Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025176-68.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025176-68.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 12:44

Documento (Informações)

04/07/2025, 14:48

Remessa (em diligência)

04/07/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025176-68.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - Celular: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025176-68.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gestão de Negócios Valor da Causa: R$7.586,00 Requerente(s): CRYSTIAN RODRIGO BOCHENEK Requerido(s): BISCARRA & MILESKI LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Ciente do retorno dos autos. Independente de intimação, aguarde-se em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual manifestação do credor sobre o início da execução (art. 437, caput, do CN). Em nada mais sendo requerido, arquivem-se (art. 43, parágrafo único, do CN). Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 10:52

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2025, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 15:38

Confirmada

09/05/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 18:00

Recebimento

28/04/2025, 17:15

Documentos

Conclusão

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025176-68.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0025176-68.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gestão de Negócios Valor da Causa: R$7.586,00 Requerente(s): CRYSTIAN RODRIGO BOCHENEK Requerido(s): BISCARRA & MILESKI LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Requereu a parte autora no evento 61.1 o depoimento pessoal de VINÍCIUS DA COSTA MILESK, sócio e representante legal da empresa ré BISCARRA & MILESKI LTDA. Por sua vez, a parte ré se opôs ao pedido utilizando como fundamento o art. 447, §2º, incisos II e III, do CPC. Referido pedido foi indeferido pela decisão de evento 65.1, todavia, o autor busca sua reconsideração. Com efeito, a pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios. Todavia, na hipótese, o sócio de nome VINÍCIUS DA COSTA MILESK é o representante legal da sociedade ré, estando, portanto, impedido de prestar depoimento na qualidade de testemunha, por força do art. 447, §2º, inciso III, do CPC. Ocorre que o pedido do autor foi de depoimento pessoal do referido representante legal da empresa ré, e não de que fosse ouvido na qualidade de testemunha. Tem-se, então, que embora o representante legal da parte ré esteja impedido de atuar como testemunha, há permissivo legal para que preste seu depoimento na qualidade de parte, a teor do art. 385 do CPC: Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Todavia, em razão do disposto no art. 9º, §4º, da Lei nº 9099/1995, não há como determinar a intimação de um representante específico para prestar depoimento. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 71.1 e mantenho a decisão de evento 65.1 por seus próprios fundamentos, ressalvando, contudo, que o depoimento pessoal da parte ré poderá ser colhido do representante que se fizer presente no ato. 2. Intimem-se as testemunhas arroladas, com as advertências do art. 80 da Lei nº 9.099/1995. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025176-68.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0025176-68.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gestão de Negócios Valor da Causa: R$7.586,00 Requerente(s): CRYSTIAN RODRIGO BOCHENEK Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DOUGLAS BISCAIA NETO LTDA 1. Trata-se de demanda ajuizada por CRYSTIAN RODRIGO BOCHENEK contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DOUGLAS BISCAIA NETO LTDA. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a parte autora requer liminarmente que a requerida DOUGLAS BISCAIA NETO LTDA quite os encargos do veículo GM/CELTA, que teria vendido a esta. Em que pese o alegado pelo requerente, por ora, não se vislumbra probabilidade de seu direito, sobretudo, considerando as alegações de mov. 12.1. É patente a necessidade de dilação probatória e análise mais aprofundada do caso. Assim sendo, indefiro o pedido liminar. 2. Paute-se audiência de conciliação. Após, intime-se o reclamado, mediante carta com aviso de recebimento, para que compareça ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95), e intime-se também o reclamante para que também compareça à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, da Lei n° 9.099/95). Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei nº 9.099/1995. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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