Cumprimento de sentença 0035603-61.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035603-61.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035603-61.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035603-61.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.722,83 Exequente(s): TATIANE NAGEIA Executado(s): VIDRACARIA TOMACHEWSKI LTDA - ME I – Verifica-se que o exequente requereu o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada Vidracaria Tomachewski Ltda (09.530.310/0001-92), e a empresa Blindex Ponta Grossa Comercio de Vidros LTDA (34.953.957/0001-74). Assim, requereu a inclusão das duas últimas no polo passivo (mov. 139). A sucessão empresarial se configura quando há transferência de poder e capital de uma empresa para outra empresa, que continuará executando as atividades da empresa anterior, ainda que com outra razão social. Na sucessão empresarial, cuida-se da transferência não apenas dos bens corpóreos, mas também da organização econômica e social da empresa, buscando a continuidade da atividade exercida. Além do mais, está presente o intuito de fraudar os credores, por meio da criação de novas pessoas jurídicas com o mesmo ramo de atividade, na mesma sede, com os mesmos empregados e administradores. II – Com efeito, são diversos os indícios da ocorrência de sucessão empresarial no presente caso, com relação à empresa Blindex Ponta Grossa Comercio de Vidros LTDA (34.953.957/0001-74): a) atuam no mesmo ramo de atividade – Fabricação de esquadrias de metal b) possuem o mesmo sócio administrador: Sr. Miller José Oliveira (mov. 122 e 239); c) possuem o mesmo ponto comercial: Rua Francisco Otaviano, 1490, Nova Rússia, Ponta Grossa – PR (mov. 139). d) possuem os mesmos meios de contato, e-mail: [email protected] e telefone: (42) 3222-3237 (mov. 139). Portanto, considerando a congruência de todos os fatores, constata-se que a empresa executada incorre em confusão patrimonial que aparentemente vem a prejudicar credores, valendo-se de outro CNPJ e terceiros para continuar suas atividades. III – Ademais, a confusão patrimonial se configura em razão da coincidência entre o estabelecimento das empresas. Frisa-se que o estabelecimento compreende “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”, na forma do art. 1.142 do CC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INCIDENTE JÁ ENFRENTADO EM OUTROS AUTOS, COM AS MESMAS PARTES, EM TRÂMITE NA VARA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE SUJEITA APENAS À PRECLUSÃO. EFEITO ENDOPROCESSUAL. ART. 505 CPC. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. QUALIDADE ATRIBUÍDA À DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PARENTESCO DE PRIMEIRO GRAU ENTRE OS SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SUCESSORA PELA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035708-27.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.10.2022) IV – Ademais, citada para exercer o contraditório (mov. 148), a empresa Blindex Ponta Grossa Comercio de Vidros LTDA (34.953.957/0001-74) deixou de se manifestar. V – Considerando todo o exposto, a presença dos requisitos da transferência de estabelecimento empresarial e o intuito de fraudar credores, defiro o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial com relação à Blindex Ponta Grossa Comercio de Vidros LTDA (34.953.957/0001-74) Consequentemente, determino a inclusão da empresa referida ao polo passivo do feito. VI – Cite-se a empresa para o pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. VII - Int. João Campos Fischer Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035603-61.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035603-61.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.000,00 Polo Ativo(s): TATIANE NAGEIA Polo Passivo(s): VIDRACARIA TOMACHEWSKI LTDA - ME Decisão I – A autora asseverou que, em data de abril de 2020, celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida para instalação de janelas em sua residência, tendo adimplido integralmente com o pagamento acordado de R$6.000,00. Sustentou, contudo, que desde a primeira chuva, tem sofrido infiltrações no interior da residência, pois as janelas foram mal colocadas não promovendo vedação externa. Desde então, vem diligenciando junto à requerida a solução da controvérsia sem êxito. Postulou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida promova a retirada imediata das janelas defeituosas para que a autora possa contratar outro prestador de serviço. A medida liminar merece deferimento. As fotografias e vídeo acostados nos autos – itens 1.10/1.11 dão azo às alegações da autora acerca das infiltrações e os prejuízos decorrentes delas, restando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e o perigo na demora. De acordo com a troca de mensagens de item 1.9, a vidraçaria reconhece o defeito apontado, promete a solução da problema e por fim deixa de atender a consumidora atribuindo como causa do problema, defeitos estruturais no imóvel da autora. Ocorre que, à primeira vista, tratando-se de relação de consumo, caberia ao prestador do serviço, no momento de instalação do produto, verificar as reais condições de imóvel e a (im)possibilidade/(in)viabilidade da execução dos serviços. O fato é que, uma vez instaladas as janelas, a autora não pode ser prejudicada em arcar com a desinstalação daquilo que não serviu para os fins almejados, isto é, de vedação externa. No mais, não há risco de irreversibilidade da tutela, vez que, caso reste improcedente a demanda, a autora poderá ser condenada a ressarcir a mão de obra da ré pela retirada das janelas. Assim, com escopo no art. 300 do CPC, determino que a parte requerida proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a desinstalação da janela por ela instalada na residência da autora, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada à R$6.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte requerida, pessoalmente, nos termos da Súmula 410, do STJ. II – Aguarde-se a audiência designada. III – Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

01/02/2021, 00:00

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