Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010276-48.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

NILTON GRANDE

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

PARANAPREVIDENCIA

Reu

Advogados / Representantes

HANY KELLY GUSSO

OAB/PR 36697·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR 33341·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI

OAB/PR 30888·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ KURTZ

OAB/PR 61981·CPF·Representa: Autor

HANY KELLY GUSSO

OAB/PR 36697·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

HANY KELLY GUSSO

OAB/PR 36697·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR 33341·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI

OAB/PR 30888·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ KURTZ

OAB/PR 61981·CPF·Representa: Autor

HANY KELLY GUSSO

OAB/PR 36697·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR 33341·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI

OAB/PR 30888·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ KURTZ

OAB/PR 61981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 19:02

Documento (Informações)

09/05/2024, 17:05

Remessa (em diligência)

09/05/2024, 15:06

Documento (Certidão)

09/05/2024, 15:05

Ato ordinatório

16/12/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2023, 09:36

Expedição de alvará de levantamento

07/12/2023, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 15:29

Desarquivamento

26/10/2023, 00:38

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:24

Ato ordinatório

08/08/2023, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 09:29

Confirmada

07/08/2023, 00:10

Provisório

27/07/2023, 13:57

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:57

Todas as movimentações(116)

Definitivo

24/07/2024, 19:02

Documento (Informações)

09/05/2024, 17:05

Remessa (em diligência)

09/05/2024, 15:06

Documento (Certidão)

09/05/2024, 15:05

Ato ordinatório

16/12/2023, 09:32

Documentos

•02/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2023, 09:36

Expedição de alvará de levantamento

07/12/2023, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 15:29

Desarquivamento

26/10/2023, 00:38

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:24

Ato ordinatório

08/08/2023, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 09:29

Confirmada

07/08/2023, 00:10

Provisório

27/07/2023, 13:57

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 18:48

Trânsito em julgado

26/07/2023, 07:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 00:53

Confirmada

23/05/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:25

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:24

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 11:56

Confirmada

12/02/2023, 00:19

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 08:50

Confirmada

03/02/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010276-48.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010276-48.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$800,96 Polo Ativo(s): NILTON GRANDE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Em resposta à certidão retro, aplica-se o princípio da irretroatividade tributária (art. 105 do CTN), ou seja, a lei pela qual concede a isenção não pode abranger fatos gerados definitivamente constituídos antes da sua vigência (art. 116 do CTN). Dessa forma, havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais antes da vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021 (mov. 34.1), se constituiu o fato gerador (título executivo judicial) antes da sua vigência, motivo pelo qual devem ser cobradas as custas processuais. Entretanto, para os atos processuais realizados após a vigência da referida Lei, em setembro de 2021, com exceção das custas processuais antecipadas pela parte exequente, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, observe-se a isenção de custas pela Lei Estadual n. 20.713/21. À contadoria para cálculo das custas processuais, nos termos da fundamentação. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

02/02/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 16:44

Mero expediente

21/10/2022, 17:02

Conclusão (para decisão)

07/10/2022, 01:05

Documento (Certidão)

22/07/2022, 11:41

Confirmada

22/07/2022, 11:39

Remessa (em diligência)

23/06/2022, 14:08

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:50

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:50

Confirmada

05/03/2022, 00:14

Confirmada

04/03/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 15:32

Confirmada

03/03/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010276-48.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010276-48.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$800,96 Polo Ativo(s): NILTON GRANDE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Efetuado o depósito no mov. 70.1, instado a se manifestar, o exequente manifestou-se pela satisfação integral da execução (mov. 80.1). 2. Com efeito, havendo integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução. 3. Custas ex legis, devidas pelo executado. 4. Expeça-se alvará de liberação dos valores, na forma como pugnado pela parte exequente (mov. 74.1/80.1). 5. Após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2022, 19:47

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2021, 13:51

Confirmada

04/10/2021, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 13:53

Expedição de alvará de levantamento

23/09/2021, 13:01

Documento (Outros documentos)

06/08/2021, 11:33

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 17:22

Confirmada

21/05/2021, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2021, 13:39

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 13:39

Ato ordinatório

11/05/2021, 13:37

Desarquivamento

02/03/2021, 01:31

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2020, 00:41

Provisório

28/10/2020, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 19:16

Decurso de Prazo

08/10/2020, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2020, 18:07

Documento (Informações)

09/09/2020, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2020, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 21:11

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2020, 16:26

Decurso de Prazo

25/07/2020, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2020, 00:16

deferimento

30/06/2020, 19:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2020, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2020, 14:49

Conclusão (para decisão)

24/06/2020, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2020, 13:51

Documento (Outros documentos)

23/06/2020, 13:51

Remessa (em diligência)

23/06/2020, 13:50

Documento (Outros documentos)

23/06/2020, 13:49

Ato ordinatório

23/06/2020, 13:48

Decurso de Prazo

18/06/2020, 00:13

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 15:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2020, 19:43

Documento (Outros documentos)

20/04/2020, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2020, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2020, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2020, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2020, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2020, 09:39

Remessa (em diligência)

30/03/2020, 09:39

Documento (Outros documentos)

30/03/2020, 09:39

Trânsito em julgado

30/03/2020, 09:38

Documento (Ofício)

30/03/2020, 09:38

Desarquivamento

30/03/2020, 09:36

Provisório

01/04/2019, 10:51

Desarquivamento

26/03/2019, 00:48

Decurso de Prazo

15/02/2019, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2018, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2018, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2018, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2018, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2018, 18:41

Provisório

22/11/2018, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2018, 12:12

Documento (Outros documentos)

22/11/2018, 12:12

Documento (Informações)

17/10/2018, 10:26

Documento (Certidão)

19/09/2018, 11:44

Remessa (em diligência)

19/09/2018, 11:42

Ato ordinatório

19/09/2018, 11:40

Ato ordinatório

19/09/2018, 11:38

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/09/2018, 11:37

Ato ordinatório

25/07/2018, 17:18

Conclusão

•23/02/2022, 00:00