Usucapião 0034714-73.2021.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0034714-73.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:36

Confirmada

23/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0034714-73.2021.8.16.0019 I - O presente feito está pendente da citação dos réus e do confrontante. Contudo, antes de determinar novas tentativas de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da divergência apontada pelo Município de Ponta Grossa (ev. 121.1), uma vez que tal divergência, se confirmada, poderá ocasionar alterações no polo passivo da ação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de março de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:54

Outras Decisões

12/03/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:14

Confirmada

27/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSÉ LAÉRCIO DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR MARCELA SCHUMACKER DE ALMEIDA (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:59

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:03

Confirmada

21/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0034714-73.2021.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 259.1 e CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para os fins expostos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de novembro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:13

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0034714-73.2021.8.16.0019 I – Este Juízo homologou em ev. 101.1 o pedido de desistência formulado pelo autor em ev. 99.1 e extinguiu o processo sem resolução do mérito (17.01.2023). Compareceu aos autos, em ev. 105.1, a herdeira do autor José Laércio de Almeida, asseverando que foi indevido o pedido de desistência, feito mesmo após o falecimento do autor, e requerendo a continuidade do feito. O advogado João Nunes da Silva e a herdeira apresentaram manifestações em evs. 111.1/123.1. Pois bem. A certidão de óbito de ev. 105.5 evidencia que o autor faleceu, de fato, em 20.12.2022, isto é, antes do requerimento de desistência de ev. 99.1 (17.01.2023). É sabido que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, de modo que não caberia ao advogado a prática de quaisquer atos em nome da parte, mesmo porque estava ciente do falecimento desta (ev. 111.1), sendo, pois, inaplicável ao caso o que dispõe o art. 689 do CC. Não tem validade, portanto, pedido de ev. 99.1, sendo inválida, por consequência, a sentença de ev. 101.1. Assim, cabível o prosseguimento do feito. Antes, no entanto, é necessária a regularização das representações processual e postulatória do espólio autor. RETIFIQUE-SE o polo ativo do feito, para que dele conste ESPÓLIO DE JOSÉ LAÉRCIO DE ALMEIDA. Anotações e comunicações necessárias. Sobre a legitimidade do espólio para figurar no polo ativo da ação de usucapião, confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NO POLO ATIVO. COMPOSSE. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IV). IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPÓLIO QUE PODE FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.. Cível - 0000558-51.2016.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 31.05.2019). Ao Distribuidor para que forneça a certidão de existência/inexistência de inventário em nome do falecido. Caso haja inventário, habilite-se o inventariante como representante do espólio no polo ativo. Caso não haja inventário, deve figurar como representante do espólio a companheira Marlene (art. 1.797, I, do CC). Neste segundo caso e por cooperação processual, cabe aos advogados da herdeira, se possível, entrarem em contato com a companheira, viabilizando, assim, a regularização. Em seguida, tornem conclusos para decisão. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0034714-73.2021.8.16.0019 I - Acolho a emenda de ev. 47. Altere-se o valor da causa para R$ 33.471,20. II - Citem-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias: a) aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (ou, se for o caso, seus herdeiros), bem como seus cônjuges, se casados forem; b) os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, se casados forem. Defiro desde logo eventual pedido de busca de CPF e/ou endereço. Caso alguma das partes ou confinante seja dado como falecido, deverão os autores juntar certidão de óbito e certidão comprobatória da existência de inventário, visando citar: o inventariante, caso o procedimento tenha sido aberto; o cônjuge supérstite ou outro administrador provisório dos bens, caso alguns dos herdeiros comprovadamente resida no imóvel confinante; todos os herdeiros, se não houver inventário, não houver cônjuge supérstite e se nenhum dos herdeiros figurar na administração provisória. A citação dar-se-á: a) preferencialmente, por meio eletrônico, caso se trate de pessoa jurídica e possua cadastro no sistema para tal finalidade (art. 246, §1°, do CPC); ou b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. III - Deverá constar no mandado, carta de citação ou na citação eletrônica: a) a advertência do art. 344 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); b) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pela parte ré na ocasião da realização do ato (art. 154, VI, do CPC); c) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2°, do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5°, XI, da Constituição Federal de 1988; d) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). IV - Citem-se por edital, nos termos do artigo 259, I, do CPC: a) os réus incertos e eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias. Cabe à parte autora fornecer a respectiva minuta ou resumo da petição inicial para a elaboração do edital, sob pena de ser publicado edital com a íntegra da petição inicial. O edital deverá ser publicado: · no átrio do fórum; · uma vez, no Diário de Justiça Eletrônico; V - Notifiquem-se eletronicamente o Município, a União e o Estado do Paraná, para que digam se têm interesse na causa. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse no feito. VI – Expeça-se ofício ao Cartório Distribuidor solicitando informações acerca da existência de ações possessórias em relação aos possuidores. VII – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de junho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0034714-73.2021.8.16.0019 I – DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. II – Acolho a emenda de ev. 14.1. No entanto, a inicial ainda não pode ser recebida. III – Não é possível, a partir dos documentos arrolados em evs. 14.11/14.12, saber qual é o valor venal dos imóveis, geralmente apontado nos boletos de IPTU. Assim, INTIME-SE o autor para que cumpra corretamente a determinação de ev. 11.1, item II, “d”. IV – O autor pretende usucapir os imóveis de lotes 05 e 06 da quadra 07, localizados à Rua Dalva Cordeiro Trindade, no Jardim Progresso, com área conjunta de 1.002,70 m² (evs. 1.5/1.6). Na exordial, aponta como proprietários dos imóveis os Srs. Cezar Taborda Ribas e Anita Giovaneti Taborda e como confinantes os Srs. Luiz Ricardo da Silva (lado direito) e Filisbino Mariano Camargo (lado esquerdo). No memorial e na planta de evs. 1.5/1.6 consta, entretanto, que são confinantes os Srs. Luiz Ricardo da Silva (lado direito), Emanoel Cristino dos Santos (lado esquerdo) e Filisbino Mariano Camargo (aos fundos). As informações constantes nos referidos documentos e na inicial são desencontradas. Além disso, a certidão de ev. 14.9 (lote 05) e a cópia da matrícula n° 14.184 colacionada em ev. 14.10 (lote 06) também trazem informações conflitantes com as existentes nos autos. Primeiro porque os proprietários dos imóveis aparentemente são outros. Oswin Kannenberg é indicado como proprietário do imóvel de lote 05 (ev. 14.9) e Janislei Taborda como proprietária do imóvel de lote 06 (ev. 14.10). Segundo porque os confinantes aparentemente também são outros. Veja-se a AV-6 da cópia da matrícula juntada em ev. 14.10. Terceiro porque a área conjunta do imóveis indicada no memorial descritivo e na planta destoa da soma das áreas apontadas nos documentos do 2° RI. É possível que a área usucapienda atinja, por esse motivo, outros imóveis. Destarte, INTIME-SE a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, promova a emenda da inicial a fim de esclarecer as divergências apontadas, valendo-se do engenheiro para a retificação do memorial descritivo e da planta. Ressalta-se que a divergência na área poderá gerar problemas quando do registro de eventual sentença favorável perante o RI, como ocorreu em outras demandas. V – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0034714-73.2021.8.16.0019 I - É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art.99 § 3º do NCPC. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art.99 § 2º do NCPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES – POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICASPARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ – PARTE QUE, MESMO INTIMADA PELO JUÍZO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SEUS ATUAIS RENDIMENTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR – 8ª C.Cível - 0003170-61.2020.8.16.0000 – Campina Grande do Sul – Rel. Alexandre Barbosa Fabiani, J: 30.01.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência" (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1320909 MS 2018/0164289-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento, considerando o certificado em ev. 9.1 e tendo em vista que o autor sequer apresentou sua qualificação profissional e declaração de hipossuficiência, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos II - Em igual prazo, deverá emendar a inicial nos seguintes termos: a) Esclarecendo de que modo se deu o ingresso na posse dos imóveis que pretende usucapir; b) Juntando aos autos certidão de casamento com averbação do divórcio. Caso a posse tenha sido exercida, ainda que parcialmente, conjuntamente com a ex-cônjuge e não tendo sido o bem objeto de partilha, esta deverá ser incluída no polo ativo, juntando o respectivo instrumento de procuração ou ser juntada declaração de anuência em nome desta acerca do pedido do autor, com firma reconhecida. c) Juntando certidão de registro atualizada referente aos lotes 05 e 06, que se pretendem usucapir, eis que a certidão de ev. 1.8 refere-se ao lote nº 04, trazendo menção aos imóveis usucapiendos apenas nas confrontações, além disso, o documento é datado de agosto/2021. d) Juntando carnês de IPTU ou documento equivalente obtido junto ao executivo municipal, a fim de aferir se o valor dado à causa corresponde ao valor venal dos imóveis usucapiendos. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

11/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSÉ LAÉRCIO DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR MARCELA SCHUMACKER DE ALMEIDA (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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