Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000414-76.2021.8.16.0119 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000414-76.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000414-76.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-76.2021.8.16.0119 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$9.924,22 Suscitante(s): MARCON INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. Suscitado(s): MARIM & OLIVEIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por MARCON INDÚSTRIA METALURGICA LTDA em face de MARIM & OLIVEIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (REI DAS FERRAMENTAS). Sustenta a parte suscitante a existência de sucessão empresarial da empresa Comercial Bruning Mangueiras e Ferramentas para a empresa Rei das Ferramentas Mangueira e Ferramentas, ora suscitada. A empresa suscitada, MARIM & OLIVEIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. (REI DAS FERRAMENTAS) encontra-se no mesmo endereço da sucedida, explora a mesma atividade comercial, passou a explorar o mesmo ponto comercial, desenvolvendo a mesma atividade e, aproveitando a mesma clientela, pois mantém o mesmo letreiro e mesmo telefone, utilizando o chamativo nome fantasia REI DAS FERRAMENTAS, sendo portanto, sucessora. Pede pela procedência do incidente. A inicial foi recebida, suspendendo o curso da ação principal e determinou a citação dos suscitados (mov. 11.1). O suscitado, manifestou-se nos presentes autos (mov. 25.1) alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, que não há que se falar em sucessão empresarial, eis que a empresa Rei das Ferramentas foi aberta em 06/05/2016, tendo como sócios os senhores Adriano Marques Marim e Lauro Vicente de Oliveira, sendo as atividades econômicas: comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos; comércio varejista de lubrificantes e transporte rodoviário de carga, tratam-se de pessoa jurídica distinta da empresa Fábio Burning ME. MARIM & OLIVEIRA COMÉRCIO E TRANSPORTES, apenas locou o imóvel onde outrora funcionava a ré FABIO BRUNING ME, em 11.02.2017. Que já houve decisão reconhecendo a inexistência de sucessão. Pede pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte suscitante manifestou-se na mov. 30.1 alegando cabimento do incidente a juntada de novas provas. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 32.1), a parte suscitada manifestou-se na mov. 35.1, pelo reconhecimento da ausência de sucessão ou produção de prova pericial, oral e documental. O feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova documental e oral. O suscitado juntou documentos contábil (mov. 48). Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 50.1), a qual foi realizada na mov. 64, e de continuação na mov. 115. O suscitante manifestou-se na mov. 120.1 apresentado foto da fachada das empresas objeto da demanda, apontando suas semelhanças. Juntou-se na mov. 138, informações quanto ao alvará de licença. O suscitante apresentou alegações finais na mov. 163.1. Na mov. 166.1 o feito foi convertido em diligência determinando a juntada de informações quanto a abertura da empresa suscitada. Juntou-se contrato social da empresa suscitante na mov. 169. A parte suscitante se manifestou na mov. 173.0. Fundamento e DECIDO. Versa a presente demanda sobre a alegação de sucessão empresarial da empresa Fabio Bruning ME para a empresa Marim & Oliveira Comercio e Transportes Ltda. Inicialmente, cumpre ponderar que a sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil, sendo que, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no art. 1.143 do diploma legal em comento. Trespasse que caracteriza a transferência da universalidade do estabelecimento empresarial (direitos e deveres) para outra pessoa, jurídica ou natural. Todavia, sabe-se que nem sempre é fácil identificar o trespasse, essencialmente se o negócio foi celebrado em fraude à execução. À vista disso, entende a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, para reconhecimento da sucessão empresarial, faz-se necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) confusão entre os sócios das empresas sucedida e sucessora, ou a manifesta relação entre eles; (b) mesma atividade econômica; (c) desenvolvimento das atividades em local único: Agravo de instrumento. Execução. Sucessão empresarial. Demonstração de identidade, confusão ou mesmo ligação entre os sócios. Ocorrência no caso. Decisão reformada. 1. A alienação do estabelecimento pode se verificar por contrato verbal, restrito ao mundo dos fatos, razão pela qual a jurisprudência tem reconhecido a sucessão empresarial presumível, e que ocorre quando existem elementos que indiquem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo nome fantasia. Portanto, nesta hipótese, verificada factualmente a transferência do estabelecimento comercial, admite-se a responsabilização das requeridas, solidariamente ao pagamento da dívida inadimplida (TJDF, proc 07063.25-64.2017.8.07.0007, Rel. Des. João Egmont, DJDFTE 09.10.2018). A sucessão empresarial factual exige a presença dos três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único. (TJRS, AI 0259591-40.2016.8.21.7000, Rel. Des. Tulio de Oliveira Martins, DJERS 03.03.2017). apud Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber... (et al) – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 799).Hipótese em que há indicativo de confusão entre os sócios, o que autoriza a inclusão da empresa que atua no mesmo endereço e atividade da empresa anterior no pólo passivo da demanda executiva por sucessão empresarial presumível.3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - ES: 00269789520208160000 PR 0026978-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 15/02/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) (grifou-se) Vale dizer que, a II Jornada de Direito Comercial, em seu enunciado nº. 59, pontuou que a mera instalação de novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão. (https://www.conjur.com.br/dl/enunciados-ii-jornada-direito-comercial.pdf) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) A coincidência de atividade econômica das empresas não caracteriza a sucessão irregular, sendo necessário demonstrar a identidade de sócios ou, ainda, outros indícios de simulação ou fraude. Não é possível decidir pela sucessão de empresas e pela afetação do patrimônio do agravante sem que exista prova da sucessão irregular de empresas, em detrimento de credores. O mero exercício do mesmo ramo de comércio pelas duas empresas não caracteriza sucessão irregular (...)” (TJPR – 15ª C. Cível – AI 959018-1 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Jurandyr Souza Junior – Unânime – J. 21.11.2012). No caso, em comento, analisando as provas produzidas verifico que a empresa Fabio Bruning ME, devedora da suscitante, teve sua baixa realizada em 25/11/2016 (mov. 25.5), saindo do imóvel do qual exercia suas atividades (4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas e 7732-3/01 aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto, andaimes), sem realizar o devido pagamento do aluguel e retirando todos os seus produtos, conforme tem-se do depoimento prestado pelo proprietário do prédio. A testemunha José Mauro Garcia Pasquini (mov. 115.2). que o proprietário do imóvel, que tinha contrato de locação com ambos os comerciais. Que não houve distrato com o Sr. Fábio, porque o mesmo saiu devendo alugueis. Que o Sr. Lauro, sócio da Rei das Ferramentas, sempre trabalhou na área de transportes, que fica no fundo da loja. Que a fachada é do prédio, e a mudança que ocorre é só do letreiro. Não viu os funcionários do Fábio na atual empresa. Que o prédio ficou poucos dias fechado, cerca de 30 dias, tendo em vista que se trata de um prédio bem localizado. Que o Senhor Lauro não é parente do Fábio. Que quando o Fábio saiu ele levou tudo, não deixou nada no imóvel, tanto que, o mesmo tinha interesse em pegar alguns produtos para abater na dívida do aluguel e não consegui pegar nada. No imóvel somente ficou as prateleiras, que já eram bem antigas. Noutro turno, conforme documentos juntados na mov. 169, tem-se que a empresa suscitada teve seu início em 06/05/2016, com a razão social “Marques Marim & oliveira Transportes LTDA” – cujo objeto social era Transporte Rodoviário de Cargas, com endereço na Rua Paraná, nº181, Nova Esperança-PR. Em 06/12/2016 houve a primeira alteração social passando a ter no nome empresarial de “Marim & Oliveira Comércio e Transportes LTDA”, tendo como atividade desenvolvida (45.30-7-03 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; 47.32-6-00 – comércio varejista de lubrificantes e 49.30-2-02 – Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), com endereço na Avenida 14 de Dezembro, nº887, Nova Esperança-PR. Nesse passo, após primeira alteração social, a suscitada passou a exercer suas novas atividades no mesmo local em que a empresa Fabio Bruning ME exercia suas atividades, tendo atividade empresarial parecida, letreiro parecido e com o mesmo número de telefone, restando caracterizado dois dos requisitos necessários para caracterização da sucessão empresarial (mesma atividade econômica e desenvolvimento das atividades em local único). Neste sentido, foi o depoimento pessoal do suscitante e da testemunha Bruno. Depoimento pessoal Silvio Marcon (mov. 64.2) alegando que o presente pedido tem como fundamento o fato de que a empresa suscitada sucedeu a empresa executada. A testemunha Bruno Henrique Martins Palermo (mov. 64.3) Que vendeu produtos da suscitante para o comercial Fabio Bruning, e que o a empresa Rei das Ferramentas, ora suscitada, é a mesma. Que ambas as empresas sucesso e antecessora utilizam o mesmo número de telefone para contato. Que a fachada das empresas são bem parecidas. Que não são as mesmas pessoas que o mesmo tratou para venda. Que não são os mesmos funcionários. Que nunca vendeu produtos para a Marins. Noutro lado, em relação ao terceiro requisito, não houve sua caracterização (confusão entre os sócios das empresas sucedida e sucessora, ou a manifesta relação entre eles), uma vez que, não restou comprovada qualquer relação entre os sócios da empresa Fabio Bruning ME e da empresa Marim & Oliveira comercio e transportes Ltda. Não há indicação de parentesco, relação trabalhista ou comercial). Cumpre ressalvar ainda, que diante das provas produzidas não restou comprovado a sublocação do ponto com relação comercial entre as partes ou utilização ou aquisição de qualquer estrutura ou material de venda da empresa Fabio Bruning ME pela empresa Marim & Oliveira comercio e transportes Ltda. A prova produzida, ainda, não indica similaridade de funcionários. Assim, ausente a comprovação de todos dos requisitos necessários para reconhecimento da sucessão, sendo a rejeição na inicial à medida que se impõe. Nestes termos, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. Para o reconhecimento da sucessão empresarial é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00044916820198160000 PR 0004491-68.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2019) SUCESSÃO EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para a caracterização da sucessão empresarial, não é suficiente a exploração da mesma atividade empresarial, sendo necessária a transferência da unidade econômico-jurídica, requisito que não ficou comprovado pela autora. Assim, à míngua de prova robusta a reconhecer a sucessão empresarial, mantenho incólume a sentença que declarou a ilegitimidade passiva da reclamada. (TRT-10 - RO: 00015732120185100105 DF, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019) Isto posto, REJEITO O PEDIDO INICIAL, sem resolução de mérito, com fulcro do art. 485, V, do CPC, nos termos exposto no corpo da presente demanda. Intimações e diligências necessárias. Transitada em julgamento a presente demanda, arquivem-se. Nova Esperança, 07 de junho de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000414-76.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-76.2021.8.16.0119 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$9.924,22 Suscitante(s): MARCON INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. Suscitado(s): MARIM & OLIVEIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Vistos. I. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte requerida ofereceu contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. II. Das Preliminares II.I Da Ilegitimidade Passiva Sustentou a parte suscitada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque conforme alega a parte suscitante não há que se falar em sucessão empresarial em relação a empresa executada dos autos originários, uma vez que os sócios são distintos. Ademais, alega que também não é executada nos autos originários. Sem razão, contudo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é meio pelo qual haverá a produção de provas a fim de se obter a confirmação da ocorrência da sucessão empresarial. Assim, a análise da ocorrência da sucessão empresarial requer exame probatório, não acarretando a ilegitimidade de parte. Isto posto, rejeito a preliminar aventada. III. Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. IV. Pontos Controvertidos e Provas: Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) a existência ou não de má-fé por parte do suscitado; b) a existência de abuso da personalidade jurídica; c) a existência de desvio da personalidade da pessoa jurídica; d) a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. V. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC/15, e ante a inexistência de excepcionalidade no caso, o ônus da prova deverá observar o contido no artigo 373, incisos I e II, do CPC, isto é, ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. VI. Determino a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova documental; b) prova testemunhal. V. Intime-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe nos autos nome e dados completos do contador e ou escritório de contabilidade, bem como informe aos autos o quadro de funcionários com qualificação completa destes dos últimos 5 anos. Ademais, a parte requerida deve juntar aos autos OS LIVROS CONTÁBEIS (livros diários; livros razão; notas de vendas e de compras; conhecimentos de transporte dos fretes que diz realizar dos anos de 2016 a 2020 e O LIVRO DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS DE 2016 a 2019. Sem haver omissão de folhas. VI. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Destaco que, a necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Apresentado o rol, voltem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento e definição da modalidade do ato, se virtual ou presencial. Intimações e diligências necessárias. Esperança, 03 de novembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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