Cumprimento de sentença 0003168-33.2011.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003168-33.2011.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003168-33.2011.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003168-33.2011.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$179.460,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Comércio de Pneus Serra Alta Ltda DECISÃO 1. A exequente pleiteia a busca de bens penhoráveis dos executados, por meio dos sistemas DECRED e CCS-BACEN, em virtude da não localização de bens dos executados nos sistemas disponíveis e do esgotamento das tentativas de localização. É o breve relatório. Decido. 2. Da expedição de ofício à DECRED A declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB n.º 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Denota-se, portanto, que a consulta às declarações da DECRED permiti o acesso a dados relativos à movimentação financeira do devedor que eventualmente ainda não foram obtidos nas diligências já realizadas no processo e as informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados, o que poderá possibilitar ao credor a tomada de posterior diligência na localização de bens passiveis de penhora. A consulta às referidas declarações também permite a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição Além disso, ainda que a consulta a DECRED seja protegida pelo sigilo bancário e fiscal e o seu deferimento importe em sua quebra, não há óbice a realização da medida destinada à obtenção de elementos para a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito buscado pelo credo Ademais, se a parte credora julga que as consultas pretendidas aumentarão a probabilidade de obter sucesso na satisfação célere do seu crédito não há óbice para o seu deferimento, sendo que as custas da diligência serão arcadas pela própria exequente. Ressalta-se, ademais, que dentre as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil/2015, destaca-se o princípio da cooperação consagrado no art. 6º do referido diploma processual, pelo qual as partes e o magistrado devem agir conjuntamente na busca da efetivação do direito e na solução da demanda de forma célere. Assim, o magistrado deve ser inserido no rol dos sujeitos do diálogo processual, sendo certo que todos devem atuar de forma equilibrada visando alcançar, adequada e efetivamente, a melhor decisão possível. Em suma, cabe ao Poder Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando conferir efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance (art. 139, IV, do CPC). A negativa do juiz em auxiliar a parte na busca por informações ou bens do devedor vai de encontro à ideia de conduzir o processo para buscar a efetividade. Assim sendo e considerando o esgotamento dos meios usuais de pesquisa de bens, bem como que a execução tramita desde 2011 sem a satisfação do débito e as consultas prestigiam o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC e da máxima utilidade do processo, o deferimento da pesquisa de declarações junto a DECRED é medida que se impõe. Sobre o tema, entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DECRED. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO JUÍZO. EXECUÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0014858-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.08.2020) (Grifou-se) Diante disso, defiro o pedido. 3. Da expedição de ofício a CCS-BACEN O magistrado de piso poderá requerer a consulta ao sistema BACEN CCS, conforme manual do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes), in verbis: “(...) um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. (...) As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento.” Diante do exposto, há clara demonstração de que o referido sistema está disponível para consulta para sistema judiciário, sem conter quaisquer dados de valores, movimentação financeira ou saldo total em conta, verificando apenas quais instituições financeiras os executados possuem eventuais valores ou investimentos, em todo o território nacional, demonstrando sua abrangência e muitas vezes maior efetividade na busca realizada. Deste modo, diante da possibilidade de resultado positivo de vínculo do executado com banco específico, o exequente poderá solicitar diligências, com o intuito de satisfazer seu crédito. Ademais, por consequência da pesquisa, pode-se constatar a possibilidade de ocultação de bens dos executados, que porventura possam inviabilizar o cumprimento de sentença de origem. Nesse sentido, a consulta no CCS-BACEN CCS é ferramenta colocada à disposição do poder judiciário com o intuito de viabilizar a satisfação das execuções e conferir efetividade à prestação jurisdicional, assim como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo perfeitamente cabível o deferimento do pedido pleiteado nas razões recursais ora analisadas. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná, segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE BUSCA DE BENS DA EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE DISPONIBILIDADE) E DE CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SEM SUCESSO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.377.507/SP. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0023721-62.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein – J: 20/11/2020) (Grifou-se) Desses argumentos, defiro o pedido, anexando à presente o relatório e informações obtidos junto ao referido sistema. 3. À secretaria, para que expeça ofício ao sistema DECRED, requisitando que informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se a executada possui bens passíveis de penhora, encaminhando os respectivos relatórios. 3.1. Com a resposta, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. 4. Posteriormente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 13/08/2024 16:08:54 CCSRE0801 Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): CPF/CNPJ: Número Requisição: Número Processo: Usuário Autorização: COMERCIO DE PNEUS SERRA ALTA LTDA 11.435.391/0001-93 20240813536153319 0003168-33.2011.8.16.0089 EJUAQ.GAZZOLA Data/Hora Autorização:13/08/2024 16:47:45 BCO BRADESCO S.A.03/11/2010Não solicitado Relacionamentos Data Início Responsável pelo envio das informações Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 11.435.391/0001-93 CNPJ COMERCIO DE PNEUS SERRA ALTA LTDA CPF/CNPJ Consultados Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20240813536153319, efetuada em 13/08/2024. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Página 1 de1

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003168-33.2011.8.16.0089 1. A parte exequente pugnou, na petição de mov. 113.1, pela penhora de bens móveis que guarneçam a residência dos executados e empresa, que não sejam indispensáveis à subsistência de sua família, com bases nos artigos 831 e 833, inciso II, ambos do CPC. O artigo 833, II, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Sobre o indigitado dispositivo legal, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 8ª edição, 2016: O ponto de partida, portanto, não deve ser a manutenção da condição do executado, mas apenas a preservação de sua dignidade humana. (...) A jurisprudência atual, na interpretação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990, vem se inclinando a incluir entre os bens impenhoráveis aqueles que, apesar de não serem imprescindíveis ao funcionamento da residência, já que é plenamente possível a continuação da vida sem eles, mostram-se necessários ao lazer do executado. A justificativa estaria na própria Constituição Federal, que em seu art. 6º prevê o lazer como um direito social do cidadão. A jurisprudência do e. TJPR, ao versar sobre o tema, assevera: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ADMITIDA A CONSTRIÇÃO DOS BENS DE ELEVADO VALOR (SUNTUOSOS), OBRAS DE ARTE, ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE OU ULTRAPASSEM AQUELES QUE USUALMENTE GUARNECEM UMA RESIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 833, INCISO II, DO CPC E PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. DELIMITAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“A disposição da impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado (CPC, art. 833, II) não abrange todo e qualquer móvel, uma vez que o objetivo da lei não é amparar o devedor de meios legais para se furtar à responsabilização pelos seus débitos, mas garantir-lhe, e à sua família, o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. Noutras palavras, não se atribui impenhorabilidade a bens dispensáveis, supérfluos ou de mero aformoseamento e conforte da vida do devedor”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003746-49.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.03.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR BENS À PENHORA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONSTOU COMO DILIGÊNCIA PELA CREDORA E A DEVEDORA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SEM QUE SE DEMONSTRE DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA NESTE ASPECTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS MÓVEIS NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS NÃO ESSENCIAIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EXECUTADA QUE RESIDE “DE FAVOR”. FATO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AResp. n. 1.353.853/PR – Rel.: Min. Raul Araújo – Unân. – j. 26.02.2019 – Dje. 16.04.2019).2. “Isso porque a referida penalidade é destinada a quem se utiliza de meios ardis ou artificiosos com a finalidade de opor-se maliciosamente à execução, configurando-se ato de litigância temerária” (STJ – Resp. n. 1.622.989/SP – Rel.: Min. Og Fernandes – Decisão Monocrática – j. 25.05.2020).3. Acerca da penhora de bens que guarnecem a residência, verifica-se que a decisão judicial, ora, vergastada, está em consonância com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que se reconhece a possibilidade de penhora de bens móveis não essenciais que guarnecem a residência, ainda que a propriedade do bem imóvel recaia sobre terceiro.4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017921-48.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 18.09.2023) No caso dos autos, cumpre observar que foram esgotadas as tentativas de constrição de ativos financeiros e bens móveis de titularidade dos executados, a teor da ordem preferencial trazida pelo artigo 835 do CPC. Além disso, considerando que a execução se realiza segundo os interesses do credor, não vislumbro óbices ao acolhimento do pedido, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora dos bens móveis que eventualmente guarneçam a residência e empresa do executado, limitadamente aos bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2. O Sr. Oficial de Justiça deverá, por ocasião do cumprimento da diligência, se encaminhar à residência do executado e descrever os bens que a guarnecem. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.1. Ressalte-se que, caso não sejam encontrados objetos penhoráveis, competirá ao Oficial de Justiça devolver o mandado, relacionando todos os bens que o executado dispõe em sua residência. 2.3. Intime-se o exequente para recolhimento das custas processuais pertinentes. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

29/02/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

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