Cumprimento de sentença 0018065-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018065-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 13:24

Definitivo

19/06/2023, 17:37

Documento (Informações)

19/06/2023, 17:28

Remessa (em diligência)

19/06/2023, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 08:59

Expedição de alvará de levantamento

15/06/2023, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

15/06/2023, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

15/06/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018065-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.900,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO PERIS DOS REIS VISTOS ETC. Não havendo devolução do valor indevidamente recebido pelo então Exequente, foi determinado o bloqueio SISBAJUD, restando frutífero. Intimado, o Executado não se opôs à penhora, e o Exequente pretende o prosseguimento do feito por entender que há valores ainda devidos a ele. DECIDO Em que pese a alegação da parte Exequente no sentido de que a execução deve prosseguir ante a existência de saldo remanescente, verifica-se que não lhe assiste razão. Isso porque o montante constrito não foi somente de R$ 1.849,32 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), mas sim no valor integral. Note-se que constam dos autos três guias de transferência, de R$ 1.836,93, R$ 345,25 e R$ 155,25, de modo que o valor integral foi atingido. Desta feita, havendo a restituição integral do montante indevidamente recebido pelo Executado, e já tendo sido extinta a execução, se impõe o arquivamento do feito. ISTO POSTO, 1. Expeça-se alvará em favor do Exequente BANCO BRADESCO S/A para levantamento do montante penhorado via SISBAJUD, vez que não impugnado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Após, arquivem-se com as baixas necessárias junto ao Cartório Distribuidor. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Confirmada

14/06/2023, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 17:36

Arquivamento

13/06/2023, 16:43

Documentos

Conclusão

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018065-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.900,00 Exequente(s): ANTONIO PERIS DOS REIS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. 1. Tendo em vista que o autor ANTONIO PERIS DOS REIS recebeu montante indevido e se recusa a devolvê-lo, necessária a adoção de medidas que visem a restituição do montante em favor do Requerido BANCO BRADESCO S/A. 2. Por esta razão, invertam-se os polos da ação a fim de que BANCO BRADESCO S/A passe a constar como Exequente e ANTONIO PERIS DOS REIS passe a constar como Executado. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, em seguida, para as respectivas anotações. 3. Após, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD na modalidade reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 2.337,43 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), aguardando-se em cartório para juntada dos resultados. 4. Resultando negativo ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 5. Resultando positivo o bloqueio RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 2 e 3, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 7. Para fins de cumprimento dos itens 5 e 6, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 9. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por centos) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018065-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.900,00 Exequente(s): ANTONIO PERIS DOS REIS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença em que alega o Executado excesso de execução por não ter o valor apurado pela Contadoria qualquer pertinência com a condenação. Intimado o Exequente para manifestação, discordou dos argumentos levantados. DECIDO Analisando as relevantes teses suscitadas pelo Executado, verifica-se que lhe assiste razão. Isso porque a sentença proferida por este Juízo condenou o Executado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da devolução em dobro do montante de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), referente aos descontos realizados. Contudo, a sentença foi parcialmente reformada em sede recursal, sendo mantida somente a condenação à devolução em dobro do montante de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) e afastada a indenização por danos morais. Determinada a remessa dos autos, a Contadoria Judicial apurou como devido ao Exequente o montante de R$ 2.973,71 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), cálculo este que, concordando com as razões do Executado, não guarda pertinência com a condenação, haja vista que se refere unicamente à indenização por danos morais que, frise-se, foi afastada em sede recursal e não é devida ao Exequente. Com efeito, nem mesmo os honorários sucumbenciais de 10% que constam do cálculo são devidos ao Exequente, visto que litigou sem assistência de advogado. Com a nova remessa à Contadoria Judicial é possível concluir que o montante devido ao Exequente é de R$ 641,18 (seiscentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), posto que o valor corrigido dos descontos é de R$ 320,59 (trezentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos) e deve ser restituído em dobro. Em que pese tenha constado do novo cálculo a inclusão de honorários sucumbenciais, novamente de se esclarecer que indevidos, pois o Exequente não possui advogado constituído. Assim, posto que foi levantado o montante de R$ 2.978,61 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) e o valor devido é de R$ 641,18 (seiscentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), a impugnação do Executado é procedente, cabendo a devolução do montante de R$ 2.337,43 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), vez que levantado em excesso em favor do Exequente. ISTO POSTO, 1. Julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo o excesso de execução, com fulcro no artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o Exequente a fim de que proceda à devolução do montante de R$ 2.337,43 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de penhora. 3. Havendo o depósito do montante, defiro desde logo a expedição de alvará em favor do Executado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 4. Oportunamente, tornem ao arquivo. INTIME-SE. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

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