Execução de Título Extrajudicial 0000883-27.2020.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000883-27.2020.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000883-27.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000883-27.2020.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.282,22 Exequente(s): EDEMUR DE CAMPOS NEURIELE MARIA SILVA CORTEZ Executado(s): JOSÉ NILSON DE FRANCA AGRICOLO-ME 1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000883-27.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000883-27.2020.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.282,22 Exequente(s): EDEMUR DE CAMPOS NEURIELE MARIA SILVA CORTEZ Executado(s): JOSÉ NILSON DE FRANCA AGRICOLO-ME Vistos, etc. 1. Mov. 60.1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por JOSÉ NILSON DE FRANCA AGRICOLA-ME em face de EDEMUR DE CAMPOS e Outros, aduzindo que: a) há excesso de execução tendo em vista que há decisão que reconheceu a ilegitimidade do impugnado com relação ao cheque de nº 000138; b) é beneficiário da justiça não cabendo a exigência de pagamento de honorários advocatícios. A impugnação foi recebida sem o colimado efeito suspensivo. O impugnado/exequente se manifestou à mov. 66.1, para refutar os argumentos do executado/impugnante. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Pois bem, em que pese as argumentações da parte impugnada, entendo que assiste razão à parte executada, ora impugnante. O dispositivo do Acórdão, transitado em julgado, (a mov. 14.1 autos apenso) reconheceu a ilegitimidade do impugnante quanto à cobrança do título de nº 000138. Em seguida, condenou-o em despesas processuais e honorários advocatícios, suspendendo a exigência por ser o impugnante beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, verifica-se que a execução contém excesso quanto à cobrança do cheque n°000138 e honorário advocatícios, sendo devido apenas o valor de R$ 4.908,70 (CHEQUE 000140). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de declarar como devido no presente cumprimento de sentença apenas o valor de R$ 4.908,70. Homologo o cálculo de mov. 56.1. (cheque 000140). Por sucumbente, fica a parte impugnada condenada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnada, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o excesso. 2. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

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