Execução Fiscal 0009005-23.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009005-23.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009005-23.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009005-23.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320.687,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): F D ALMEIDA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME F D ALMEIDA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME FERNANDA DALL'ACQUA ALMEIDA 1. Manifeste-se a exequente acerca do contido na impugnação à penhora de mov. 163.1. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:40

Confirmada

17/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:31

Mero expediente

16/04/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:36

Confirmada

16/04/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:28

Documento (Acórdão)

15/04/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:30

Confirmada

08/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009005-23.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009005-23.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320.687,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): F D ALMEIDA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME F D ALMEIDA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME FERNANDA DALL'ACQUA ALMEIDA 1. A parte executada opôs exceção de pré-executividade em desfavor do Estado do Paraná alegando a necessidade de apresentar pela segunda vez a peça diante de novos elementos não suscitados. Requer o reconhecimento da prescrição dos débitos com a consequente extinção do feito, declaração de nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza, e com fundamento nos artigos 202 do CTN, 485, VI do CPC, além de violação à Lei Complementar nº 87/96, artigos 97, IV e 110 do CTN, bem como subsidiariamente pela suspensão da execução até o julgamento do Tema 1223, reforma da decisão que determinou o redirecionamento, subsidiariamente pelo reconhecimento da limitação da responsabilidade da ex sócia considerando a legalidade e, por fim a condenação da Fazenda ao pagamento das verbas advocatícias (mov. 121.1). Juntou documentos (mov. 121.2). No mov. 125.1 a parte excepta apresentou impugnação se manifestando pela inadmissibilidade da exceção, considerando a necessidade de dilação probatória. Juntou documento (mov. 125.2). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Com razão a parte excepta. Inicialmente, vale destacar que no rito da Execução Fiscal a exceção de pré-executividade somente se faz admissível quando constatada a existência de matérias conhecíveis de ofício ou que não demandem dilação probatória, razão pela qual o direito deve estar prontamente demonstrado por prova previamente constituída, vide Súmula 393 do STJ. Percebe-se que o instrumento processual o qual a doutrina comumente convencionou chamar de “exceção de pré-executividade” é meio extremamente excepcional e somente poderá ser manejado nos casos em que não se necessite nenhum outro meio de prova que já não esteja pré-constituído, o que não se vislumbra no caso em questão. Para a elucidação das questões levantadas pela parte Executada, necessário se faz a produção de prova documental no sentido de averiguar a veracidade de seus argumentos sendo que, como é pacífico na jurisprudência e na doutrina, no feito executivo não há espaço para a produção de provas, sendo vedado em exceção de pré-executividade, posto que somente poderiam ser apreciadas em sede de ação de embargos do devedor. Outrossim, como dito, em sede doutrinária e jurisprudencial de que é cabível a interposição de “Exceção de Pré-executividade” quando faltar, na medida executiva, os pressupostos e condições da ação, que independem de maiores considerações a respeito, ou seja, que independem de produção de provas além daquelas que forem carreadas ao feito no momento da propositura da referida “objeção”. Da mesma forma, é também pacificado o entendimento de que não é possível se alargar a instrução probatória em processo de execução, sob pena de verdadeira inversão processual tumultuária, contrariando os escopos para que foi concebida a exceção de pré-executividade, com tantos esforços de nossos doutrinadores e demais operadores do direito. Neste mesmo sentido caminha a mais aclarada doutrina, senão vejamos: Nesta mesma seara caminha o nosso Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCPECIONAIS. PRECEDENTES. DOUTRINA. REQUISITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. II – Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade. (AGA 19757/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 28/03/2000.) Neste sentido, entendimento jurisprudencial: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. II – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 393 DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034320-55.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.10.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. ALEGADO CONLUIO ENTRE CREDOR E DEVEDORES SOLIDÁRIOS PRIMITIVOS NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE ORIGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039986-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.09.2023). Ressalta-se que a exação diz respeito à débito de ICMS lançado e não recolhido pela executada. Observa-se que o ICMS é um tributo por homologação. Isso significa que é o próprio contribuinte quem deve declarar o valor do imposto devido através de GIA, demonstrando a ciência da existência e do montante da obrigação tributária e efetuar o pagamento, cabendo à autoridade fiscal proceder à homologação do lançamento quando verificada a regularidade do procedimento. As questões controvertidas são dependentes da análise de contagem de prazos referentes também a necessidade de documentos não existentes nos autos para melhor análise quanto a marcos interruptivos do prazo prescricional de lançamento do tributo, haja vista tratar-se de tributo por declaração, deste modo, para atacar o ato constitutivo da dívida tributária a via adequada seria os Embargos à Execução Fiscal, vez que não é possível a dilação probatória no processo de execução por incompatibilidade de ritos. Cabe discorrer que, apesar da documentação juntada ao mov. 87, esta não foi suficiente para o deslinde da questão, sendo que não basta somente alegar, mas, realizar prova rotunda da alegação, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Não é possível que o ora excipiente, por este meio de defesa escolhido venha a discutir, sem provas, alegação que precisa ser comprovada. Assim sendo, denota-se que a presente “exceção de pré-executividade” não pode ser conhecida, sob pena de inversão tumultuária do processo de execução 2. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de março de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009005-23.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009005-23.2021.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos via convênio SISBAJUD, apenas valores irrisórios foram localizados, sendo determinado o desbloqueio. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Aguardando protocolização As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230004093202 Código Série 5710437 Data/hora de protocolamento: 27/03/2023 14:19 Número do DOUGLAS MARCEL PERES Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 26/04/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 30.89 Valor a bloquear 387,770.58 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.770,58 27 MAR 2023 Respondida com 20230004093202 1 DOUGLAS MARCEL PERES 14:19 minuta 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.770,58 31 MAR 2023 Respondida com 20230004342271 2 DOUGLAS MARCEL PERES 17:41 minuta 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.739,69 04 ABR 2023 Respondida com 20230004533810 3 DOUGLAS MARCEL PERES 15:56 minuta 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.739,69 06 ABR 2023 Respondida 20230004699070 4 DOUGLAS MARCEL PERES 12:24 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.739,69 11 ABR 2023 Respondida com 20230004857061 5 DOUGLAS MARCEL PERES 10:59 minuta 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.739,69 13 ABR 2023 Respondida 20230005034021 6 DOUGLAS MARCEL PERES 16:36 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.739,69 17 ABR 2023 Respondida 20230005198582 7 DOUGLAS MARCEL PERES 18:43 28/04/2023 14:27 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.739,69 19 ABR 2023 Respondida com 20230005363078 8 DOUGLAS MARCEL PERES 10:41 minuta 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.739,69 24 ABR 2023 Respondida 20230005524559 9 DOUGLAS MARCEL PERES 09:55 0009005-23.2021.8.16.0185 R$ 387.739,69 26 ABR 2023 Respondida 20230005723519 10 DOUGLAS MARCEL PERES 18:55 28/04/2023 14:27 2 / 2

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009005-23.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009005-23.2021.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO CNPJ RAIZ 06.181.492 Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa F D ALMEIDA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, sob o CNPJ RAIZ 06.181.492, com instituições financeiras. Data e hora da consulta: 27/03/2023 14:19 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230004093202 Data/hora de protocolamento: 27/03/2023 14:19 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 26/04/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 04807586971: FERNANDA DALL ACQUA ALMEIDA 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI / Valor a Bloquear 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / R$ 387.770,58 (trezentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / Bloquear Conta-Salário? Não 40797 - STONE PAGAMENTOS S.A. / 43281 - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. / 42122 - BCO C6 S.A. / 00040 - AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 51275 - CCLA CAMPOS GERAIS - SICREDI C / 03008 - BCO SANTANDER / 27/03/2023 14:20 1 / 1

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009005-23.2021.8.16.0185 Defiro (mov. 44.1). Da análise do encerramento averbado mov. 44.3, verifica-se que a empresa executada encerrou a suas atividades sem efetuar o pagamento dos tributos executados, portanto, caracterizada a dissolução irregular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE DISTRATO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.1(..) A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 3. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).4. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL / BAIXA QUE NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. “7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. “ (REsp 1795248/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/03/2019)Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000349-84.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.06.2020) Desse modo, o redirecionamento da execução em face da sócia-administradora FERNANDA DALL’ ACQUA ALMEIDA. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(196)

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