Execução de Título Extrajudicial 0005111-29.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005111-29.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005111-29.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005111-29.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.443,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Rosangela Maria Ozelame Vistos. Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face ROSÂNGELA MARIA OZELAME. Ao mov. 178.1, a parte exequente foi intimada a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, houve a manifestação da parte autora (mov. 181.1). Pois bem. O novo regramento jurídico do artigo 206-A do Código Civil dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Partindo desta premissa, o prazo para a pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes em instrumento público ou particular é de 05 anos, consoante regra do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Deste modo, a presente execução se prescreve no mesmo prazo quinquenal. Feitas estas considerações, passemos à análise do caso concreto. O artigo 921 do CPC preconiza que o processo se suspenderá por um ano, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Findo este prazo, iniciará a contagem do prazo prescricional, ficando os autos em arquivo pelo tempo do prazo prescricional de cada ação (§1º e 2º). Todavia, a redação do §4º do referido artigo normatiza que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização de bens ou do devedor. Assim, diante de tal regra, verifica-se que a prescrição intercorrente resta configurada. Isto porque o exequente teve ciência da ausência de localização de bens penhoráveis, pela primeira vez, em 24/07/2016 (mov.11.1/2), iniciando-se nesta ocasião o prazo de suspensão de um ano, independentemente de manifestação judicial. Escoado tal prazo em 24/07/2017, completou-se o quinquênio prescricional em 24/07/2022. Ademais, o próprio exequente reconheceu a inexistência de bens penhoráveis quando requereu a suspensão do feito sine die, nos termos do artigo 921, III, CPC/15, a qual foi deferida em 13/08/2016 (mov.28.1), de modo que os autos permaneceram em arquivo até a data de 06/07/2021, quando levantada a suspensão pelo Cartório. Assim, observa-se que os autos permaneceu quase 10 (dez) anos sem nenhuma diligência frutífera. Frisa-se ainda, que o objetivo da prescrição é cessar execuções eternas e imprescritíveis, evitando que o devedor seja eternamente perseguido pela incerteza de ser cobrado por dívidas muito antigas. Ressalte-se que o impulso oficial do processo sempre se dá pela iniciativa da parte e não do Poder Judiciário, em observância ao Princípio da Inércia, de modo que este Juízo não pode ser responsabilizado pelos atos que a própria parte exequente deixou de requerer. Assim, nota-se que o processo está prescrito, de modo que sua extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, consoante regra do artigo 921, §5º, CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, ou seja, não tivesse havido essa alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003080-14.2011.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.02.2022). Após o trânsito em julgado, à Escrivania para que proceda o levantamento de eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

19/07/2021, 00:00

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