Execução de Título Extrajudicial 0012024-02.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012024-02.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2022, 19:49

Documento (Informações)

18/05/2022, 15:11

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 10:10

Trânsito em julgado

09/05/2022, 10:10

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:51

Confirmada

04/03/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012024-02.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012024-02.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.425,28 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): KHAMILA SALVADOR Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 21.2, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$ 2.494,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), mediante boleto bancário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:23

Homologação de Transação

04/02/2022, 13:27

Documento (Certidão)

03/02/2022, 16:08

Confirmada

03/02/2022, 16:08

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 15:26

Remessa (em diligência)

02/02/2022, 20:59

Documento (Certidão)

02/02/2022, 20:59

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 14:13

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012024-02.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012024-02.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.425,28 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): KHAMILA SALVADOR Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 21.2, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$ 2.494,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), mediante boleto bancário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012024-02.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012024-02.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.425,28 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): KHAMILA SALVADOR 1. A exigibilidade dos honorários advocatícios pode ser analisade de ofício, pois a matéria demanda análise da liquidez, certeza e exigibilidade do quantum exequendo, bem como da legitimidade do Condomínio, sendo, portanto, de ordem pública. Ressalto, em recente julgamento semelhante, o colegiado da Colenda 8ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0057811-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020). Destaquei. 2. A Convenção de Condomínio (art. 6º) prevê que os condôminos se obrigam por si a contribuir para as despesas do Condomínio e, em caso de descumprimento (art. 30) haverá incidência de “multa de 2% (dois por cento) sobre o débito e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, sujeitando-se, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado, se houver procedimento judicial”. Ainda que a Convenção preveja como deveres do condômino a contribuição para as despesas do condomínio, o valor dos honorários não se encontra certo e líquido, sendo certo, ainda, a impossibilidade de fixação de modo aleatório. Ressalto, por oportuno, a contratação pressupõe prévia votação e concordância em assembleia, por recair sobre o Condomínio valores a serem arcados pela prestação de serviço. Ademais, é de se mencionar que, em que pese a previsão na Convenção de imputar ao condômino arcar com exclusividade as despesas a que der causa, isto por si, não confere legitimidade ao Condomínio executar em acréscimo ao débito condominial os honorários advocatícios contratuais, pois, como exposto no despacho retro, a legitimidade é do advogado ou do escritório de advocacia (EOAB, art. 22). Friso, as despesas alheias passíveis de cobrança e execução em nome próprio, são aquelas tidas por sub-rogação, dependendo de prévio pagamento e dispêndio de valores pela contratante, se o título executivo assim prever. Todavia, ao que se vislumbra, nenhum pagamento foi efetuado pelo Condomínio em favor dos advogados, para quitação dos honorários advocatícios contratuais. Logo, não há como o Condomínio Edilício se sub-rogar no direito dos advogados em exigir valores que a estes são destinados. Por fim, considerando que as disposições se referem ao procedimento judicial, inexistindo expressa menção, não vislumbro interpretação passível de reconhecer que referidos honorários sejam contratuais, mas sim afetados ao próprio processo judicial. 3. Outrossim, os honorários advocatícios não devem compor o valor da causa, sob pena de causar confusão e ser cobrado/quitado em duplicidade. Isto porque, com a expedição do mandado haverá incidência de honorários sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC. Por sua vez, não há indicação, na planilha de débito, de qual índice de correção monetária foi aplicado e sua consonância com as previsões na Convenção, o que deve ser esclarecido. Logo, o valor da causa deve corresponder equivalente aos débitos das taxas condominiais. Consigne-se que, por certo, incluem-se no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para adequação da planilha de débito. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

19/11/2021, 00:00

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