Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000481-28.2022.8.16.0112 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000481-28.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Marcio Moacir Cerny Autos apensos: 0006947-14.2017.8.16.0112 Falecido: Waldir Cerny Terceira interessada: Loraci Frank S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000481-28.2022.8.16.0112 1. Inicialmente, determino a retificação do polo ativo da demanda, nos dados do processo, já que Waldir Cerny, falecido, foi incluído como requerente, mas esta não é a realidade da petição do ev. 1.1. Transfira-se Waldir Cerny para o rol de terceiros/falecido. Sendo, ainda, pessoa falecida, desabilitem-se os procuradores cadastrados em nome dele no processo. 2. Ainda, retifiquei a classe processual para “Outros procedimentos de jurisdição voluntária”, que é aquele que corresponde à pretensão autoral, sendo certo que não se cuida de pedido de levantamento de valores com base na Lei 6.858. 3. Alterei, por fim, o valor da causa, para correspondê-lo àquele indicado na inicial (R$ 22.704,50 – valor da cota parte do falecido sobre o imóvel a ser transferido). 3.1. Havendo custas remanescentes, cote-as e realize o procedimento para cobrança a cargo do requerente, sob pena de protesto. 4. Anotações junto à distribuição. 5. Segue sentença, em separado. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. RENATO CIGERZA Juiz de Direito Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Alvará Judicial – Autos n.º 0000481-28.2022.8.16.0112 Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por Marcio Moacir Cerny, requerendo a autorização judicial para que possa outorgar escritura pública de doação em representação do falecido genitor Waldir Cerny, pois foi de sua vontade a doação de imóvel em seu favor quando da elaboração de acordo de divórcio, judicialmente homologado. Informa que, junto aos autos judiciais nº 0006947-14.2017.8.16.0112, a genitora do autor, Loraci Cerny/Loraci Frank (atualmente), e o genitor Waldir Cerny pactuaram acordo para divórcio e partilha de seus bens. Na ocasião, menciona que foi acordado que o bem imóvel Lote Urbano nº 12 (doze) da quadra nº 03 (três) situado no loteamento Líder pertencentes ao casal, sendo 25% propriedade do varão e 25% da virago (documento 7 - matrícula do imóvel nº 8331) seria doado ao filho comum do casal, ora requerente. O acordo foi homologado Página 1 de 4 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial judicialmente. Informa que o Formal de Partilha foi submetido à averbação e já se encontra encerrado. Indica que o genitor Waldir faleceu em 21.12.2021, sem ter formalizado em cartório a escritura pública de doação prometida no divórcio. Aduz que, diante do falecimento, atualmente é o inventariante perante procedimento no foro extrajudicial. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relato, no essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese em que um dos promitentes doadores faleceu antes de formalizar a doação do imóvel de matrícula nº 8331 do RI de Marechal Cândido Rondon, objeto de acordo judicial firmado no decorrer da ação de divórcio e partilha de bens autuada sob o n.º 6947-14.2017.8.16.0112, deste mesmo juízo. Consoante matrícula do ev. 1.8, o falecido Waldir Cerny era proprietário, juntamente de sua ex-esposa Loraci, de 50% do lote urbano. A promitente doadora Loraci, ainda viva, outorgou procuração pública a um terceiro para que este perfectibilizasse a transmissão de sua quota-parte (25%) em favor do donatário – ev. 1.12, cumprindo, assim, os termos do acordo firmado no divórcio, quando o casal assumiu a obrigação de transferir a parte que possuíam sobre o imóvel em questão (50%) ao filho (aqui requerente). Está pendente, assim, a transferência da cota parte referente ao falecido Waldir Cerny (25% do imóvel). A promessa de doação consta no ev. 1.6, fls. 4. Não há condições nem encargos a serem cumpridos pelo autor. Apenas as custas da transação que, na ocasião, ficaram sob responsabilidade do falecido, mas que, segundo petição inicial, serão arcadas pelo ora requerente. Não há outros interessados que possam ser chamados aos autos, tendo em vista que, segundo ev. 1.7, o falecido doador permaneceu divorciado quando do óbito e, ainda, deixou apenas um filho, qual seja, o autor deste feito. O pedido do autor tem caso semelhante que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1537287 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2014/0219737-5) e no qual se exarou o seguinte acórdão: Página 2 de 4 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido. (REsp 1537287/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acompanha este entendimento, como se pode ver pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE SE PROCEDA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NOS TERMOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS DA CONCESSÃO QUE SÃO APENAS PROSPECTIVOS - EX NUNC . 2. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDADA ENTRE O CASAL QUANDO DO DIVÓRCIO (REALIZAÇÃO E ASSINATURA/OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS EM FAVOR DOS FILHOS, COM A RESERVA DE USUFRUTO PELO EXECUTADO). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DETÉM A MESMA EFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA, PENDENTE A QUESTÃO DE MERO ATO REGISTRAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO EXIGÍVEL APENAS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O FIM DE VIABILIZAR O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006142-88.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 03.02.2021) Necessário mencionar, por fim, que se trata de caso envolvendo apenas capazes, de modo que a intervenção do Ministério Público é dispensada. III - DISPOSITIVO Página 3 de 4 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial autorizando o Sr. Marcio Moacir Cerny a representar o seu genitor, Waldir Cerny, na confecção de escritura pública de doação, mais precisamente para transferência gratuita do percentual pertencente ao falecido de 25% do Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 03, localizada no Loteamento Líder, objeto da matrícula nº 8.331 do CRI local, em favor de Marcio Moacir Cerny, formalizando, assim, a promessa de doação transacionada nos autos n.º 6947-14.2017.8.16.0112, ev. 163. Eventuais custas processuais pelo autor. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cópia desta decisão vale como alvará judicial, com prazo de validade de 60 dias a se contabilizar a partir do trânsito em julgado. Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital RENATO CIGERZA Juiz de Direito Página 4 de 4

23/02/2022, 00:00

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