Procedimento Comum Cível 0000048-65.2020.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000048-65.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 22:50

Documento (Ofício)

13/02/2026, 12:01

Ato ordinatório

13/02/2026, 00:48

Confirmada

29/01/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 17:45

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:57

Confirmada

04/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000048-65.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-65.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): ERIC DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança promovida por Patrick Augusto Barbosa Souza em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, em que almeja a parte autora o pagamento do prêmio do seguro em razão de sequelas resultantes de acidente de trânsito. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, restou determinada a citação do réu (seq. 12.1). Citada (seq. 22.1), a requerida apresentou contestação (seq. 23.1). Impugnação foi juntada na seq. 28.1, rebatendo todos os argumentos traçados pela parte requerida. O feito foi saneado na seq. 31.1, em que as preliminares foram afastadas e foi determinada a realização de perícia. O laudo pericial foi juntado à seq. 166.1, sendo ambas as partes intimadas, concordaram com o laudo (seq. 169.1 e 160.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O seguro DPVAT possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, criado pela Lei n.º 6.197/1974, para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola), independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. De acordo com a Lei n.º 6.197/1974, art. 3º, os danos compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica suplementares, nos seguintes valores, por pessoa vitimada: R$ 13.500,00, em caso de morte; até R$ 13.500,00, em caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 como reembolso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ademais, a partir da interpretação do §1º, art. 3º da referida lei, extrai-se que: a) tratando-se de invalidez total permanente, o valor devido é 13.500,00; b) em caso invalidez parcial completa, aplica-se o percentual da tabela anexa sobre o valor de R$ 13.500,00; c) havendo invalidez parcial incompleta, aplica-se o percentual da tabela anexa sobre o valor de R$ 13.500,00, acrescido do redutor proporcional de 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para média repercussão e 25% para repercussão leve. Além disso, urge destacar que a indenização securitária DPVAT deve ser fixada de acordo com a graduação das sequelas da vítima, não podendo ser aleatoriamente aplicado o grau de 100% (cem por cento), mormente quando, como no caso em comento, o sinistro já ocorreu sob a égide da Lei n. 11.945/2009. Isso porque, a Medida Provisória n. 451/2008, em vigor desde 16/12/2008, posteriormente convertida na referida Lei 11.945/2009, modificou a Lei nº 6.194/1974, passou a dispor expressamente que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse contexto, o limite máximo indenizável não se aplica a todos os sinistros, cujo quantum dependerá do grau da invalidez. O Boletim de Ocorrência juntado na seq. 1.7 atesta a efetiva ocorrência do sinistro. Assim, do cotejo dos documentos acostados com a inicial, que indicam os ferimentos sofridos pelo requerente, é possível concluir que o acidente automobilístico narrado pelo autor, de fato, existiu. Resta, portanto, a verificação da existência de lesão permanente resultante do referido acidente. Para o fim de sanar a controvérsia acerca da incapacidade alegada pelo autor, foi realizado laudo de lesões corporais pelo Sr. Perito, com a seguinte conclusão (seq. 166.1): 8. Conclusão Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Perda da funcionalidade em grau leve do membro inferior esquerdo. Redução da capacidade funcional em 17,5%. Dano estético leve, quase não se vê e não causa estranheza aos olhos de terceiros. O acidente de trânsito é a causa da lesão. O laudo realizado pelo Sr. Perito concluiu que a incapacidade que acomete a parte autora em razão do acidente de trânsito é permanente parcial incompleta, pois prejudicou a mobilidade do membro inferior esquerdo e membro superior direito com perda da ordem de 17,5%. Portanto, restou satisfatoriamente demonstrado a incapacidade permanente da parte autora no grau de 25% no que toca ao membro inferior esquerdo e membro superior direito. Desta feita, verificada a hipótese de invalidez permanente, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização é medida que se impõe. Do Valor Indenizável É importante ressaltar, neste ínterim, a súmula nº. 474 do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte redação: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso em tela, verificada a hipótese de sequela residual com perda da mobilidade do membro inferior esquerdo e membro superior direito com perda da ordem de 17,5%, assim sendo a condenação da seguradora ao pagamento da indenização é medida que se impõe. Ora, aplicando-se os percentuais de acordo com a legislação vigente, para o caso de debilidade da função de um membro inferior e de um membro superior, incidirá o percentual de 25% sobre 100% do teto máximo indenizável, ou seja, sobre R$ 13.500,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Subsistindo. Veja que, conforme entendimento consolidado do STJ, A indenização decorrente da cobertura do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deverá ser fixada de forma proporcional ao grau da invalidez. Veja: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Porquanto, considerando que o autor recebeu administrativamente R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o valor devido pela requerida a título de indenização securitária de DPVAT resulta em R$ 675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais). Sobre referida importância incidirá correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a contar da data da citação. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DPVAT. 1. Os juros de mora, na indenização do seguro DPVAT, fluem a partir da citação, conforme orientação da Súmula nº 426 do STJ. 2. A correção monetária, nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, ex vi da Súmula nº 580 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-GO - APL: 01029910320128090036, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/09/2019) III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do seguro DPVAT em favor da parte autora, no montante de R$ 675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais), com acréscimo de juros de mora a contar da data da citação (Súmula 426, STJ - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação), bem como correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 580, STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° e incisos, do Código de Processo Civil. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000048-65.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-65.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): ERIC DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Com base no art. 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete: 2. Registro, inicialmente, que não há que se falar em necessidade de juntada de laudo médico realizado pelo Instituto Médico Legal, pois referido documento é exigido na esfera administrativa. No âmbito judicial, sua falta pode ser suprida pela realização de perícia médica, nos moldes requeridos pelo autor. A esse respeito, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE NO CASO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA INCAPACIDADE. PARTE AUTORA QUE APRESENTA PARAPLEGIA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido., decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001942-83.2012.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.08.2016). Dessa forma, arguida a preliminar de necessidade de prova pericial realizada pelo IML, a qual é ora afastada por não apresentar requisito indispensável para a propositura da demanda. 3. Afastadas, assim, as preliminares, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do NCPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do NCPC) se fazem presentes. 4. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC), declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) se o autor está permanente ou temporariamente inválido; b) se a invalidez é total ou parcial; c) se é possível indicar o percentual de invalidez eventualmente sofrido; e d) se o autor faz jus ao recebimento de eventual diferença existente entre o pagamento já realizado e o devido. 6. Com relação aos meios de prova: Defiro a realização de perícia médica. 7. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do NCPC). 8. Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do NCPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do NCPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do NCPC). 9. Intimem-se as partes para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias escolham, em comum acordo perito, desde que presentes os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 471, do NCPC, indicando-o mediante requerimento. 9.1. Apontado o perito, devem as partes indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do NCPC). 9.2. O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do NCPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do NCPC. 9.3. A perícia na modalidade consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, nos termos do artigo 471, §3º do NCPC. 10. No caso de ausência de composição entre as partes acerca do perito, nomeio desde já o DR. ERASTO FELIPE CORREA ROOS, o qual servirá independentemente de compromisso (art. 466, NCPC). 10.1. Fixo como quesitos do Juízo: a) O autor padece de alguma enfermidade física que o impossibilite ao trabalho?; b) Em caso positivo, qual grau da incapacidade, bem como se trata de incapacidade parcial ou total, nos termos da legislação?; c) Na hipótese de se constatar incapacidade parcial, indicar o percentual da atividade laborativa comprometida.; d) Há nexo de causalidade entre a citada enfermidade e o acidente de trânsito descrito nos autos? 10.2. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do NCPC). 10.3. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do NCPC). 10.4. Informe-se o Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do NCPC. 10.5. Igualmente, aplica-se, no caso em apreço, o princípio da carga probatória dinâmica, pelo qual, as partes têm o dever de agir com boa-fé e de levar ao magistrado o maior número de informações possíveis, para o fim de alcançar solução justa e equânime a controvérsia. Portanto, considerando que a requerida é maior interessada na produção de prova pericial, consigno que o encargo de pagamento dos honorários periciais lhe incumbirá. Ressalte-se, ademais, que é de conhecimento deste magistrado que o IML não faz o exame pericial. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE A PERÍCIA SEJA EFETIVADA NO IML. POSSIBILIDADE DO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA. ARTIGO 130, DO CPC. CUSTEIO DA PERÍCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTERESSE DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR A EXTENSÃO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL, PARA PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1135722-3 - Coronel Vivida - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 12.12.2013). 10.6. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do NCPC). 11. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 12. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do NCPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 12.1. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do NCPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo (STJ-4ª T., REsp 110.784, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 64/32), que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do NCPC). Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do NCPC. 13. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo NCPC). 14. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do NCPC). 14.1. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do NCPC). 15. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do NCPC. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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