Reintegração / Manutenção de Posse 0048566-34.2011.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0048566-34.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048566-34.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048566-34.2011.8.16.0014 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$90.000,00 Polo Ativo(s): Koutaro Watanabe Polo Passivo(s): ANDRE ARRUDA DA ROSA Poliani Stefani de Camargo Souza Sandro da Silva Brito I. Defiro o pedido retro. II. Proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. III. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. IV. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. V. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Decorrido o prazo sem insurgência da parte devedora, expeça-se ofício de transferência, em favor de quem couber para levantamento dos valores das custas processuais, arquivando-se os autos na sequência, com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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