não é questão superveniente à primeira impugnação. Por essa razão, incide na hipótese o art. 508 do CPC, in verbis: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Nesse sentido decidiu o e. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANTERIOR OPOSIÇÃO DE OBJEÇÃO INCIDENTAL, IGUALMENTE REJEITADA, COM DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL E PRECLUSA. MATÉRIAS DE DEFESA QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FUNDADA EM PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 13ª C.Cível – 0000358-12.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas – J. 19.04.2022). Em situação análoga, assim se manifestou o col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COGNITIVA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OFENSA RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. (…) O trânsito em julgado da sentença opera a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. (REsp 1516158/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019). Do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade de mov. 369. 3. Assim, cumpra-se mov. 355. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Exceção de pré-executividade

10/03/2026, 21:09

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 01:04

Petição (Exceção de praça©-executividade)

19/01/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:06

Confirmada

28/11/2025, 01:33

Confirmada

28/11/2025, 01:33

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006470-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$30.188,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HUMBERTO CARLOS MUNCK Romania confecções ltda - me SIMONE DA CONCEIÇÃO MUNCK Vistos,... 1. Trata-se de exceção de pré-executivbidade (mov. 327), por meio da qual o executado HUMBERTO alega a inexigibilidade da obrigação e sua ilegitimidade, em razão da extinção da devedora principal ROMANIA CONFECÇÕES; desproporcionalidade das medidas atípicas, que comprometem a subsistência do executado; incorreção da penhora de seus veículos, por não ser o devedor principal; bloqueio de valores que não observam a impenhorabilidade do art. 833, do CPC. 2. Após manifestação do exequente em mov. 343, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 3. Curial ressaltar, primeiramente, que a denominada exceção de pré-executividade, consiste na faculdade atribuída à parte devedora, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimentos de ofício, ou cujo reconhecimento independa de dilação probatória. 4. Na hipótese, a suscitada ilegitimidade passiva do avalista, por ofensa à subsidiariedade e à necessidade de esgotamento do devedor principal, não florescem. O aval, ao contrário do que ocorre com a fiança, não se sujeita a benefício de ordem. Vale dizer, são considerados devedores solidários e respondem pela integralidade da dívida juntamente ao devedor principal, de modo que desnecessário prévio esgotamento das possibilidades de pagamento e penhora pelo devedor principal. Assim, nada obsta o bloqueio e penhora dos veículos do avalista, até mesmo porque não demonstrada a essencialidade dos mesmos para sua manutenção ou desenvolvimento de atividade laboral. Não se olvide que a execução tramita desde 2009, sem sucesso na satisfação do crédito, mesmo após várias buscas, o que reforça a possibilidade de busca de bens diretamente junto ao avalista. Ademais, a extinção da pessoa jurídica devedora, como alegado, não invalida o negócio e muito menos afasta a obrigação do avalista. Se não bastasse, o aval detém autonomia em relação à obrigação principal, subsistindo independentemente desta. No ponto: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- GIROCAIXA FÁCIL 734. NULIDADE DO AVAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O aval visa a garantir o direito do credor, e, como garantia cambial, possui autonomia e independência da obrigação principal. Assim, no momento em que apõe o aval, o avalista torna-se devedor solidário, respondendo nos mesmos moldes que o devedor principal, independentemente da sua condição de sócio da empresa e de eventual desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, elevo a verba honorária para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF-4 - AC: 50035897020184047004 PR, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2019 - grifou-se) 5. Quanto às medidas atípicas, em que pese justificadas em mov. 232, restaram revogadas em mov. 280, não detendo assim interesse o executado na impugnação das mesmas, por não mais subsistirem. 6 Em relação ao bloqueio de valores, a impugnação do executado é totalmente genérica, pois não pontua qual valor foi bloqueado em sua conta decorrente deste processo, e que representaria ofensa ao art. 833, do CPC, mormente porque o ônus de tal demonstração é do devedor, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Assim, não pontuado a que bloqueio se refere, e qual impenhorabilidade incidente, há que se rejeitar a impugnação. 7. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 327, restando igualmente prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006470-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$30.188,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HUMBERTO CARLOS MUNCK Romania confecções ltda - me SIMONE DA CONCEIÇÃO MUNCK Vistos,... 1. Através do petitório de mov. 271.1, requer o executado o levantamento da suspensão de sua CNH (deferida ao mov. 232.1), ao fundamento de que sua filha menor de idade faz acompanhamento por diagnóstico de transtorno do espectro autista, realizando terapias multidisciplinares semanalmente, de modo que a impossibilidade de dirigir afeta diretamente a menor, que depende de seu genitor para se deslocar. Ressalta que é extremamente difícil transportar uma criança autista por meio de transporte público e que não possui condições de arcar com os custos de transporte por aplicativo. Pontua, ainda, que a medida autorizada ao mov. 232.1 se revela desproporcional, uma vez que não restou demonstrada qualquer ocultação de patrimônio ou má-fé do devedor. 2. Instado, o exequente refutou in totum as alegações (mov. 277.1). É o relatório, em breve síntese. Decido. 3. De uma análise aos autos, tem-se que a providência solicitada pelo credor e autorizada ao mov. 232.1, consistente na suspensão da CNH, apesar de autorizada pelo art. 139, IV do CPC e também pelo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, não pode ser aplicada indiscriminadamente, sob pena de ferir direitos e garantias assegurados na Constituição Federal, exigindo demonstração de abuso e desvio por parte do devedor. Nos termos da r. decisão proferida pelo STF, “além do caráter secundário, apenas à luz do caso concreto é que o juiz pode avaliar adequadamente a suficiência e a proporcionalidade dos meios executivos para a efetivação do que foi decidido no processo, sempre em caráter subsidiário e excepcional, é importante destacar”. Pois bem. In casu, a suspensão da CNH não se revela proporcional e tampouco razoável ao fim pleiteado, em afronta também ao que determina o art. 8° do CPC, no sentido de que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Isto porque, na hipótese, não restou demonstrado qualquer abuso do devedor ou desvirtuamento de patrimônio, pelo que eventual manutenção da medida não guarda relação direta com a satisfação concreta do crédito. Não bastasse, de uma análise aos documentos colacionados ao mov. 271, afere-se que a medida afeta sobremaneira a rotina de uma criança menor de idade, com diagnóstico de transtorno do espectro autista, o que reforça a desproporcionalidade da medida de suspensão da carteira de motorista do executado. Desse modo, defiro o pedido de mov. 271 para o fim de revogar a ordem de suspensão da CNH do devedor. Oficie-se ao DETRAN. 4. No mais, ante o pedido de penhora de 15% do salário da executada SIMONE até a satisfação da dívida (mov. 273.1), insta salientar que tal medida é extrema e não poderá comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Destarte, o caráter absoluto da verba salarial (art. 833, IV do Código de Processo Civil) só poderia ser afastado caso o valor a ser bloqueado não comprometesse a subsistência da parte executada e de sua família, o que não se observa no presente caso, uma vez que ao analisar o CNIS de mov. 268.3, verifica-se que a executada SIMONE aufere mensalmente valor inferior a dois salários mínimos junto à empresa DMS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, não dispondo de quaisquer outros bens ou fontes de renda. Diante disso, resta indeferido o pedido formulado pelo exequente de penhora sobre o salário da ré (mov. 273.1), uma vez que a concessão da medida pleiteada culminaria em prejuízo ao sustento da devedora. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006470-14.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006470-14.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$30.188,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Quadra SBS Quadra 4, Q.04 LOTE 32, BLOCO C - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.070-140 Executado(s): HUMBERTO CARLOS MUNCK (RG: 123007115 SSP/PR e CPF/CNPJ: 684.869.876-87) Praça Almirante Jaceguai, 72 APTO 413 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.240-000 Romania confecções ltda - me (CPF/CNPJ: 84.901.784/0001-19) Rua Veríssimo Marques, 1761 LOJA 07 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-410 SIMONE DA CONCEIÇÃO MUNCK (RG: 123900383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.530.577-85) Rua Adrianópolis, 222 - Cruzeiro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-070 1. A exequente requer, à seq. 230.1, a suspensão da CNH e do passaporte em nome da executada. O dispositivo presente no artigo 139, IV do Código de Processo Civil permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Afere-se, pois, a generalização do princípio da atipicidade dos meios executivos. Sobre o tema, há posicionamento consolidado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que são possíveis as medidas requeridas pela exequente, entretanto, devem tais medidas estar acompanhadas dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. Nesta senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC/2015). DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDAS NÃO CONSIDERADAS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038842-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – RECURSO DO EXEQUENTE – NÃO PROVIMENTO – MEDIDAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO POSSUI MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA – PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039003-14.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.03.2019) No caso, de fato a execução está em trâmite há vários anos, tendo restado frustradas todas as buscas de bens penhoráveis, razão pela qual entendo serem pertinentes as medidas postuladas, as quais defiro. Oficie-se ao Detran e à Polícia Federal, como postulado. 2. Desde já, defiro o pedido consistente na realização da inscrição do nome da parte executada no sistema SerasaJud, conforme requerido à seq. 230.1. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 3. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 4. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos dos respectivos sistemas em anexo. 5. Com o resultado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/11/2023, 00:00

13/04/2022, 00:00

14/10/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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