Execução Fiscal 0012594-91.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012594-91.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012594-91.2019.8.16.0185 1. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração em face da decisão que suspendeu o feito em razão da afetação do tema ao julgamento de Recursos Repetitivos (Tema nº 981) (mov. 45.1). Alegou a ocorrência de contradição, sustentando que o sócio administrador à época do fato gerador é o mesmo que exercia a gerência quando da dissolução irregular da sociedade (mov. 48.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Assiste razão à embargante, motivo pelo qual passo a sanar a omissão alegada. Depreende-se dos autos que na segunda alteração do contrato social, datada de julho de 2015, o senhor Elio Silva Maciel constava como socio administrador da sociedade (mov. 43.2 – dig. 12), tal condição permanece até a última alteração do contrato social (mov. 43.3 – dig. 04), datada de maio de 2019. Considerando que os fatos geradores dos tributos objetos da presente execução ocorreram entre outubro de 2018 e janeiro de 2019, restou constatado que o sócio indicado exercia o cargo de gerência, tanto na data do fato gerador do débito, como na data da constatação da dissolução que ocorreu em agosto de 2021 (mov. 38.2). Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição aventada nos termos supra. 2. Observa-se dos autos que a sociedade empresária executada encerrou suas atividades regularmente, sendo que o ato de extinção da EIRELI foi registrado no órgão competente em 28/10/2019 (mov. 43.3 – dig. 07). Não obstante, denota-se a existência de cláusula expressa no ato de extinção da executada prevendo que a responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura existente após a extinção da sociedade, ficará a cargo exclusivo do titular Elio Silva Maciel (mov. 43.3 – dig. 07). Portanto, não se pode admitir que a extinção da EIRELI posterior à constituição do débito afaste a responsabilidade pessoal de seu titular, principalmente quando se obrigou expressamente pelos débitos remanescentes. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SOCIEDADE DISSOLVIDA REGULARMENTE - SÓCIO QUE ASSUME RESPONSABILIDADE DO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA MEDIANTE DISTRATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1305402-1 - 0Toledo - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 21.07.2015).” “EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL REALIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. O distrato social, depois de ajuizada execução fiscal, sem prévia liquidação ou garantia do crédito, constituído e exigível, não pode ser considerado ato regular de administração societária. Dissolução irregular configurada, a ensejar a responsabilização pessoal daquele que administrava a sociedade ao tempo da referida dissolução. 2. A responsabilização do sócio-gerente pela dissolução irregular da empresa decorre da infração à lei e alcança a totalidade do débito, nada importando se parte dos fatos geradores ocorreu antes do ingresso daquele no quadro societário. 3. Agravo provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594089 - 0001206-34.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 05/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017).” Assim, mesmo tendo sido regular a dissolução da empresa, seu então titular assumiu a responsabilidade pelos ativos e passivos, mediante cláusula expressa no ato de extinção, sendo possível a sua responsabilização pelo débito em execução. Desse modo, proceda a serventia a inclusão do titular da sociedade Sr. Elio Silva Maciel, conforme consta na cláusula quarta do ato de extinção da EIRELI (mov. 43.3 – dig. 06). Cite-se o executado ora incluído, no endereço indicado (mov. 43.1), para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) DEFERIDO O PEDIDO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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