Execução Fiscal 0003217-11.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ivaiporã - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Partes do Processo

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Autor

VITORINO GRUGUER

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO BELO

OAB/PR 16521·CPF·Representa: Autor

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Autor

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO BELO

OAB/PR 16521·CPF·Representa: Réu

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO ROBERTO BELO

OAB/PR 16521·CPF·Representa: Autor

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Autor

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO BELO

OAB/PR 16521·CPF·Representa: Réu

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR 51360·CPF·Representa: Réu

BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR 102306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 15:32

Trânsito em julgado

26/09/2023, 15:32

Documento (Informações)

25/09/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 15:19

Confirmada

15/08/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 11:25

Confirmada

30/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003217-11.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-11.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$374,25 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): VITORINO GRUGUER Considerando que já encerrada a jurisdição no presente caso, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Diligências necessárias Ivaiporã, data de inserção do sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 14:41

Mero expediente

18/05/2023, 14:46

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 14:27

Confirmada

15/03/2023, 08:55

Todas as movimentações(131)

Definitivo

26/09/2023, 15:32

Trânsito em julgado

26/09/2023, 15:32

Documento (Informações)

25/09/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 15:19

Documentos

•20/06/2023, 00:00

Confirmada

15/08/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 11:25

Confirmada

30/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003217-11.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-11.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$374,25 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): VITORINO GRUGUER Considerando que já encerrada a jurisdição no presente caso, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Diligências necessárias Ivaiporã, data de inserção do sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 14:41

Mero expediente

18/05/2023, 14:46

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 14:27

Confirmada

15/03/2023, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 00:21

Por decisão judicial

09/01/2023, 15:03

Ato ordinatório

30/11/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2022, 15:41

Confirmada

26/10/2022, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 16:26

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 15:48

Confirmada

14/09/2022, 15:02

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:00

Confirmada

13/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Pelo que consta dos autos, houve ciência, pela Fazenda Pública exequente acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente. Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. P.R.I Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2022, 13:29

Conclusão (para decisão)

08/04/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 10:21

Confirmada

05/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003217-11.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-11.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$374,25 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): VITORINO GRUGUER 1. Anteriormente à análise do pedido retro, deve o exequente, em 10 dias, se manifestar, detalhadamente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Após, conclusos para análise do pedido ou reconhecimento da prescrição da pretensão. 3. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:16

Determinação de Diligência

18/01/2022, 18:22

Conclusão (para decisão)

03/12/2021, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 09:56

Confirmada

17/10/2021, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003217-11.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-11.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$374,25 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): VITORINO GRUGUER 1. Diante do informado na petição de evento retro, DEFIRO o pedido de busca de endereços através dos sistemas INFOJUD e SIEL. 2. À Secretaria para que proceda à busca nos moldes pleiteados. 3. Após, intime-se o exequente para que requeira providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 15:01

Documento (Certidão)

06/10/2021, 15:01

deferimento

02/09/2021, 17:31

Conclusão (para decisão)

26/08/2021, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 11:07

Confirmada

28/06/2021, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 14:50

Documento (Outros documentos)

07/06/2021, 10:14

Documento (Outros documentos)

05/05/2021, 13:42

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 13:28

Confirmada

07/04/2021, 13:27

Documento (Outros documentos)

31/03/2021, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2021, 10:49

Documento (Outros documentos)

26/02/2021, 14:19

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 16:05

Confirmada

21/02/2021, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 17:02

Documento (Certidão)

09/02/2021, 16:47

Confirmada

09/02/2021, 16:41

Remessa (em diligência)

09/02/2021, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2021, 15:55

Por decisão judicial

28/01/2021, 13:19

Documento (Certidão)

28/01/2021, 13:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 11:19

Confirmada

12/12/2020, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2020, 01:19

Por decisão judicial

29/09/2020, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2020, 14:19

Por decisão judicial

02/09/2020, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2020, 02:50

Por decisão judicial

20/04/2020, 14:49

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2020, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2020, 01:06

Por decisão judicial

04/10/2019, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2019, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2019, 13:57

Desarquivamento

23/07/2019, 00:57

Provisório

14/06/2018, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 08:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2018, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2018, 13:00

Decurso de Prazo

13/03/2018, 01:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2018, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2018, 13:38

Documento (Certidão)

15/01/2018, 14:19

Decurso de Prazo

17/11/2017, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2017, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2017, 00:11

Por decisão judicial

03/10/2017, 17:52

deferimento

14/09/2017, 17:29

Conclusão (para decisão)

31/08/2017, 16:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2017, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2017, 09:23

Decurso de Prazo

18/07/2017, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2017, 12:32

Documento (Certidão)

23/06/2017, 12:32

Petição (Petição (outras))

26/04/2017, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2017, 12:44

Documento (Certidão)

28/03/2017, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2017, 00:44

Por decisão judicial

02/03/2017, 17:51

Petição (Petição (outras))

25/01/2017, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2016, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2016, 12:48

Documento (Certidão)

24/11/2016, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2016, 00:35

Por decisão judicial

31/10/2016, 17:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2016, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2016, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2016, 14:30

Documento (Outros documentos)

23/08/2016, 14:29

Mandado

01/07/2016, 16:53

Documento (Certidão)

16/06/2016, 13:45

Documento (Certidão)

10/05/2016, 14:52

Documento (Certidão)

20/04/2016, 18:49

Documento (Certidão)

10/03/2016, 15:34

Documento (Certidão)

05/02/2016, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2015, 12:42

deferimento

31/08/2015, 17:41

Conclusão (para decisão)

31/08/2015, 13:55

Documento (Certidão)

02/07/2015, 17:16

Distribuição (competência exclusiva)

16/06/2015, 17:31

Petição (Petição inicial)

16/06/2015, 09:40

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

•23/02/2022, 00:00

•07/10/2021, 00:00