Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001581-52.2002.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001581-52.2002.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001581-52.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-52.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$2.481.981,23 Polo Ativo(s): Poliservice Sistema de Segurança S/C LTDA TOZETTO & CIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE SAUDE DO ESTADO DO PARANA - ISEP Vistos para decisão. 1. Primeiramente, considerando que o Estado do Paraná não se opôs à comunicação de cessão de crédito acostada em mov. 158.1, em que pese intimado para tanto (mov. 163), em atenção à petição e documentos apresentados pela cessionária em mov. 158 e uma vez devidamente comprovada a cadeia de cessão existente em relação a um percentual do crédito discutido nos autos, entendo por bem homologar a cessão de crédito apresentada e determinar a inclusão da empresa Melton Adiministradora de Bens Ltda junto ao polo ativo da presente demanda. Observe-se, para tanto, a procuração acostada em mov. 158.4. Deixo de determinar a comunicação aos autos de precatório nº 0000054-48.2010.8.16.7000, tendo em vista que já há anotação da referida cessão junto aos referidos autos (mov. 162). 2. Nada obstante a isso, habilite-se o advogado Dr. Felipe Cordella Ribeiro junto ao polo ativo da presente demanda, tendo em vista que este não mais representa a exequente “Poliservice Sistema de Segurança S/C LTDA” e há precatório expedido a seu favor em mov. 166.1 relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 3. Em atenção à petição de mov. 207.1, cumpre consignar que, de fato, as custas processuais que originaram a RPV de mov. 203.1 já foram incluídas no precatório requisitório expedido em mov. 166.1. Sendo assim, deve ser mantido o cancelamento da RPV conforme já constou em mov. 205. 4. Sem prejuízo do acima exposto, considerando a comunicação acerca do pagamento do precatório requisitório de nº 00900092/2010 (autos nº 0000054-48.2010.8.16.7000), tanto em relação a cota parte da empresa cessionária Tozetto & Cia Ltda (mov. 172), como em relação ao acordo direto celebrado com a cessionária Melton Administradora e Bens Ltda (mov. 185), intimem-se ambas as cessionárias, assim como a empresa Poliservice Sistema de Segurança S/C Ltda, para se manifestar acerca da satisfação da obrigação. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 16:45

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001581-52.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-52.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$2.481.981,23 Polo Ativo(s): Poliservice Sistema de Segurança S/C LTDA TOZETTO & CIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE SAUDE DO ESTADO DO PARANA - ISEP Vistos para decisão. 1. Primeiramente, considerando que o Estado do Paraná não se opôs à comunicação de cessão de crédito acostada em mov. 158.1, em que pese intimado para tanto (mov. 163), em atenção à petição e documentos apresentados pela cessionária em mov. 158 e uma vez devidamente comprovada a cadeia de cessão existente em relação a um percentual do crédito discutido nos autos, entendo por bem homologar a cessão de crédito apresentada e determinar a inclusão da empresa Melton Adiministradora de Bens Ltda junto ao polo ativo da presente demanda. Observe-se, para tanto, a procuração acostada em mov. 158.4. Deixo de determinar a comunicação aos autos de precatório nº 0000054-48.2010.8.16.7000, tendo em vista que já há anotação da referida cessão junto aos referidos autos (mov. 162). 2. Nada obstante a isso, habilite-se o advogado Dr. Felipe Cordella Ribeiro junto ao polo ativo da presente demanda, tendo em vista que este não mais representa a exequente “Poliservice Sistema de Segurança S/C LTDA” e há precatório expedido a seu favor em mov. 166.1 relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 3. Em atenção à petição de mov. 207.1, cumpre consignar que, de fato, as custas processuais que originaram a RPV de mov. 203.1 já foram incluídas no precatório requisitório expedido em mov. 166.1. Sendo assim, deve ser mantido o cancelamento da RPV conforme já constou em mov. 205. 4. Sem prejuízo do acima exposto, considerando a comunicação acerca do pagamento do precatório requisitório de nº 00900092/2010 (autos nº 0000054-48.2010.8.16.7000), tanto em relação a cota parte da empresa cessionária Tozetto & Cia Ltda (mov. 172), como em relação ao acordo direto celebrado com a cessionária Melton Administradora e Bens Ltda (mov. 185), intimem-se ambas as cessionárias, assim como a empresa Poliservice Sistema de Segurança S/C Ltda, para se manifestar acerca da satisfação da obrigação. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001581-52.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001581-52.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$2.481.981,23 Polo Ativo(s): Poliservice Sistema de Segurança S/C LTDA TOZETTO & CIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE SAUDE DO ESTADO DO PARANA - ISEP Vistos para decisão. 1. Pleiteia o advogado da parte exequente o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor (evento 133.1). Inicialmente faz-se necessário realizar alguns esclarecimentos acerca do tema. Sabe-se que os honorários sucumbenciais nada mais são do que os honorários advocatícios em que a parte vencida é condenada a pagar à parte vencedora, ou seja, somente serão arbitrados quando houver julgamento. Isto é, na fase de conhecimento serão fixados quando do julgamento da sentença e de recursos, enquanto na fase de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, poderão ser arbitrados somente quando houver impugnação, nos termos do § 7º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso do presente caso, analisando detidamente o caderno processual, observa-se que, na fase de conhecimento, foram arbitrados honorários quando do julgamento da sentença (evento 1.8), os quais foram reduzidos em Instância Superior (evento 1.10). Posteriormente, iniciada a execução do julgado (evento 1.13), foram opostos embargos à execução, restando fixados os respectivos honorários sucumbenciais quando do seu julgamento (evento 1.14, pdf 74/81), razão pela qual, transitando em julgado o provimento judicial, foi devidamente expedido o precatório requisitório (evento 1.14, pdf 29/30). Denota-se, portanto, que, em que pese os argumentos expendidos pelo advogado requerente, o que restou consignado na decisão anterior permanece inalterado. Isso porque, ainda que o procurador em questão tenha sido constituído em evento 1.14, pdf 37, todas as questões referentes ao arbitramento dos honorários advocatícios já haviam sido devidamente apreciadas por este juízo, não havendo mais nada a ser acrescentado a respeito. Além disso, deve ser observado que, caso o advogado requerente pretenda a divisão da verba honorária entre os advogados que atuaram no início do processo representando a parte exequente, tais questões deverão ser dirimidas entre os interessados em demanda própria perante o juízo comum ou extrajudicialmente, não competindo a este juízo analisar e julgar tal discussão. Sendo assim, por todo o exposto, indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em evento 133.1. 2. Nada obstante a isso, ante a concordância expressa do Estado do Paraná com os valores apresentados pela Contadoria (evento 145.1), homologo o cálculo de evento 135.1, e, via de consequência, determino a expedição de RPV. 3. Na sequência, aguarde-se o pagamento dos precatórios nos moldes determinados na decisão de mov. 92.1. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001581-52.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001581-52.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$2.481.981,23 Polo Ativo(s): Poliservice Sistema de Segurança S/C LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE SAUDE DO ESTADO DO PARANA - ISEP Vistos para decisão. 1. Instada a se manifestar a respeito das cessões de direitos informadas em mov. 45 e 48, a parte exequente manifestou-se aos autos em mov. 106 e 108, oportunidade em que não se insurgiu a respeito das referidas cessões de direitos, requerendo, ao final, o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 106 e 108). Contudo, compulsando detidamente os autos, observa-se que todas as questões referentes aos honorários advocatícios já foram devidamente apreciadas por este juízo, não havendo nenhuma questão pendente a este respeito. Além disso, registra-se que os atuais procuradores da parte exequente, ora requerentes, somente foram substabelecidos em mov. 93.1, de modo que, não há que se falar em arbitramento algum em favor dos referidos advogados. Sendo assim, por todo exposto e diante das comunicações de cessão de direito constantes no mov. 45 e 48, defiro a habilitação das empresas cessionárias Tozetto & Cia Ltda. e Condomínio Palladium Shopping Center Ltda. e, por outro lado, indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulados nas petições de mov. 106 e 108. 2. Ademais, ante à habilitação retro, à Secretaria para que proceda a retificação da autuação da demanda para que a empresa Poliservice Sistema de Segurança S/C Ltda e os advogados substabelecentes sejam habilitados como terceiros interessados e para que passe a constar no polo ativo as empresas cessionárias Tozetto & Cia Ltda. e Condomínio Palladium Shopping Center Ltda. 3. Na sequência, aguarde-se o pagamento dos precatórios nos moldes determinados na decisão de mov. 92.1. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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