Execução Fiscal 0000199-10.2001.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0000199-10.2001.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000199-10.2001.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-10.2001.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.607,69 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): DIRCEU FRES DE MOURA E CIA LTDA - ME LURDETE CLARA ARAUJO DE MOURA DECISÃO 1. Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via Renajud, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 1.2. Se o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para informar sobre qual ou quais veículos pretende a penhora, devendo ser levantada a constrição quanto aos demais. 1.3. Lavrado o termo, o exequente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para em 5 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em preço médio de mercado, obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando, neste caso, dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, CPC). 1.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por seu procurador, se houver, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 1.5. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, resta desde logo indeferido o bloqueio e a penhora do veículo, ante a vedação estabelecida no art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. 1.5.1. A penhora do veículo, neste caso, dependerá de diligências pela parte exequente junto ao órgão de trânsito e ao credor fiduciário, a fim de confirmar a quitação do contrato. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à parte exequente para diligenciar diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Comprovando o exequente a quitação do contrato, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Renajud e a penhora sobre o bem. 2. Infrutífera a busca pelo Renajud, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000199-10.2001.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-10.2001.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.607,69 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): DIRCEU FRES DE MOURA E CIA LTDA - ME LURDETE CLARA ARAUJO DE MOURA Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposta por Município de Medianeira/PR, em face DIRCEU FRES DE MOURA E CIA LTDA - ME, LURDETE CLARA ARAUJO DE MOURA, na qual o exequente requer a consulta de dados junto ao Sistema SAT Central do INSS. É a síntese do necessário. O Sistema SAT Central reúne as principais consultas e informações dos cidadãos e segurados, como dados cadastrais, vínculos e remunerações, carta de concessão, histórico de pagamento de benefício, histórico de consignação, dentre outros. O exequente requer a consulta ao mencionado Sistema a fim de buscar meios para satisfação de seu crédito. Assim, considerando que nos autos foram feitas diversas tentativas de satisfazer o crédito, as quais, todavia, restaram frustradas, bem como que, excepcionalmente, se admite a flexibilização da impenhorabilidade das aludidas verbas, inexiste empecilho à consulta junto ao Sistema SAT Central do INSS, conforme requerido pelo exequente. Ademais, o deferimento desta consulta, não implica em bloqueio automático de valores, mas tão somente viabiliza uma possibilidade de encontrar o exequente eventual fonte de renda para a satisfação do crédito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA SAT - INSS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS QUE DEVERÁ SER ANALISADA APÓS O RETORNO DAS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL VÍNCULO E VALORES AUFERIDOS PELO EXECUTADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072820-30.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2023)” Saliento ainda, que somente após a resposta é que será possível analisar eventual possibilidade de penhora, haja vista que se tornará viável identificar se eventual constrição, a depender da quantia recebida, prejudicaria ou não o sustento do executado e de sua família. Diante das infrutíferas diligências já realizadas que visam a satisfação dos créditos executados, defiro o pedido retro, para realização da consulta no referido sistema, limitado ao pedido formulado. Expeça-se o necessário. Com a resposta, intime-se a parte exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000199-10.2001.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-10.2001.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.607,69 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): DIRCEU FRES DE MOURA E CIA LTDA - ME LURDETE CLARA ARAUJO DE MOURA 1. De acordo com o disposto no art. 835, inc. I do CPC, DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD, de forma simples, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. Lado outro, caso tenha sido requerido, desde já, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido de bloqueio reiterado, de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio via SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.1. Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução e, se for o caso, para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao SISBAJUD. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a intimação por correio não conter a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 18 da Lei n° 6.830/80. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000199-10.2001.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-10.2001.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.607,69 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): DIRCEU FRES DE MOURA E CIA LTDA - ME LURDETE CLARA ARAUJO DE MOURA Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de DIRCEU FRES DE MOURA E CIA LTDA - ME LURDETE CLARA ARAUJO DE MOURA. A executada Lurdete Clara de Araújo, requereu em mov. 175, a inclusão do sócio Dirceu Fres De Moura, posto que ambos eram sócios gerentes. Intimado a se manifestar a exequente informou que não possui interesse posto que ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Perfilando aos autos verifico que cabe razão ao exequente, posto que há a possibilidade de prescrição intercorrente no redirecionamento da execução ao sócio DIRCEU FRES DE MOURA. A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, uma vez que a empresa executada teria encerrado suas atividades de forma ex abrupta, ensejando a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, c/c Súmula n.º 435, do STJ. Pois bem, consta nos autos que o Município de Medianeira, ajuizou a execução fiscal em 09/10/2001, em face da empresa DIRCEU FRES DE MOURA & CIA LTDA, para a cobrança de dívida ativa n.° 913/2001 à 951/2001 e 968/2001, que perfazem o valor total de R$ 9.607,69 (nove mil, seiscentos e sete reais e sessenta e nove centavos), sendo os valores atualizados até 30 de setembro de 2001. Fora determinada a citação da empresa em 06/11/2006com expedição de carta de citação em 13/11/2001, ao qual restou frutífera, inclusive a Pessoa Jurídica fora citada na pessoa de Lurdete Clara Araújo de Moura, na data de 25/02/2002. Fora deferido o pedido de suspensão dos autos, visto que a parte executada realizou o parcelamento da dívida, transcorrido o prazo da suspensão o exequente informou que a executada estava realizando os pagamentos do parcelamento, requerendo nova suspensão ao qual fora deferido. Na data de 05/10/2006, o exequente requereu o prosseguimento da execução, visto que a empresa executada deixou de realizar os pagamentos das parcelas. Determinado a penhora de bens da executada, o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de realizar a penhora, visto que a empresa estava desativada e que a representante legal Sra. Lurdete Clara Araújo de Moura teria se mudado do local. Desta forma o exequente requereu o redirecionamento execução fiscal aos sócios da empresa, ao qual fora deferido o redirecionamento a Lurdete Clara Araújo de Moura, na data de 27/06/2006. Ao qual, fora devidamente citada em 19/10/2007, teve nomeado curador especial. O curador opôs exceção de pré-executividade, a qual foi julgada improcedente. A execução fiscal fora realizada regularmente, com pedido de busca de bens em nomes dos executados. A executada Lurdete Clara de Araújo, constituiu advogado na data de 04/08/2022 (mov. 18). Desta forma o pedido de redirecionamento da execução aos sócios administradores, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, pressupõem o encerramento da empresa, de forma abrupta, sem a comunicação aos órgãos responsáveis. Assim, os sócios teriam atuado com excesso de poder no encerramento, nos termos da Súmula n.º 435, do STJ, motivo pelo qual permitiria o redirecionamento. Todavia, o redirecionamento deve ocorrer no prazo prescricional de 05 anos, contido no art. 174, do CTN, iniciado no momento em que a parte, verifica o encerramento das atividades. No presente caso, ao determinar a citação da empresa no endereço fornecido na inicial, sobreveio a notícia de que a empresa não mais se localizava naquele estabelecimento, o que foi certificado por oficial de justiça. Com isso, a partir de 27/06/2006 inicia-se o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal, ao sócio administrador, que teria agido com excesso de poder, findando-se em 27/06 /2011. Logo em caso de deferimento do pedido do mov. 175, encontra-se prescrito na forma intercorrente.. Portanto, a partir da ciência inequívoca da não localização da empresa, bem como que o pedido foi formulado em 10/08/2022, ou seja, mais de 1 anos depois, entendo que resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução ao sócio Dirceu Fres de Moura. Desta forma INDEFIRO o pedido do mov. 175 3. Intime-se o exequente para dar andamento processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000199-10.2001.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-10.2001.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.607,69 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): DIRCEU FRES DE MOURA E CIA LTDA - ME LURDETE CLARA ARAUJO DE MOURA 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. 1.1 Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução e, se for o caso, para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao Sistema SisbaJud Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a intimação por correio não conter a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 18 da Lei n° 6.830/80. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) PROCESSO DESARQUIVADO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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