Execução de Título Extrajudicial 0016713-02.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016713-02.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016713-02.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.892,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ISABEL DE LIMA FONTOURA DECISÃO 1 – Defiro o pedido formulado no movimento 539.1. 2 – Promova-se, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a consulta de dados patrimoniais da parte executada, com restrição de acesso em razão de sigilo. 3 – Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, e retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 4 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 08:51

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:08

Confirmada

20/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 23:42

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Confirmada

06/04/2026, 08:11

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] 1. Não havendo notícia de bens do devedor passíveis de penhora, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no §1º, do mesmo artigo, que prevê a suspensão também da prescrição. 2. Observe-se o art. 916, §1º do Código de Normas, devendo ser lançado o código 276 no tipo de movimento no sistema Projudi: " § 1º Determinada a suspensão, a secretaria deverá cadastrá-la no Sistema Projudi, em campo próprio, pelo prazo de 1 (um) ano e encaminhar os autos para ciência do Ministério Público ". 3. Fica a parte exequente desde já cientificada, na forma do art. 5º do Código de Processo Civil, de que o processo deverá ter sua tramitação retomada uma vez expirado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo previsto no item 1, independentemente de nova conclusão, deverá a Escrivania certificar se: 4.1. Houve manifestação do exequente no prazo de suspensão, hipótese na qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do Código de Processo Civil). 4.2. Se foram localizados o executado e se foram encontrados bens penhoráveis. 5. Caso a certidão seja negativa, em observância ao art. 921, §2º do Código de Processo Civil, deverão os autos virem conclusos especificamente para determinação de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016713-02.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.892,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ISABEL DE LIMA FONTOURA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que figura como credor BANCO BRADESCO S/A e como devedora ISABEL DE LIMA FONTOURA. Realizado bloqueio por meio do sistema Bacenjud, a parte devedora alegou serem impenhoráveis os valores restringidos, eis que inferiores a 40 salários mínimos (mov. 410). Intimado para se manifestar, o exequente rechaçou a alegação e pugnou pela manutenção integral da penhora, e pugnou pelo reconhecimento de citação da executada, que compareceu de forma espontânea aos autos (mov. 415). O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2 O disposto nos incisos IV e X do caputo não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,, bem como às importânciasindependentemente de sua origem excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no, e noart. 528, § 8o art. 529, § 3o. No caso, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de, epoupança propriamente dita ou em fundo de investimentos ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM. ART. 833, X, DO CPC/2015.CONTA BANCÁRIA APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou "em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550 /RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Daí, porque, irrelevante avaliar se os valores bloqueados são provenientes de conta corrente, conta poupança, aplicações financeiras, ou mesmo em hipóteses de desvirtuamento da conta poupança, visto que a regra da impenhorabilidade incide sobre todos os ativos do devedor até 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Na situação dos autos é inquestionável que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos Assim, acolho a alegação de impenhorabilidade formulada pela parte executada. Promova-se o imediato desbloqueio do montante restringido nos autos, nos moldes do art. 854, §4º do Código de Processo Civil. Deverá a Serventia, ainda, cancelar a minuta de bloqueio junto ao sistema Sisbajud, se realizada na modalidade "teimosinha". No mais, intime-se a executada, através da defensora pública constituída, para apresentar os documentos de representação, no prazo de 10 dias. Na sequência, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016713-02.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016713-02.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.892,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ISABEL DE LIMA FONTOURA 1.Diante das tentativas infrutíferas de localização da parte executada para perfectibilização da citação, a parte credora requereu o arresto de ativos financeiros (seq. 392.1). Segundo recente posicionamento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a prévia tentativa de citação da parte devedora para pagamento voluntário da dívida, ao menos uma vez, com base no art. 827 do Código de Processo Civil. Todavia, sendo frustrada a sua localização, autoriza-se o arresto de seu patrimônio, sendo despicienda o esgotamento das buscas de endereços: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Com efeito, no caso dos autos, depreende-se que já houve a prévia tentativa de citação da parte executada (seqs. 277, 302, 339 e 374). Portanto, a fim de assegurar o resultado prático do presente processo de execução, impõe-se o deferimento da medida de arresto, com base no art. 830 do Código de Processo Civil. 2. Dessa forma, DEFIRO o pedido de arresto dos ativos financeiros, a ser realizado através do sistema Sisbajud, até o limite do débito exequendo. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativo atualizado do débito, se necessário. 4. Após, à Secretaria para que proceda o arresto via sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora e, na sequência, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016713-02.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016713-02.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.892,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ISABEL DE LIMA FONTOURA (CPF/CNPJ: 790.457.409-82) RUA FRANCISCO DALLALIBERA, 728 C 10 - SANTA FELICIDADE - CURITIBA/PR DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Passo à análise da exceção de pré-executividade de evento 212.1. Em síntese, narra a parte excipiente que sua citação por edital é nula, ante a ausência de esgotamento das diligências para localizar seu endereço. O exequente, ora excepto, apresentou resposta à exceção de pré-executividade – ev. 217.1. É o breve relatório do feito. Decido. 2. De início, como se sabe a exceção de pré-executividade é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador, a exemplo da nulidade de citação, como sustentado in casu. Da análise do feito, verifica-se ter razão a excipiente, pois a citação editalícia por ser excepcional, precisa que todos os seus requisitos sejam atendidos, o que não se verificou in casu uma vez que as buscas por endereços do executado foram realizadas apenas junto ao INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (ev. 63.1, 64.1 e 65.1). Portanto é necessária aplicação do contido no artigo 280 do Código do Processo Civil, segundo o qual “As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.” Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES E REALIZAÇÃO DE BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0049880-76.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 17.02.2020) (TJ-PR - AI: 00498807620198160000 PR 0049880-76.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 17/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020) grifo nosso. Deste modo, para o esgotamento das demais vias, necessária maior busca pelo endereço da executada. Deste modo, declaro a nulidade da citação da executada e atos processuais posteriores. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de citação da executada. 3.1. À secretaria para que proceda às buscas de eventuais endereços constantes em nome da executada através de ofícios não diligenciados (SIEL, SANEPAR e COPEL, TIM, VIVO, CLARO). 3.2. Com a juntada de todas as respostas, intime-se a parte exequente para entender o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(34)