Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000848-52.2022.8.16.0112 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000848-52.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 16:18

Documento (Informações)

23/09/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-52.2022.8.16.0112 I – Diante do requerimento da vítima (mov. 19.1), revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas (mov. 11.1). II – A tutela jurisdicional já foi devidamente prestada neste feito. Assim, observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas anotações e baixas, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria! III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2022, 18:07

Remessa (em diligência)

22/07/2022, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2022, 12:46

Arquivamento

21/07/2022, 19:40

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 13:51

Documento (Certidão)

26/04/2022, 14:36

Por decisão judicial

02/03/2022, 15:08

Confirmada

02/03/2022, 15:06

Ato ordinatório

23/02/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-52.2022.8.16.0112 I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos III, alíneas ‘a’, ‘b’ e “c”, VI e VII, da lei nº 11.340/2006, para proibir que o agressor se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros, que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio, que frequente seu local de trabalho, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, e que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, que tem como objetivo o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, através da orientação e reabilitação de agressores, por meio de reuniões realizadas periodicamente, oportunidade em que eles receberão acompanhamento e eventual encaminhamento para outros órgãos ligados à rede de proteção social de seu respectivo município. II – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e o cometimento do delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006. Ainda, intime-se-o para que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, com local de atendimento à Rua Paraíba, nº 300, sala 03, no prazo de 05 (cinco) dias, onde será orientado das providências necessárias para a participação no referido programa. III – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo. IV – Oportunamente, apense-se este procedimento aos respectivos Autos de Inquérito Policial. V – Expeça-se mandado de monitoração. VI – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2022, 15:49

Documentos

Conclusão

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-52.2022.8.16.0112 I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos III, alíneas ‘a’, ‘b’ e “c”, VI e VII, da lei nº 11.340/2006, para proibir que o agressor se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros, que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio, que frequente seu local de trabalho, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, e que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, que tem como objetivo o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, através da orientação e reabilitação de agressores, por meio de reuniões realizadas periodicamente, oportunidade em que eles receberão acompanhamento e eventual encaminhamento para outros órgãos ligados à rede de proteção social de seu respectivo município. II – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e o cometimento do delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006. Ainda, intime-se-o para que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, com local de atendimento à Rua Paraíba, nº 300, sala 03, no prazo de 05 (cinco) dias, onde será orientado das providências necessárias para a participação no referido programa. III – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo. IV – Oportunamente, apense-se este procedimento aos respectivos Autos de Inquérito Policial. V – Expeça-se mandado de monitoração. VI – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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