Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000526-60.2020.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000526-60.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:11

Confirmada

05/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000526-60.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-60.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.171,76 Polo Ativo(s): ARMAZÉM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento provisório até ulterior manifestação, ciente do cômputo do prazo prescricional intercorrente. 2. Oportunamente, façam conclusos para análise e deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:48

Mero expediente

18/03/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000526-60.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-60.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.171,76 Polo Ativo(s): ARMAZÉM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ O pedido de mov. 158.1 deve ser indeferido. Isso porque o levantamento dos valores se deu por meio de alvarás eletrônicos, conforme informado nos autos, de modo que seu comprovante já traz os dados da transação. Ademais, o Estado tem acesso às informações solicitadas e ao extrato da conta pelo convênio com a Caixa Econômica Federal, decorrente da Resolução SEFA nº 1319/2015. O posicionamento adotado por este Juízo, aliás, vai ao encontro do princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6º, do Código de Processo Civil[1], aplicável a todos aqueles que participam do processo, sejam servidores, auxiliares da justiça, procuradores, advogados, partes, membros do ministério público e magistrados. No mais, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Após, com ou se manifestação, tornem os autos conclusos para apreciar e delibera. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

29/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 15:40

Confirmada

21/01/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:03

Indeferimento

26/11/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000526-60.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-60.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.171,76 Polo Ativo(s): ARMAZÉM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 115.1, apontando omissão no que tange ao arbitramento de honorários, os quais entende indevidos (mov. 121.1). Intimado, o Município de Maringá apresentou contrarrazões no mov. 126.1. Rebate os argumentos trazidos nos embargos, afirmando restarem ausentes os pressupostos recursais. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão. O que ocorre, no caso, é o inconformismo da parte com o julgado, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão de mov. 115.1 mostra-se clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade de retificação daquele decisum. Em verdade, há divergência entre o entendimento externado pelo juízo e o da embargante (contradição externa), o que não autoriza a utilização do recurso integrativo. A parte recorrente objetiva a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração. Mecanismo processual inadequado. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios e, na sequência, não os provejo, mantendo incólume a decisão de mov. 115.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

29/06/2023, 00:00

26/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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