Cumprimento de sentença 0020515-37.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020515-37.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020515-37.2020.8.16.0001. Autor: MAXIMILIAM FRACALOSSI TERRES Ré: BANCO SANTANDER S/A I – RELATÓRIO MAXIMILIAM FRACALOSSI TERRES propôs a presente “Ação Revisional de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Antecipada” em face de BANCO SANTANDER S/A, com a seguinte narrativa: a] o Autor é profissional da área de aviação civil; b] firmou com o Réu contrato de empréstimo consignado junto ao Réu, em abril de 2020; c] em função da Pandemia COVID 19 houve redução dos serviços de seu empregador GOL, com posterior Acordo Coletivo entre empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas e redução da remuneração do Autor em função da diminuição da parcela variável, aproximadamente 56% de sua renda anterior; d] a Justiça Laboral concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública interposta pelo referido Sindicato para limitação do desconto dos empréstimos consignados em folha de pagamento, sem cumprimento pelo Réu; e] a diminuição de sua remuneração e o a continuidade do desconto em folha de pagamento pelo Réu, sem a redução ordenada na liminar mencionada, impõe prejuízos à sobrevivência do Autor; f] em contato com o Banco lhe foi ofertada assinatura de novo contrato, com carência de três meses. Com invocação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei n 10.823, de 2003, defende a possibilidade de suspensão da cobrança no período afeto à Pandemia COVID 19, tratando-se de hipótese de caso fortuito e força maior. Por isso, requer tutela de urgência satisfativa, com diversos pedidos, sendo o principal, a suspensão da cobrança das prestações do empréstimo consignado pelo período da crise no setor aéreo ou seis meses. Acompanham a inicial os documentos de seq. 1.2/1.10. Determinada a emenda da inicial (seq. 6.1), a parte autora retificou o valor da causa, considerando o proveito econômico (valor das prestações cuja suspensão é pretendida), informou a ciência do Empregador GOL em relação aos termos da decisão de seq. 1.8 e indicou o contrato de empréstimo consignado cujas prestações requer a suspensão; bem como demonstrativos das despesas mensais (seq. 9.1/9.3). Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (seq. 12.1). O Réu ofertou Contestação (seq. 27.1), arguindo, preliminarmente: a] a extinção do feito em face da ausência de pretensão resistida; b] inépcia da petição inicial por inobservância ao artigo 330, §2º, CPC e c] impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, defende que o Autor teve ciência dos termos contratuais e, nesta condição, celebrou o pacto, o que o obriga a cumpri-lo. Argumenta que para “que um contrato seja alterado, deve haver a concordância mútua e/ou a demonstração da existência de atos que condigam com a nulidade contratual, o que não ocorre no caso” e que a “matéria vertida na exordial, trata unicamente de mero descontentamento, apenas com alegações infundadas e negativas, quando incumbia ao postulante, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC”. Sustenta que “aplicou a taxa de juros calculada em razão da data do financiamento, do período financiado e do perfil do cliente, apresentando um valor mensal fixo para todas as prestações, o que foi de pronto aceito pela parte Autora, firmando-se o contrato em questão”, inexistindo elementos que conduzam à revisão do pacto ou limitação dos pagamentos. Refuta os demais argumentos contidos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos (seq. 27.2/27.6). O Autor apresentou “Impugnação a Defesa” (seq. 32.1), rechaçando as alegações trazidas pela parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas (seq. 36.1), as partes pediram o julgamento antecipado da lide (seq. 39.1/39.3 e 44.1). Determinada a ciência das partes quanto ao julgamento antecipado da lide (seq. 47.1). O Autor reiterou o descumprimento de ordem judicial (seq. 51.1); impugnado pela parte ré (seq. 53.1). Afastadas as preliminares arguidas e determina consulta aos sistemas para verificar a hipossuficiência financeira da parte autora (seq. 55.1). Realizada consulta aos sistemas conveniados, mantido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor (seq. 66.1). O Autor trouxe proposta de acordo (seq. 70.1) e o Réu pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 72.1). Intimado quanto à proposta de acordo (seq. 74.1), o Réu deixou decorrer o prazo (seq. 77.0). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.367,00 Autor(s): Maximiliam Fracalossi Terres Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Autos nº 0020515-37.2020.8.16.0001, de “Ação Revisional de Cláusula Contratual com Pedido Tutela Antecipada” trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução de sentença homologou os cálculos apresentados pela contadoria. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Quanto às demais alegações, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. V- Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. VI \- Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia nestes autos recaí sobre: a] a existência de força maior, hábil a ratificar o pedido de prorrogação das parcelas e suspensão dos juros; b] a aplicabilidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor à espécie; c] presença dos requisitos necessários à indenização por danos morais pretendida. Feitas tais ponderações, entende-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, assim observar-se-á as disposições contida para o exame da “Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado nº 360995510” (seq. 1.6). Considerando a situação fática narrada na exordial, assim como o contexto atual, incide ao caso a Teoria da Imprevisão, consubstanciada nos artigos 478 a 480, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”. “Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.”. “Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”. Ainda, o advento da Pandemia COVID 19 traduz em elemento concreto hábil a afastar a presunção de que os contratos civis e empresariais são paritários e simétricos, conforme artigo 421-A, do Código Civil. No caso, o contrato originário foi celebrado no ano de 2019, ou seja, em momento anterior à decretação da Pandemia de COVID-19 e houve a renegociação durante a Pandemia (seq. 1.6), destarte, evidenciada a imprevisibilidade, é possível o reajuste das obrigações contratuais, conforme previsto pelo Código Civil nos dispositivos supratranscritos. Ademais, é público e notório o prejuízo de diversos setores do mercado em decorrência da decretação da Pandemia e ordem de "quarentena", com alteração da situação econômica do Autor, inviabilizando o cumprimento das obrigações na forma anteriormente ajustada, consoante demonstrado na inicial e os documentos que a instruem. Neste sentido, o Tribunal de Justiça considera a possibilidade de possível a suspensão das parcelas de financiamento em decorrência de evento extraordinário e imprevisível: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. POSSIBILIDADE. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. RELAÇÃO DIRETA ENTRE A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA E O PAGAMENTO DO BEM. TRANSPORTE ESCOLAR – RAMO SEVERAMENTE IMPACTADO PELA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE PARCELAS Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que concedeu a suspensão da cobrança das parcelas referentes à cédula de crédito bancário nº 212005080/12187000004703-1 a partir da parcela com vencimento em setembro de 2020 até 30 (trinta) dias após o retorno das aulas presenciais na cidade de Londrina. Porém, sem razão. Isso, porque a sentença se baseia nos arts. 478 a 480 do Código Civil, relativos à Teoria da Imprevisão. Segundo, Carlos Roberto Gonçalves, “A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa (...)”. Há, no presente caso, uma relação direta entre a compra do bem e a atividade altamente impactada até hoje por conta da suspensão das aulas presenciais. Acrescente se o fato de que o contrato é anterior à quarentena decretada no país. E justamente pela imprevisibilidade, o Código Civil, contempla a possibilidade de reajuste das obrigações contratuais. Deste modo, correta a análise do Juízo singular, ao relacionar os efeitos da pandemia como fato novo, extraordinário e imprevisível, na relação contratual: “Não há dúvida, portanto, que a pandemia – fato novo, extraordinário e imprevisível – tornou o contrato excessivamente oneroso, o que possibilita sua readequação, com base da teoria da imprevisão, e justifica a intervenção judicial nas bases contratuais a fim de equilibrar a relação jurídica entre as partes, evitando-se maiores prejuízos e atendo-se ao princípio da preservação da função social da empresa”. Ante o exposto, necessário se faz a manutenção integral da sentença recorrida quanto à suspensão das parcelas relativas ao financiamento do automóvel objeto da cédula de crédito bancário nº 212005080/12187000004703 até 30 dias após o retorno das aulas presenciais, visto as condições impostas pelo período atípico da pandemia da Covid-19.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0057691-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.09.2021). Assim, ante a decretação, pelos órgãos públicos, da Pandemia de COVID-19 e "quarentena à população" – fato extraordinário e imprevisível, possível a readequação do contrato celebrado entre as partes, conforme autorizado pelo Código Civil, atrelada à necessidade de observância à boa-fé contratual. Em decorrência de tal condição, deverá a parte ré se abster de inscrever o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, desde que cumpridos os termos pactuados no Aditivo (seq. 1.6). Todavia, não se mostra possível a suspensão da exigibilidade dos juros pactuados no referido Aditivo, pois preclusa decisão concessiva da tutela (f. 03 – seq. 13.1): “Diante do exposto, DEFIRO tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da cobrança das prestações do contrato de empréstimo (seq. 1.6) indicado na inicial, relativa aos vencimentos até dezembro de 2020, as quais deverão ser acrescidas ao final do prazo contratual. Em caso de débito em conta corrente, deve o Banco abster-se do desconto. Na hipótese de anterior ocorrência do débito automático relativo ao mês de setembro, o Banco deve promover a restituição da quantia no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da mesma multa para a hipótese de descumprimento. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das parcelas eventualmente cobradas em desrespeito a esta decisão e se excedido o prazo para eventual restituição. Como corolário da presente, é vedado ao Réu proceder inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito e promover medida judicial para retomada do bem.”. Ou seja, houve determinação de suspensão da cobrança das prestações, no período indicado na petição inicial, sem ordem de determinada a suspensão dos consectários legais. Tal decisão precluiu sem que houvesse interposição de quaisquer recursos. Aliás, eventual alteração dos termos livremente pactuados pelas partes, na renegociação mencionada – ainda que em decorrência da determinação acima transcrita, poderia caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora que já foi beneficiada com a prorrogação das parcelas e maior prazo para regular adimplemento. Em conclusão, parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, vez que possível a prorrogação das parcelas indicadas na petição inicial, ante a situação de Pandemia de COVID-19 decretada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DETERMINO a prorrogação das parcelas relativas aos vencimentos até dezembro/2020; b] DETERMINO que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, enquanto cumpridos os termos pactuados pelas partes e indicados na presente Sentença. CONFIRMO a medida liminar anteriormente deferida (seq. 12.1). Considerando-se que a parte autora decaiu de parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte autora com os 40% (quarenta por cento) restantes. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios – na mesma proporção das custas e despesas processuais –, ora fixados ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. A condenação da parte autora é suspensa, vez que deferido e mantido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 6.1 e 66.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020515-37.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0020515-37.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.367,00 Autor(s): Maximiliam Fracalossi Terres Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. A gratuidade de Justiça encontra amparo na legislação ordinária (Lei nº 1060/50), considerando necessitado todo aquele que não se encontrar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, a fim de dirimir dúvidas quanto à capacidade financeira do Autor, este Juízo determinou consulta ao RENAJUD e INFOJUD a fim de comprovar a impossibilidade de suportar as despesas processuais (seq. 60 e 62). Considerando o resultado das buscas efetuadas, rejeito a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, apresentada pela parte ré, e de consequência, mantenho o benefício de gratuidade da justiça concedido anteriormente, eis que demonstrada a incapacidade financeira. A propósito:"Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (AgRg no AREsp 552.134/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 19/12/2014) (...). Invalide-se seq. 62, ante o sigilo das informações. 2. Preclusa esta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 139, inciso V, CPC, esclareçam as partes, em 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentem a respectiva proposta. A medida tem amparo também na Meta 03 do CNJ/2020 (estimular a conciliação). 3. Em hipótese negativa, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020515-37.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.367,00 Autor(s): Maximiliam Fracalossi Terres Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Autos nº 0020515-37.2020.8.16.0001 1. Em análise dos autos para prolação de sentença, vê-se que a parte ré suscita preliminar de extinção do feito “em face da ausência de pretensão resistida”, argumentando que é “imperioso o exaurimento da via da composição extrajudicial” e adoção dos meios disponibilizados no endereço “consumidor.gov.br”. para tanto, pediu a “suspensão do processo por 30 dias, a fim de que a parte autora promova a exposição dos fatos narrados na inicial e o registro de seus pedidos em relação a parte ré, através da ferramenta gratuita denominada "consumidor.gov.br", sob pena de se considerar ausência de pretensão resistida e o feito ser extinto por falta de interesse de agir (CPC/15, art. 485, VI)”. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é de que é desnecessário o exaurimento da via administrativa, ante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição – artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – e sob pena de mitigação ao livre acesso à Justiça e devida prestação jurisdicional: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO PELA REQUERIDA (SEGURADORA). CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRÊMIO REFERENTE À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. HIPÓTESE CONTRATUAL VERIFICADA. LAUDO PERICIAL NOS AUTOS QUE APONTA PARA INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO, COM RELAÇÃO À PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA. DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A PRESUNÇÃO (IN RE IPSA). REFORMA NO PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE POR SI NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Além de ser incontroverso que a conduta do autor/apelado, inicialmente fora justamente a da esfera administrativa junto à apelante, e, somente após a negativa operada (mov. 1.16), é que ajuizou a presente demanda, é pacificada a desnecessidade de tal esgotamento. Isto sob pena de mitigação ao livre acesso à Justiça, inafastabilidade da jurisdição e devida prestação jurisdicional.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0009627-09.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.03.2021). Deste modo, inexistindo obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa, não há que se falar em extinção do feito ou suspensão para registro perante o site acima indicado, atrelada às alegações de urgência trazidas pela parte autora, de suspensão dos termos contratuais e cobranças em decorrência da pandemia de COVID-19. Quanto à preliminar de extinção do feito por descumprimento do artigo 330, §2º, do CPC, tem-se, conforme exposto acima, pedido principal para que sejam suspensas as obrigações contratuais assumidas, em decorrência da pandemia de COVID-19, não se aplicando o dispositivo legal invocado, que se destina às ações “que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo”. Por este motivo, tendo a parte autora indicado o contrato que pretendia a suspensão (seq. 9.1), descabe o pedido de extinção do feito. Ainda, resta pendente de análise a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, apresentada pela parte ré. Deste modo, a fim de dirimir dúvidas quanto à capacidade financeira do Autor, determino à Escrivania proceder consulta ao RENAJUD e INFOJUD. À Serventia para que verifique as últimas declarações de imposto de renda do Autor, via sistema conveniado INFOJUD, acostando a respectiva resposta aos autos. 2. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, à Serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. 3. Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 4. Cumpridos os itens acima, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020515-37.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0020515-37.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.367,00 Autor(s): Maximiliam Fracalossi Terres Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Tendo em vista o enunciado na certidão retro (seq. 45.1) ausente prova da intimação da GOL. Todavia, em função da qualidade de terceira, verifica-se ausência de prejuízo ao trâmite do processo. Com efeito, não houve pelas partes qualquer imputação neste sentido. 2. Noticiado pelo Autor o descumprimento da liminar pelo BANCO (seq. 39.1), posteriormente, o Réu rechaça a alegação (seq. 44.1). Destarte, faculto a manifestação do Autor sobre a questão, em 15 dias. 3. Sem prejuízo, em análise da questão controvertida nestes autos infere-se que se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Enfim, o feito será julgado de forma antecipada como autoriza o artigo 355, inciso I, do NCPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. IRDR N.º 1.747.355-5 INADMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Negado seguimento ao IRDR n.º 1.747.355-5, referente a contratação de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito até o julgamento do aludido incidente.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008956-98.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019). Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, 02 de março de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(135)