Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001918-92.2022.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001918-92.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 13:10

Documento (Informações)

05/05/2022, 14:24

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 13:46

Trânsito em julgado

11/04/2022, 14:39

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:18

Documento (Informações)

10/03/2022, 16:51

Confirmada

05/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001918-92.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0001918-92.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$10.164,60 Requerente(s): ADRIANA LOPES Requerido(s): Município de Ponta Grossa/PR Conforme já fundamentado na decisão de mov. 6.1, o procedimento desta demanda é especial e, portanto, incompatível com o procedimento e os princípios dos Juizados Especiais. Trata-se de ação com rito próprio, especial, diverso da Lei 9.099/95. A diferença de ritos, inclusive, é matéria tratada no enunciado nº 8 do FONAJE: “As ações sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido inicial, e, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei federal nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:55

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/02/2022, 14:39

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:32

Confirmada

08/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001918-92.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0001918-92.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$10.164,60 Requerente(s): ADRIANA LOPES Requerido(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Tratam os autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende efetuar depósito judicial do valor do ITBI incidente apenas sobre o valor efetivamente pago pelos bens imóveis, correspondente ao montante total de R$ 6.181,46, referente a duas unidades (214 e 223), para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Considerando que o procedimento da ação proposta é especial e, portanto, incompatível com o rito da Lei nº 9099/95, pois a consignação de pagamento não é providência afeta ao Juizado Especial, intime-se a parte autora, nos termos do artigo 10 do CPC, para que se manifeste sobre a incompetência deste juízo para apreciar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 13:54

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 01:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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