Execução Fiscal 0000646-31.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0000646-31.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:42

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000646-31.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-31.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.105,89 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CRISTIANE PEROTTI BONIN PEROTTI E PEROTTI LTDA VIVIANE PEROTTI BONIN 1. Defiro o pedido formulado no mov. 151.1. 2. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 10:09

Confirmada

29/07/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:19

Por decisão judicial

25/07/2025, 14:19

Outras Decisões

25/07/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 21:08

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 21:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 20:31

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000646-31.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-31.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.105,89 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CRISTIANE PEROTTI BONIN PEROTTI E PEROTTI LTDA VIVIANE PEROTTI BONIN 1. Determinado o bloqueio via SISBAJUD (mov. 126.1), as executadas Cristiane Perotti Bonin e Viviane Perotti Bonin requerem o desbloqueio de poupança e conta corrente com fundamento no art. 833, incisos IV e X do CPC, alegando tratar-se de ativos financeiros em caderneta de Poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e verba salarial, respectivamente (mov. 132.1). Requerem ainda que seja concedida a suspensão da execução fiscal, nos termos dos artigo 921, I, 922, 313, II do NCP e 151, VI do CTN; o afastamento dos bloqueios de ativos financeiros na modalidade repetição automática (teimosinha); e que seja levantada a restrição das executadas Cristiane Perotti Bonin e Viviane Perotti Boni no cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Juntaram documentos (mov. 132.10/132/18). No mov. 133.1 foi juntado extrato de comprovante de bloqueio via Sisbajud. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da análise da documentação juntada ao feito verifica-se que as verbas informadas pelas partes executadas se tratam de depósito em conta corrente decorrente de verba abarcada pela impenhorabilidade diante da natureza salarial, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Ainda, de ativos financeiros em caderneta de Poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, abarcada pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X do CPC. Desta forma, caracterizada a impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-minimos." Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS-CORRENTE. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE OUTROS VALORES DEPOSITADOS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0107635-82.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.04.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. DECISÃO MANTIDA. CONTA BANCÁRIA COM DEPÓSITO DE PROVEITOS DE APOSENTADORIA DO INSS E DE RENDIMENTOS DE TRABALHO COMO DOMÉSTICA. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0098298-69.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 31.03.2025). 3. Sendo assim, reconhece-se que o valor constrito via SisbaJud refere-se à poupança da executada CRISTIANE PEROTTI BONIN, no valor de R$ 4.086,46, junto ao Banco Santander. Ainda, à verba salarial da executada VIVIANE PEROTTI BONIN, no importe de R$ 5.735,03 (mov. 133.1), junto ao Banco Santander, sendo, de fato, impenhorável nos termos da lei. 4. Oficie-se, com urgência, à instituição financeira a fim de que efetue o desbloqueio do valor informado. 4.1. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado no sistema SisbaJud. 5. Considerando a reiteração automática deferida, determino a interrupção da ordem de repetição. 6. Determino a transferência do valor remanescente bloqueado para a conta judicial. 7. Manifeste-se o exequente acerca da suspensão do presente feito, considerando o parcelamento do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-31.2010.8.16.0004 Defiro o pedido de suspensão da execução, pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo, abra-se vista ao exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito Seu acesso expira em 20 minutos Inicio > Cadastro de Ofícios Adicionar aos favoritos CADASTRO DE OFÍCIOS Cadastrar Ofício Número da Solicitação: 2351413/2023 Buscar Ofícios Acompanhar Atendimento Prazo de Atendimento da Solicitação: Solic. Respondidas 1 dia 2 dias 3 dias 5 dias Número Único do Processo 0000646-31.2010.8.16.0004 DADOS DO PROCESSO Solicitante Douglas Marcel Peres Criado Por: Julianna Wirschum Silva Foro Vara Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara De Execuções Fiscais Estaduais Comarca UF CURITIBA PR Tipo da Ordem Tipo de Ação BAIXA DE ANOTAÇÃO Execução Autor/Exequente ESTADO DO PARANÁ Réu/Executado PEROTTI E PEROTTI LTDA - 06196947000104; CRISTIANE PEROTTI BONIN - 35662565104;VIVIANE PEROTTI BONIN - 82271470978 Adicionar sobre quem recai a ordem DESCRIÇÃO DA ORDEM DETERMINO A EXCLUSÃO / BAIXA / CANCELAMENTO DA DÍVIDA, ABAIXO DESCRITA, EM NOME DA PESSOA SOBRE QUEM RECAI ESTA ORDEM, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA EXPERIAN: CREDOR - VALOR DA DÍVIDA -R$ 0,00 Nº DO CONTRATO(SE EXISTIR) - 0000000000000000 DATA DA DÍVIDA - 00 / 00 / 0000 restam 2500 caracteres Anexar Ofício PDF LISTA DE PESSOAS SOBRE QUEM RECAEM A ORDEM Tipo Pessoa Documento Nome Pessoa Ordem Exclusão Física 356.625.651-04 CRISTIANE PEROTTI BONIN Física 822.714.709-78 VIVIANE PEROTTI BONIN Jurídica 006.196.947/0001-04 PEROTTI E PEROTTI LTDA. Concluir Cancelar Seu IP é 191.177.193.138 2023 Serasa Experian. Todos os direitos reservados.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000646-31.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-31.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.105,89 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CRISTIANE PEROTTI BONIN PEROTTI E PEROTTI LTDA VIVIANE PEROTTI BONIN Defiro o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da executada, até o limite do valor executado. Inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade, conforme documento anexo. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 27/01/2022 14:27 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens VALIDAR RELATÓRIO PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO 283 Mensagens não lidas na sua INBOX ? PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Seja bem-vindo DOUGLAS MARCEL PERES seu último acesso foi em: 27 HOME ORDENS USUÁRIOS CAIXA DE MENSAGENS MEUS DADOS TO INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO CONSULTA SEGUNDA RESPONDIDOS HISTÓRICO Indisponibilidade incluída com sucesso Número do Protocolo: 202201.2714.01984991-IA-130 Número do Processo: 00006463120108160004 Nome do Processo: EXECUÇÃO FISCAL Data do Cadastramento: 27/01/2022 às 14:27:13 Emissor da Ordem: PR - Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGLAS MARCEL PERES Aprovado por: PR - Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGLAS MARCEL PERES Dados da Indisponibilidade: CPF: 356.625.651-04 Nome: CRISTIANE PEROTTI BONIN CPF: 822.714.709-78 Nome: VIVIANE PEROTTI BONIN IMPRIMIR 10d0.847d.2e9c.00b3.87f5.4020.bfbb.25b0.b4c6.bc18 Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 – Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: [email protected] Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 8:30h às 17:30h https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/indisponibilidade/ 1/1

23/02/2022, 00:00

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