Procedimento Comum Cível 0001695-41.2020.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001695-41.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:47

Confirmada

17/04/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:50

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:52

Confirmada

07/04/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

24/03/2026, 01:14

Confirmada

02/03/2026, 12:25

Expedição de documento (Carta)

13/02/2026, 12:32

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001695-41.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001695-41.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$53.413,16 Autor(s): Pedro Malamin Sobrinho Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Cetelem S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Para tanto, aduziu a existência de omissão pelo fato de que a sentença “nada dispôs a sentença da possibilidade de compensação dos valores concedidos ao autor, conforme tese arguida em contestação”. Devidamente intimado, o embargado alegou que é “clara a conduta da parte embargante em buscar retardar a justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do embargado”. (evento nº 139) É o relatório. Decido. A parte embargante foi intimada da sentença em 22/02/2022 (evento nº 132) e interpôs o presente recurso em 25/02/2022 (evento nº 47), ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Com efeito, dispõe o art. 368 do Código Civil que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Assim, considerando que a sentença declarou inexistente a relação contratual entre as partes, resta evidente que incumbe à parte demandante restituir os valores que foram depositados em conta de sua titularidade, mormente ante a ausência de impugnação específica ao comprovante de transferência juntado no evento nº 12.8. Ante o exposto, acolho os presentes embargos para, sanando a omissão, registrar que, nos termos do art. 368 do Código Civil, os valores a que a instituição financeira demandada foi condenada a pagar ao demandante poderão ser compensados com os valores que foram depositados na conta de titularidade do demandante, devendo incidir sobre o valor depositado, para fins de compensação, correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data do depósito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 12 de abril de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001695-41.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001695-41.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$53.413,16 Autor(s): Pedro Malamin Sobrinho Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais proposta por Pedro Malamin Sobrinho em face do Banco Cetelem S.A. sob a alegação de que jamais teria celebrado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira demandada, destacando que “em momento algum o Requerente esteve em alguma agência do Requerido, tampouco compareceu em algum de seus correspondentes, para negociar nenhum tipo de empréstimo ou dívida”. Em decisão proferida no evento nº 7 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Devidamente citado (evento nº 11), o demandado apresentou contestação no evento nº 12. Alegou que “o cliente foi devidamente informado de todas as condições contratuais e, tendo aceito a proposta, preencheu ficha que foi avaliada pelo Banco e aceita, sendo certo que o contrato assinado evidencia sua manifestação de vontade”. Impugnação à contestação no evento nº 17. Instadas as partes à manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (evento nº 18), o demandado informou o desinteresse na produção de outras provas (evento nº 22) e o demandante requereu a produção de prova pericial, a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal do demandado (evento nº 25). Em decisão de saneamento e organização do processo (evento nº 27), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial, indeferindo-se a produção de prova testemunhal e a tomada do depoimento pessoal de preposto do demandado. O laudo pericial foi juntado no evento nº 121. O demandado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento nº 126) e a demandante (evento nº 127), manifestou-se acerca do laudo pericial, sem apresentar qualquer impugnação. É o relatório. Decido. A vexata quaestio consiste na efetiva contratação das cédulas de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de nº 5183308029018 e 5183277045918 (eventos nº 1.5 e 1.6), diante da alegação do demandante de que as assinaturas apostas nos contratos são eivadas de falsidade. Nesse diapasão, o laudo pericial produzido em instrução processual concluiu que as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais não correspondem à assinatura do demandante, sendo corroborada a alegação inicial de que o contrato em questão é fraudulento. Trago à colação os seguintes excertos do laudo pericial produzido no evento nº 121: A assinatura aposta no contrato nos eventos nº 1.5, 1.6, 12.3 e 12.6 corresponde à assinatura da parte demandante? Resposta: Não, vide relatório de análises. [...] Diante das análises realizadas, sem dispensar qualquer análise complementar necessária, e considerados os quesitos apresentados, é seguro declarar que as assinaturas constantes nos documentos objetos da presente demanda não são provenientes do punho escritor do Sr. PEDRO MALAMIN SOBRINHO. Destacou-se. Evidente, portanto, a ausência de contratação dos empréstimos consignados pelo demandante, impondo-se a declaração de inexistência das relações contratuais entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade das obrigações ali assumidas. Quanto ao pleito de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário recebido pelo demandante, considerando que a fraude perpetrada por terceiros configura engano justificável, a restituição dos valores efetivamente descontados mês a mês deverá ocorrer de forma simples, a teor do que dispõe o § único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos danos morais, constata-se que, além da contratação irregular, a parte demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário conforme extrato constante do evento nº 1.8. Ora, não se pode olvidar que o demandante se viu tolhida de parte de seu benefício previdenciário por conduta indevida da parte demandada e que tal fato é suficiente para, por si só, causar profunda dor e amargura. Assim, assentado o nexo causal e o dano extrapatrimonial moral por parte da demandada, passa-se a fixação do quantum indenizatório. Em casos análogos, a mais recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido como valor adequado o montante de cinco mil reais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. RECIBO DE “TELESAQUE” SEM QUALQUER CERTIFICAÇÃO E INCAPAZ DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS COM A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025, CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001910-30.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. PERICIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, II). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DA CÃMARA. Apelação conhecida e parcialmente provida. [...] Desta forma, considerando o caso concreto, em atendimento aos parâmetros acima relacionados, bem como observada a jurisprudência deste Órgão Fracionário em casos análogos, reduzo a indenização para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitindo-se desde já a compensação. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041789-86.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.08.2021). Destacou-se. Partindo dos valores comumente fixados pela Corte Estadual, verifica-se que a quantia pleiteada na petição inicial se revela desarrazoada e enseja evidente enriquecimento sem causa do demandante. Assim, em observância à condição econômica das partes (grande instituição financeira de um lado e consumidor do outro), às circunstâncias do caso concreto (descontos irregularmente realizados em verba alimentar) e ao caráter compensatório e pedagógico da medida, reputo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado, mormente porque não enseja o enriquecimento sem causa e tampouco irrisório a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pela demandada Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação contratual constante das cédulas de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de nº 5183308029018 e 5183277045918 (eventos nº 1.5 e 1.6), bem como a inexigibilidade das obrigações estabelecidas nestes contratos; b) condenar a demandada à restituição do montante de R$ 6.706,58 (seis mil, setecentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), de forma simples, com incidência de correção monetária pela média em INPC e IGP-DI juros de mora de 1% ao mês, desde a data do pagamento pelo demandante (06/11/2018 – evento nº 1.7); c) condenar a demandada à restituição do valor descontado mensalmente do benefício previdenciário do demandante (R$ 364,16 – entre os meses de setembro de 2018 a outubro de 2018), de forma simples, com incidência de correção monetária pela média em INPC e IGP-DI juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual; e d) condenar a demandada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária pela média em INPC e IGP-DI, a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido. Considerando que a parte demandante decaiu em parte mínima do pedido, condeno a demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a demandada para que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais no prazo de quinze dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 22 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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