Procedimento Comum Cível 0005338-63.2020.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005338-63.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005338-63.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005338-63.2020.8.16.0185 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$615.084,75 Autor(s): NESTOR SAUCEDO SAUCEDO Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Nestor Saucedo Saucedo ingressou com a presente ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela distribuída por dependência aos autos de execução fiscal NPU 0000104-03.2020.8.16.0185, em face do Instituto Água e Terra – IAT. Apontou a ocorrência da prescrição considerando que a autuação ocorreu em 04/10/2011, sendo que entre a autuação e a cobrança decorreram mais de 09 (nove) anos, destacou ainda que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 03 anos (20/03/2012 a 15/06/2015), devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. Discorreu acerca da ausência de previa advertência, ofensa ao princípio da razoabilidade, afirmou nunca ter agido de má-fé, incorrendo em erro de proibição. Ao final, pugnou pela antecipação da tutela e, no mérito, pela procedência da ação. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17.1), o que foi mantido em sede de julgamento do recurso de agravo de instrumento (0061070-02.2020.8.16.0000 mov. 24.1) A parte requerida apresentou contestação (mov. 23.1). Discorreu acerca do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e do bioma mata atlântica. Afirmou que inexiste licença para supressão de vegetação nativa. Sustentou que a infração em comento está capitulada no art. 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c art. 49, § Ú c/c art. 60, II do Decreto Federal 6.514/08. Ressaltou que não resta consumada a prescrição. Destacou ainda, que mesmo que restasse configurada qualquer irregularidade não resta demonstrado o efetivo prejuízo, portanto, não há causa a ensejar a nulidade. Salientou que a multa aplicada é proporcional e razoável e que foram observados os parâmetros legais. Afirmou que o ato administrativo possuir presunção de legalidade e que o ônus da prova é do autor da ação. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes manifestaram-se acerca do interesse na produção de provas (mov. 33 e 34). É o relatório. Decido. Considerando que a questão debatida se trata de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória, desse modo, cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC. Seria inócua a realização das provas requeridas considerando que o autor da ação não refuta a ocorrência do dano ambiental e pugna pela redução da multa com base no princípio da proporcionalidade, desse modo, é certo que a análise de referidas questões não necessita de prova técnica, tampouco prova oral. Cabe destacar que a questão relativa à prescrição e a desnecessidade de prévia advertência estão abrangidas pela preclusão, considerando que já foram refutadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora (0061070-02.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 – A), transcreve-se a ementa do v. acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E SUPRESSÃO DE FORMAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI Nº 9.605/98 ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061070-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 08.02.2021) Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito das discussões administrativas sendo, entretanto, reservada a análise da legalidade destas decisões. A interferência do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento.[1] O autor não refuta a ocorrência do dano, apesar de alegar genericamente que foi vítima de "tentativa de suborno" e, ainda, que teria incorrido em erro de proibição, não rechaça a ocorrência do dano ambiental. Pois bem, independentemente da alegação no sentido de que não teria ciência da proibição do seu ato, é incontroverso nos autos o dano ambiental e a conduta culposa do agente. Desse modo, restando comprovado que o autor da ação praticou de fato o ato que culminou no dano ambiental, portanto, presentes todos os requisitos a fim de caracterizar a responsabilidade subjetiva quais sejam: culpa, nexo e dano, o ato administrativo em discussão não está eivado de ilegalidade. Com relação a multa, somente caberia ao juízo adentrar ao mérito caso fosse desproporcional ou desarrazoada. No entanto, ao que consta foram observados os parâmetros legais na sua fixação, disposto no art. 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c art. 49, § Ú c/c art. 60, II do Decreto Federal 6.514/08. Desse modo, não há qualquer justificativa para o Poder Judiciário interferir no montante aplicável. Desarrazoado seria afastar a incidência da multa e aplicar apenas obrigação de prestar serviços de preservação do meio ambiente como requer o autor, considerando tratar-se de dano ambiental em extensa área (48,10 hectares de mata atlântica). O autor não logrou êxito em comprovar que não possui capacidade financeira para arcar com o valor devido. Destaque-se que o fato de ser idoso e aposentado, por si só, não comprova a inexistência de demais rendas, bens e direitos passíveis de penhora. Desse modo, a capacidade financeira será apurada no bojo da execução fiscal e, obviamente, que os valores/bens impenhoráveis não serão atingidos. Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação anulatória. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Certifique-se acerca da presente decisão nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito [1] Noutros termos, cabe ao Poder Judiciário o reexame do mérito do ato administrativo apenas no tocante à legalidade e legitimidade do procedimento e da pena aplicada. Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial o do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Nessa seara, tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a moral da instituição ou se desvia do interesse público para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas apenas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1584542-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 17.04.2018)

08/04/2021, 00:00

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