Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007404-57.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007404-57.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007404-57.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007404-57.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.482,36 Requerente(s): MAW ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): JOÃO PAIANO DA COSTA Trata-se de execução de sentença arbitral ajuizada por Maw Assessoria Imobiliária Ltda. em face de João Paiano da Costa. No mov. 107.1, a exequente juntou matrícula atualizada de imóvel de propriedade do executado, requerendo a penhora do bem. Em razão do pedido, a decisão de mov. 109.1 determinou a inclusão de ordem de indisponibilidade em nome do executado junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, providência efetivada conforme ofício de mov. 118.2. Na sequência, por decisão de mov. 128.1, foi determinada a penhora da fração ideal do imóvel pertencente ao executado, bem como a sua intimação acerca do ato constritivo. A intimação do executado foi expedida no mov. 142, tendo o respectivo aviso de recebimento sido juntado aos autos no mov. 145, com confirmação da entrega em 06/12/2022. Em 19/05/2023, no mov. 166.1, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que não teria sido regularmente intimado do ato constritivo e que o imóvel penhorado constituiria bem de família, por se tratar do local onde reside e exerce sua atividade profissional, afirmando não possuir outro bem imóvel. A exequente manifestou-se no mov. 173.1, sustentando a intempestividade da impugnação à penhora e a ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 190.1). Posteriormente, a decisão de mov. 228.1 determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir quanto à alegação de impenhorabilidade. A exequente informou não ter interesse na produção de provas (mov. 231.1), enquanto o executado juntou documentos nos movs. 232.2 a 232.8. Instada a se manifestar sobre a documentação apresentada, a exequente alegou a preclusão da juntada probatória e reiterou a intempestividade das alegações do executado, sustentando, ainda, que o imóvel possuiria natureza comercial, e não residencial. É o relatório. Nulidade da penhora O vício na citação acarreta a nulidade do ato apenas quando demonstrado prejuízo. Ainda que a carta de intimação da penhora tenha sido recebida por terceiro, o executado, quando da diligência do oficial de justiça, tomou ciência do fato e pode comparecer aos autos, inclusive para arguir a impenhorabilidade do bem. Desse modo, não havendo demonstração de prejuízo, afasto a arguição de nulidade, por vício na intimação do ato de constrição. Impenhorabilidade do imóvel No que se refere à alegação de intempestividade e de preclusão temporal, a exequente sustenta que a arguição de impenhorabilidade foi deduzida fora do prazo legal, bem como que a produção documental estaria preclusa. Entretanto, considerando que o executado sustenta que o bem penhorado constitui bem de família, a alegação funda-se em hipótese de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, matéria de ordem pública. Nessas hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade absoluta não se submete à preclusão temporal, admitindo-se sua apreciação a qualquer tempo, ressalvada apenas a ocorrência de preclusão consumativa, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. [...] 3.3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade absoluta não se sujeita à preclusão temporal, mas apenas à preclusão consumativa. [...] (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0068210-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 09.03.2026). Assim, afasto a alegação de intempestividade e de preclusão temporal quanto à arguição de impenhorabilidade deduzida pelo executado. No mérito, a caracterização do imóvel como bem de família constitui fato controvertido. Compete ao executado o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, no qual residam seus proprietários, ressalvadas as hipóteses legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 486, estende essa proteção ao único imóvel residencial locado, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou moradia da família. No caso concreto, o executado limitou-se a afirmar que reside no imóvel situado na Rua José Milek Filho, nº 313, juntando conta de energia elétrica referente ao endereço (mov. 166.3), além de alegar que a serralheria ali instalada constituiria sua fonte de subsistência. Todavia, os elementos probatórios constantes dos autos não corroboram tais alegações. O comprovante de rendimentos juntado no mov. 194.2 evidencia vínculo ativo do executado com o Exército Brasileiro, demonstrando a existência de fonte alternativa de renda. Ademais, na declaração de imposto de renda acostada no mov. 205.2, o próprio executado informa domicílio diverso, localizado na Rua Paolo Battan, nº 984, em Curitiba/PR. Dessa forma, não restou comprovado que o executado resida no imóvel penhorado, tampouco que a eventual atividade econômica nele exercida constitua sua única fonte de subsistência ou se destine à manutenção de sua entidade familiar. Ausentes elementos probatórios idôneos que demonstrem que o bem constrito ostenta, em relação ao executado, as características legais de bem de família, não há falar em reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade deduzida no mov. 166.1. Prosseguimento da execução 1 - Recebida a carta de intimação do cônjuge do executado por terceiro (mov. 145.1), reputa-a inválida. Intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias para promover a regular intimação, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se o executado para que se manifeste sobre o laudo de avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Apresentada impugnação, intime-se o oficial de justiça para que preste os esclarecimentos pertinentes e, após, intime-se a parte exequente, para se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Após, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

27/05/2026, 00:00

Indeferimento

23/03/2026, 22:11

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:38

Confirmada

18/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:38

Ato ordinatório

07/10/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:06

Confirmada

25/09/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS Autos nº: 0007404-57.2018.8.16.0194 JOÃO PAIANO DA COSTA opôs embargos de declaração pretendendo obter provimento jurisdicional que supra omissão no despacho proferido no mov. 207.1. Como razões recursais, alega, em síntese, que o despacho foi omisso ao deixar de apreciar o pedido de impenhorabilidade de seu imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos. O art. 1.001 do Código de Processo Civil dispõe que dos despachos não cabe recurso. Interpretando esse dispositivo legal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu decisão corroborando o disposto no texto legal, no sentido de que, em face de manifestações judiciais sem cunho decisório, não cabe às partes o direito de recorrer: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE CUNHO NÃO DECISÓRIO. MERO IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037550-76.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.08.2021) O despacho de mov. 207.1 não tem cunho decisório. Trata-se, portanto, da manifestação jurisdicional irrecorrível. Ante esses fundamentos, deixo de receber os presentes embargos de declaração. Tratando-se de arguição de impenhorabilidade, a qual, decorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, pode ser deduzida por petição nos próprios autos (art. 525, § 11, e art. 917, § 1º, CPC), comportando dilação probatória (TJPR - 6ª C.Cível - 0006406- 84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 28.06.2021; TJPR - 16ª C.Cível - 0019654-25.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 11.12.2018), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 2

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:18

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 16:37

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS Autos nº: 0007404-57.2018.8.16.0194 JOÃO PAIANO DA COSTA opôs embargos de declaração pretendendo obter provimento jurisdicional que supra omissão no despacho proferido no mov. 207.1. Como razões recursais, alega, em síntese, que o despacho foi omisso ao deixar de apreciar o pedido de impenhorabilidade de seu imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos. O art. 1.001 do Código de Processo Civil dispõe que dos despachos não cabe recurso. Interpretando esse dispositivo legal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu decisão corroborando o disposto no texto legal, no sentido de que, em face de manifestações judiciais sem cunho decisório, não cabe às partes o direito de recorrer: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE CUNHO NÃO DECISÓRIO. MERO IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037550-76.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.08.2021) O despacho de mov. 207.1 não tem cunho decisório. Trata-se, portanto, da manifestação jurisdicional irrecorrível. Ante esses fundamentos, deixo de receber os presentes embargos de declaração. Tratando-se de arguição de impenhorabilidade, a qual, decorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, pode ser deduzida por petição nos próprios autos (art. 525, § 11, e art. 917, § 1º, CPC), comportando dilação probatória (TJPR - 6ª C.Cível - 0006406- 84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 28.06.2021; TJPR - 16ª C.Cível - 0019654-25.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 11.12.2018), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 2

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007404-57.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007404-57.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.482,36 Requerente(s): MAW ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): JOÃO PAIANO DA COSTA DECISÃO 1. Primeiramente, deve o magistrado verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício da gratuidade da justiça, com a análise de elementos mínimos de comprovação da necessidade e concreta demonstração da impossibilidade para o pagamento das custas processuais. Tal conclusão decorre da interpretação teleológica do artigo 98 do atual Código de Processo Civil. Assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)” 2. Assim, intime-se o executado para cumprir integralmente a decisão de mov. 193.1, especialmente anexando aos autos declaração de imposto de renda, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, Datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007404-57.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei Processual: 9.307/1996) Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$29.482,36 Requerente(s):  MAW ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s):  JOÃO PAIANO DA COSTA 1. Formulou o autor no mov.113.1, pedido de penhora do imóvel de matrícula nº15.218 do Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré – Paraná; a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, bem como a penhora de 30% do salário do executado até a satisfação do crédito. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel juntada no mov.107.3, está datada de 18/05/2015. 2.1. Assim intime-se o autor para juntar a matrícula atualizada do imóvel o qual pretende a penhora. 3. Diante dos sistemas informatizados disponíveis ao juízo para a busca de bens, houve o esgotamento das diligências na utilização dos sistemas Bacenjud (mov.49), Renajud (mov.70) e Infojud (mov.58). 3.1. Por essa razão, defiro o pedido da inclusão de ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome da parte devedora. 3.2. Proceda a Secretaria ao cumprimento da diligência, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 3.3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4. No que se refere ao pedido de penhora de 30% do salário do executado indefiro o pedido. 4.1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que sãoimpenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O §2º referido exclui a aplicação da impenhorabilidade na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais. No presente caso, o valor executado não se trata de prestação alimentícia, tampouco a verba salarial mensal do executado supera 50 salários mínimos. Ademais, não vislumbro especificidades do caso concreto que justifiquem medida tão drástica em prejuízo do sustento pessoal e da família do executado. 4.2. Pelo exposto, indefiro por ora o pedido de penhora sobre a remuneração do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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