Ação Penal - Procedimento Sumário 0020592-10.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020592-10.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020592-10.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020592-10.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDO MARQUES 1. Em relação à prática do ilícito administrativo de porte de maconha para uso pessoal (artigo 28 da Lei no 11.343/06), extraia-se cópia dos autos e remeta-se a um dos Juizados Especiais Criminais deste Foro Central, via Cartório Distribuidor, para adoção das medidas que entender cabíveis ao caso. Encaminhe-se eventual droga ainda apreendida. 2. No restante, aguarde-se o ato aprazado. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2025, 14:05

Desmembramento de Feitos

08/07/2025, 14:00

deferimento

07/07/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 22:19

Confirmada

16/06/2025, 00:09

Confirmada

16/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Confirmada

08/06/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020592-10.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020592-10.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDO MARQUES Trata-se de ação penal em que se imputa a prática dos crimes previstos no artigo 306 da Lei Federal n. 9.503/97 e artigo 28, caput, da lei 11.343/06, observada a regra do artigo 69 do Código Penal, ao réu FERNANDO MARQUES. A denúncia foi recebida em 12.02.2021, sendo determinada a citação do acusado (mov. 25.1). Em audiência, realizada na data de 22.11.2021, o réu aceitou as condições do benefício de suspensão condicional do processo (mov. 55.1) e, ante sua desídia, o benefício foi revogado em 04.04.2025 (mov. 197.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 210.1). É o breve relatório. Decido. 1. Designo a audiência de instrução, que será realizada na modalidade virtual, para o dia 06.08.2026, às 13h30min, ocasião em que serão ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o acusado. Assinalo que este juízo verifica que os atos remotos têm ocorrido com bastante efetividade, especialmente quando servidores públicos em serviço são arrolados como testemunhas (policiais, guardas municipais etc), reduzindo redesignações de audiência e, consequentemente, dando celeridade aos trâmites processuais. Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61/2021-GCJ e OF 04/2021 - CEMAN). 2. Existindo mandado de intimação negativo, intime-se a parte que arrolou a testemunha, a fim de se manifestar, sob pena de preclusão. 2.1. Assinalo que o artigo 129, inciso VIII, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a função de requisitar informações e documentos, sejam diligências investigatórias ou esclarecedoras. Assim, havendo necessidade de busca de endereço de réus e testemunhas de acusação, deve o Ministério promover as buscas que estiverem ao seu alcance, sem a intervenção de servidores do Poder Judiciário. Destarte, considerando o contido nos SEI’s 0076293-66.2022.8.16.6000 e 0062530-27.2024.8.16.6000, em que foi informado que o Ministério Público possui acesso a diversos sistemas, sendo o caso, deve o órgão acusador realizar pesquisas nos sistemas disponíveis e ainda não diligenciados, ou justificar a impossibilidade de assim proceder. Ainda, ante a sugestão elencada nos SEI’s, deve o interessado encaminhar pedido de pesquisa de endereços ao Ifood, pela plataforma https://sira.ifood.com.br/, bem como ao MercadoLivre, pelo e-mail [email protected] Ao final da busca pertinente, necessita ser comprovado no processo o requerimento, a fim de dar celeridade ao andamento processual, em prestígio à cooperação mútua e ao princípio da duração razoável do processo. 2.2. Frustradas a diligências encetadas pelo Ministério Público, à secretaria judicial para promover busca nos sistemas que o Ministério Público não possui acesso, a fim de localizar eventuais endereços cadastrados. 2.3. Caso seja encontrado novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória pertinente. 3. Atualize-se pesquisa de antecedentes criminais pelo sistema Oráculo e informe a situação da CNH no sistema SESP. 4. Considerando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que tange à atipicidade da conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, e verificando que a denúncia foi recebida em 12.02.2021, ou seja, em momento anterior ao posicionamento da Corte Suprema, intimem-se as partes para que, em dez dias, se manifestem acerca da necessidade de reconhecimento da atipicidade da conduta e seus efeitos no deslinde do processo. A presente decisão serve como ofício, no que couber. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 14:24

de Instrução e Julgamento (designada)

05/06/2025, 14:23

Documentos

Conclusão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020592-10.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020592-10.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDO MARQUES Trata-se de ação penal em que se imputa a prática dos crimes previstos no artigo 306 da Lei Federal n. 9.503/97 e artigo 28, caput, da lei 11.343/06, observada a regra do artigo 69 do Código Penal, ao réu FERNANDO MARQUES. A denúncia foi recebida em 12.02.2021, sendo determinada a citação do acusado (mov. 25.1). Em audiência, realizada na data de 22.11.2021, o réu aceitou as condições do benefício de suspensão condicional do processo (mov. 55.1) e, ante sua desídia, o benefício foi revogado em 04.04.2025 (mov. 197.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 210.1). É o breve relatório. Decido. 1. Designo a audiência de instrução, que será realizada na modalidade virtual, para o dia 06.08.2026, às 13h30min, ocasião em que serão ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o acusado. Assinalo que este juízo verifica que os atos remotos têm ocorrido com bastante efetividade, especialmente quando servidores públicos em serviço são arrolados como testemunhas (policiais, guardas municipais etc), reduzindo redesignações de audiência e, consequentemente, dando celeridade aos trâmites processuais. Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61/2021-GCJ e OF 04/2021 - CEMAN). 2. Existindo mandado de intimação negativo, intime-se a parte que arrolou a testemunha, a fim de se manifestar, sob pena de preclusão. 2.1. Assinalo que o artigo 129, inciso VIII, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a função de requisitar informações e documentos, sejam diligências investigatórias ou esclarecedoras. Assim, havendo necessidade de busca de endereço de réus e testemunhas de acusação, deve o Ministério promover as buscas que estiverem ao seu alcance, sem a intervenção de servidores do Poder Judiciário. Destarte, considerando o contido nos SEI’s 0076293-66.2022.8.16.6000 e 0062530-27.2024.8.16.6000, em que foi informado que o Ministério Público possui acesso a diversos sistemas, sendo o caso, deve o órgão acusador realizar pesquisas nos sistemas disponíveis e ainda não diligenciados, ou justificar a impossibilidade de assim proceder. Ainda, ante a sugestão elencada nos SEI’s, deve o interessado encaminhar pedido de pesquisa de endereços ao Ifood, pela plataforma https://sira.ifood.com.br/, bem como ao MercadoLivre, pelo e-mail [email protected] Ao final da busca pertinente, necessita ser comprovado no processo o requerimento, a fim de dar celeridade ao andamento processual, em prestígio à cooperação mútua e ao princípio da duração razoável do processo. 2.2. Frustradas a diligências encetadas pelo Ministério Público, à secretaria judicial para promover busca nos sistemas que o Ministério Público não possui acesso, a fim de localizar eventuais endereços cadastrados. 2.3. Caso seja encontrado novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória pertinente. 3. Atualize-se pesquisa de antecedentes criminais pelo sistema Oráculo e informe a situação da CNH no sistema SESP. 4. Considerando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que tange à atipicidade da conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, e verificando que a denúncia foi recebida em 12.02.2021, ou seja, em momento anterior ao posicionamento da Corte Suprema, intimem-se as partes para que, em dez dias, se manifestem acerca da necessidade de reconhecimento da atipicidade da conduta e seus efeitos no deslinde do processo. A presente decisão serve como ofício, no que couber. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020592-10.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020592-10.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDO MARQUES Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de FERNANDO MARQUES, em que, na data de 22.11.2021, foi oferecida e aceita a proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público (movimento 55.1). Sobreveio notícia de descumprimento das condições. O beneficiado apresentou justificativa acerca do descumprimento das condições fixadas (movimento 189.1). O Ministério Público manifestou-se pela revogação do benefício (movimento 193.1). A defesa apresentou nova justificativa e solicitou a redução do valor das parcelas da prestação pecuniária (movimento 195.1). É o relato. Decido. 1. Pois bem, infere-se que o acusado não cumpriu as condições estabelecidas por ocasião da audiência de suspensão condicional do processo. Em virtude do inadimplemento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo, conforme constatado acima, forçoso reconhecer que a revogação do sursis processual é medida de justiça. Em que pese o pedido de redução do valor das parcelas, verifica-se que faltam sete meses para o benefício atingir o prazo máximo de 04 (quatro) anos para cumprimento previsto em lei, não existindo tempo hábil para cumprimento de todas as condições, em especial em caso de novo parcelamento de valores. Desta feita, REVOGO a suspensão condicional do processo do acusado FERNANDO MARQUES, o que faço com fundamento no artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 2. Outrossim, o feito deve prosseguir. Intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação por escrito, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de abril de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020592-10.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020592-10.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): FERNANDO MARQUES Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de FERNANDO MARQUES pela prática dos crimes previstos no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 28 da Lei 11.343/06. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia: Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, em tese, configuram fatos típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e materialidades dos fatos estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de FERNANDO MARQUES. b. Considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 22/11/2021, às 13:30 horas, para audiência de proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se. Cientifique-se o réu de que deverá comparecer acompanhada de advogado. Caso não compareça acompanhada de defesa constituída, será nomeado(a) defensor(a) dativo(a). c. Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ele deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defesa dativa nomeada, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 12 de fevereiro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Desmembramento de Feitos

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

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