Execução de Título Extrajudicial 0036572-77.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036572-77.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036572-77.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): DANIEL GONÇALVES Executado(s): JOÃO BATISTA DA SILVA 1. Admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor. No caso em comento, o credor demonstrou que a parte executada não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora de um percentual da verba salarial da parte executada, única forma de o credor ver o seu crédito satisfeito. Assim, em situações semelhantes a jurisprudência vem admitindo que a penhora recaia sobre até 30% dos proventos do devedor, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO NORTEADA EM JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ONEROSA AO EXECUTADO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10%. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003941-39.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJ-MS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) Ressalvo que, em casos semelhantes, tenho entendido que a penhora do salário no percentual de 10% mostra-se adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da parte executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC. Pelo exposto, defiro o pedido do exequente e determino a penhora de 10% do valor mensal líquido do salário/benefício da parte executada. 2. Oficie-se o INSS, dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que o órgão promova o desconto mensal do valor (cf. cálculo atualizado do débito em mov. 139.1), depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo. 3. Restando frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação pós-penhora - momento em que a executada poderá opor embargos -, e intimem-se as partes para comparecimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 29 de junho de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036572-77.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): DANIEL GONÇALVES Executado(s): JOÃO BATISTA DA SILVA 1. A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD, ao qual restaram infrutíferas as diligências. Pois bem. Sobre a possibilidade de quebra de sigilo fiscal, nestas circunstâncias, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. RECURSO DO EXECUTADO. 1. COMPROVADA DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Constatada a efetiva dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, observada pelas tentativas infrutíferas de constrição através dos sistemas Bacenjud e Renajud, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud. 2. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOALMENTE PELA PARTE. INFOJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA E EFICAZ.- Diante do caráter sigiloso das declarações de imposto de renda, não dispõe a parte de meios para trazê-las aos autos sem o auxílio do Juiz, o qual, por sua vez, havendo justificativa pertinente, pode fazê-lo mediante a utilização do programa “Infojud”, de modo célere e eficaz no atendimento de tal finalidade.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00605022020198160000 PR 0060502-20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de outras diligências para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das 3 (três) últimas declarações de renda da parte executada, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. - Requisitem-se as informações através do Info Jud. - Observe-se o sigilo das informações. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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