Execução de Título Extrajudicial 0001491-25.2020.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001491-25.2020.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001491-25.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001491-25.2020.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.652,76 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): ZANIN ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA 1. Indefiro o pedido retro. Isso porque a obtenção das referidas certidões independe de intervenção judicial, podendo a parte exequente obtê-las mediante diligência própria. Não é outro o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. TRIBUTO COM DATAS DE VENCIMENTOS ENTRE 10/03/2008 E 11/08/2008. AJUIZAMENTO DO FEITO EM 13/12/2013. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OBTENÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA AO DOCUMENTO QUE INDEPENDE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DA JUNTADA DA MATRÍCULA. DOCUMENTO APRESENTADO ANTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA EXECUTADA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE NÃO CONDICIONA A PENHORA À OBTENÇÃO DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. PLEITO ACOLHIDO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0064309-77.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.08.202R - AI: 00643097720218160000 Piraquara 0064309-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 22/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) 2. Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique como pretende prosseguir no feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) MANDADO DEVOLVIDO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

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