Execução de Título Extrajudicial 0039652-20.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039652-20.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 11:10

Documento (Informações)

23/03/2023, 20:18

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 16:44

Decurso de Prazo

15/12/2022, 00:12

Confirmada

07/12/2022, 06:27

Documento (Certidão)

06/12/2022, 20:22

Confirmada

06/12/2022, 20:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 19:07

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 17:59

Trânsito em julgado

06/12/2022, 17:55

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 17:45

Confirmada

27/09/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039652-20.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$286.221,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO ROBERTO PAILO ESPÓLIO DE FRANCISCO OLINDO PAILO PLUS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS A GÁS LTDA Vistos e etc., 1. Trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para pôr fim aos termos do processo n.º 0039652-20.2011.8.16.0001 (mov. 165.1). 2. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, nos termos da cláusula 9 do referido acordo. 3. Outrossim, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo, deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. 5. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 6. Levante-se eventuais restrições realizadas no presente processo. 7. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 8. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

27/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039652-20.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039652-20.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$286.221,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO ROBERTO PAILO FRANCISCO OLINDO PAILO PLUS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS A GÁS LTDA 1. É entendimento assentado no STJ que a representação do de cujus em Juízo deve ser feita pelo espólio: “A parte legitimada a participar de ações que originalmente se dirigiram ao de cujus não é seus herdeiros ou sucessores, mas sim seu espólio” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.080.614/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/09/2009). 2. Sobre o tema, o artigo 75 do CPC esclarece que: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante”. 3. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que, em regra, o espólio deve ser representado judicialmente pelo inventariante, tendo em vista ser este o sujeito responsável pela administração provisória dos bens do de cujus, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil. 4. No entanto, caso não haja o ajuizamento de inventário, como no presente caso, cabe aos respectivos herdeiros a representação judicial do espólio, conforme dispõe o art. 313, §2º, inciso I do CPC: “I - Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. 5. Nesse mesmo sentido, é a Jurisprudência do STJ: “Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio, quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). 6. Neste ponto, cumpre salientar que com a habilitação do inventariante ou dos herdeiros no processo, a legitimidade para figurar no polo da ação continua sendo do espólio, que apenas passará a ser representado judicialmente pelos sujeitos habilitados. 7. Desse modo, considerando a comprovação do falecimento (mov. 115), inclua-se o espólio de FRANCISCO OLINDO PAILO no polo passivo da ação. 8. Não obstante a manifestação de renúncia (mov. 49), a procuradora sequer apresentou comprovante de notificação dos representados em relação à renúncia, o que não a torna válida. Em outras palavras, salvo comprovada notificação, permanece a procuradora responsável pelos atos em curso. Destaco que a procuradora já foi intimada para que comprovasse a ciência inequívoca da renúncia (mov. 56). 9. Não obstante, o réu FABIO ROBERTO PAILO compareceu aos autos para manifestar ciência inequívoca da renúncia dos poderes conferidos (mov. 114), motivo pelo qual indefiro o pedido de renúncia (mov. 49) em relação aos réus FRANCISCO OLINDO PAILO e PLUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS A GAS – LTDA. 10. Intime-se a procuradora para que identifique os herdeiros do de cujus, informando ao juízo o CPF e o endereço correspondentes. 11. Além disso, intime-se o exequente para que se manifeste a respeito do falecimento informado no mov. 115. 12. Após, promova-se a habilitação dos herdeiros indicados, na qualidade de representantes. 13. Em seguida, cite-se os herdeiros, na forma do art. 313, §2º, inciso I do CPC. 14. Caso inexitosa a citação por carta, defiro, caso requerido, a expedição de mandado. 15. Sendo inefetivas ambas as diligências, intime-se a parte exequente para apresentar novo endereço para citação e/ou requerer o que entende pertinente. 16. Aos novos endereços eventualmente apresentados pela parte no item 11, aplica-se o disposto nos itens 9 e 10. 16. Com a citação, diga à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento da execução. 17. Dil. e Int[1]. [1] PDF 10 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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