Procedimento Comum Cível 0001698-93.2020.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001698-93.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001698-93.2020.8.16.0139 Vistos, etc. A controvérsia atualmente submetida à apreciação deste Juízo restringe-se à definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais remanescentes, diante da prolação de sentença de mérito, superveniência de acordo posteriormente homologado e pagamento parcial da verba pela instituição financeira demandada. A sentença proferida no evento 124 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, de forma expressa, condenou a instituição financeira demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consignando ainda que, com o trânsito em julgado, deveria a demandada efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. Posteriormente, as partes noticiaram a celebração de acordo (evento 129), o qual foi homologado por sentença no evento 141, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Na sentença homologatória, restou consignado que “as custas deverão ser divididas igualmente entre ambas as partes, diante de ausência de disposição expressa no acordo”, bem como que os honorários seriam fixados “na forma do acordo”. De outro vértice, não houve previsão expressa no acordo acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, dentre as quais se inserem os honorários periciais. A instituição financeira demandada, por sua vez, comprovou o pagamento de apenas sua quota parte dos honorários periciais. Nesse contexto, a solução da controvérsia exige a adequada interpretação sistemática dos dois títulos judiciais formados nos autos, bem como a correta distinção entre custas e despesas processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de mérito estabeleceu, de forma inequívoca, a responsabilidade integral da demandada pelas despesas processuais, incluídos os honorários periciais, o que se extrai tanto do dispositivo quanto da determinação expressa de posterior depósito dessa verba. Embora o acordo posterior tenha sido homologado, verifica-se que ele não disciplinou a responsabilidade pelas despesas processuais, limitando-se a tratar das obrigações materiais entre as partes. A sentença homologatória, por sua vez, alterou apenas o regime das custas processuais, determinando seu rateio, não havendo qualquer disposição acerca da redistribuição das despesas. Tal circunstância impede a adoção de interpretação ampliativa do comando homologatório, sob pena de indevida modificação de conteúdo não abrangido pela vontade das partes nem pelo pronunciamento judicial. Com efeito, custas e despesas processuais constituem categorias juridicamente distintas, sendo as primeiras referentes às taxas judiciárias, ao passo que as segundas compreendem os gastos necessários à instrução processual, dentre os quais se destacam os honorários periciais. Assim, ao dispor exclusivamente sobre o rateio das custas, a sentença homologatória não alterou a disciplina anteriormente fixada quanto às despesas processuais, as quais permanecem integralmente regidas pela sentença de mérito. Nesse sentido, ainda que se cogite acerca da ocorrência de trânsito em julgado da sentença anterior à homologação do acordo — questão suscitada nos autos —, tal circunstância não altera a conclusão ora adotada, porquanto, mesmo no cenário mais restritivo, não houve qualquer disposição apta a modificar a obrigação referente às despesas processuais. De outro lado, também não prospera a pretensão de deslocamento da responsabilidade ao Estado do Paraná com fundamento no regime da gratuidade da justiça. Isso porque a obrigação de pagamento dos honorários periciais foi expressamente imputada à instituição financeira demandada, a qual não é beneficiária da gratuidade da justiça, inexistindo, portanto, hipótese de incidência do regime subsidiário de custeio por parte do ente público. Com efeito, a atuação estatal nesse contexto possui natureza subsidiária e somente se justifica nas hipóteses em que a parte responsável pelo pagamento esteja abrangida pela gratuidade ou quando evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, não há lacuna normativa ou fática que autorize o deslocamento da obrigação para o Estado, subsistindo integralmente a responsabilidade da instituição financeira demandada, conforme definido no título judicial originário. Diante do exposto, reconheço que a obrigação de pagamento dos honorários periciais permanece integralmente imputada à instituição financeira demandada, por força da sentença de mérito não alterada pelo acordo posteriormente homologado, sendo indevido o pagamento apenas proporcional realizado. Intime-se a instituição financeira demandada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Intimem-se. Prudentópolis, 06 de maio de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:45

Confirmada

02/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:27

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 08:47

Confirmada

30/01/2026, 08:02

Expedição de alvará de levantamento

29/01/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:07

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:27

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001698-93.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001698-93.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$86.934,64 Autor(s): Pedro Malamin Sobrinho Réu(s): Banco Safra S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Pedro Malamin Sobrinho em face do Banco Safra S/A sob a alegação de que jamais teria celebrado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira demandada, destacando que “em momento algum o Requerente esteve em alguma agência do Requerido, tampouco compareceu em algum de seus correspondentes, para negociar nenhum tipo de empréstimo ou dívida”. Em decisão proferida no evento nº 7 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao demandante e concedida a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (evento nº 11), a instituição financeira demandada apresentou contestação no evento nº 12. Alegou, em síntese, que “houve a regular contratação dos serviços prestados pelo réu, o que torna legitima a cobrança, não havendo que se falar em vício na prestação de serviço”. Impugnação à contestação no evento nº 17. Instadas as partes à manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (evento nº 18), o demandante requereu a produção de prova pericial, prova documental, a tomada do depoimento pessoal do demandado e a produção de prova testemunhal (evento nº 24). O demandado pelo desinteresse na produção de novas provas (evento nº 22). Em decisão de saneamento e organização do processo (evento nº 26), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial e documental, indeferindo-se a produção de prova testemunhal e a tomada do depoimento pessoal do demandado. O laudo pericial foi juntado no evento nº 115. O demandado (evento nº 118) e o demandante (evento nº 121), manifestaram-se acerca do laudo pericial, sem apresentar qualquer impugnação. É o relatório. Decido. A vexata quaestio consiste na efetiva celebração de negócio jurídico entre as partes e na ocorrência de danos extrapatrimoniais ao demandante. Compulsados os autos, constata-se que a assinatura constante do instrumento contratual não foi firmada pelo demandante, conforme conclusão do expert nomeado por este Juízo (evento nº 115): “Diante das análises realizadas, sem dispensar qualquer análise complementar necessária, e considerados os quesitos apresentados, é seguro declarar que as assinaturas constantes nos documentos objetos da presente demanda não são provenientes do punho escritor do Sr. PEDRO MALAMIN SOBRINHO”. Destacou-se. Evidente, portanto, a ausência de contratação dos empréstimos bancários pelo demandante, impondo-se a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade das obrigações ali assumidas. É imperioso registrar que se trata de fortuito interno, cuja responsabilidade é da instituição financeira, não sendo lícito transferir o ônus da vulnerabilidade de seu sistema de contratação para o consumidor. Assim, impõe-se, além da declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores que foram efetivamente descontados e a cessação em definitivo de tais descontos. Contudo, considerando que a fraude perpetrada por terceiros configura engano justificável, a restituição dos valores efetivamente descontados mês a mês deverá ocorrer de forma simples, a teor do que dispõe o § único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos danos morais, constata-se que, além da contratação irregular, a parte demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário conforme extrato constante dos eventos nº 1.9 a 1.11. Ora, não se pode olvidar que o demandante se viu tolhido de parte de seu benefício previdenciário por conduta indevida da parte demandada e que tal fato é suficiente para, por si só, causar profunda dor e amargura, mormente em se tratando de descontos indevidos em parco benefício previdenciário de natureza alimentar. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que fixa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. RECIBO DE “TELESAQUE” SEM QUALQUER CERTIFICAÇÃO E INCAPAZ DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS COM A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025, CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001910-30.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.11.2021). Partindo desse montante, passa-se ao ajuste do valor em observância à condição econômica das partes (de um lado o demandante, consumidor hipossuficiente de outro a demandada, instituição financeira de grande porte), às circunstâncias do caso concreto (a ocorrência de fraude em relação às assinaturas do demandante em quatro contratos de empréstimos bancários) e ao caráter compensatório e pedagógico da medida, motivo pelo qual se majora a quantia para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, os valores recebidos pela demandante em razão do negócio jurídico em questão deverão ser compensados com o valor da condenação, haja vista que os comprovantes de transferência coligidos nas fls. 03 a 05 da contestação (evento nº 12 demonstram a transferência de valores das operações para conta de titularidade do demandante, o que não foi impugnado especificamente pela demandante. Desta forma, deve ser compensado o montante de R$ 9.081,75 (nove mil e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), conforme comprovantes de transferências juntados fls. 03 a 05 da contestação. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a inexistência da relação contratual constante das Cédulas de Crédito Bancário nº 12375976, nº 13363843, nº 8188781 e nº 13543766 (evento nº 12.4), bem como a inexigibilidade das obrigações estabelecidas neste contrato; b) condenar a demandada à restituição dos valores mensais (R$ 180,38, R$ 45,37 e R$ 13,00), que vêm sendo descontados do benefício previdenciário do demandante, de forma simples, com incidência de correção monetária pela média entre INPC e o IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual; c) condenar a demandada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com incidência de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido. Nos termos do art. 368 do Código Civil, autorizo a compensação do valor de R$ 9.081,75 (nove mil e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), referente ao montante recebido pelo demandante em razão do contrato discutido nos autos, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data em que depositado na conta do demandante, com os valores que a instituição financeira foi condenada a pagar ao demandante. Considerando que a parte demandante decaiu em parte mínima do pedido, condeno a demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a instituição financeira para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de quinze dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 22 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00