Procedimento Comum Cível 0029117-17.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029117-17.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0029117-17.2020.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s):  RAFAEL WILLIAN SEGETE  SANDRA APARECIDA PEREIRA SEGUETE  CLEBER WELLIGTON SEGETE Apelado(s):  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda Em atenção ao recurso de apelação interposto, bem como às demais manifestações dos autos originários, intimem-se os apelantes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestem sobre eventual inovação recursal quanto à alegação de nulidade da cláusula contratual (mov. 383.1, tópico 3.2), nos termos do art. 10 do CPC. Após, voltem conclusos. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0029117-17.2020.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s):  RAFAEL WILLIAN SEGETE  SANDRA APARECIDA PEREIRA SEGUETE  CLEBER WELLIGTON SEGETE Apelado(s):  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sandra Aparecida Pereira Segete, Rafael Willian Segete e Cleber Wellington Segete em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., através da qual pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, restituição em dobro de parcela paga e indenização por danos morais (mov. 1.1). O feito foi distribuído originariamente para esta 18ª Câmara Cível sob o fundamento de tratar-se de “ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel”, por prevenção ao agravo de instrumento nº 0079036- 70.2023.8.16.0000, conforme termo de distribuição de mov. 3.1. Deve-se levar em consideração que para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Tribunal, a Seção Cível e o Órgão Especial têm reiteradamente decidido que devem ser observados o pedido e a causa de pedir das demandas (TJPR - Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010). Na petição inicial, os autores contam que são herdeiros de Joel Segete, que havia contratado participação em grupo de consórcio, oportunidade em que aderiu ao seguro prestamista.Relatam que após o falecimento do consorciado, houve negativa de cobertura, de modo que pretendem a liberação da carta de crédito, a restituição em dobro de parcela paga após o falecimento do de cujus e indenização por danos morais. Vê-se que a controvérsia dos autos não diz respeito ao consórcio firmado por Joel Segete, mas ao seguro prestamista a que aderiu, a fim de liberar o crédito aos beneficiários no caso de falecimento. E o Regimento Interno deste Tribunal prevê Câmaras especializadas no julgamento de ações relativas a contratos de seguro de qualquer natureza, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; Em caso análogo, já decidiu a 1ª Vice-Presidência desta Corte: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO A PARTIR DE APARENTE VENDA CASADA COM CONSÓRCIO. DISCUSSÃO ADSTRITA À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO RITJPR. DISTINÇÃO COM PRECEDENTE QUE CUIDAVA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Compete às Câmaras especializadas em contrato de seguro de qualquer natureza (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e o pedido são atinentes à cobrança de seguro de vida em face da seguradora. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0029353-98.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.07.2022) – Destaquei. De mais a mais, observa-se que controvérsias similares - em que se pretende indenização securitária, com alegações de inadimplência e doença pré- existente não informada – têm os recursos distribuídos e julgados na forma acima delineada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E SEGURADORA QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORAS NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão saneadora que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova em ação de cobrança de indenização securitária, na qual se discute a negativa de cobertura de seguro prestamista após o falecimento do consorciado, sob a alegação de inadimplência e de que o seguro foi contratado após o óbito. (...) 5. A agravante, mesmo atuando como administradora de consórcio, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, está sujeita às disposições do CDC. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011476-43.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.07.2025) – Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/ C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA EM CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DE AMBAS AS RÉS.1. APELO 1 INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. 1.1. FALTA DE INTERESSE NO PEDIDO DE REFORMA PARA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA NO LIMITE DE APÓLICE. APELO QUE NÃO IMPUGNA O QUE FORA DECIDIDO. ART. 932, III, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. 1.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. DIREITO DE CRÉDITO DE CARTA COBERTA POR SEGURO PRESTAMISTA QUE CONSTITUI DIREITO PRÓPRIO DOS HERDEIROS E NÃO DIREITO HEREDITÁRIO. ART. 794, CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HERDEIRO ÚNICO. FIGURAS DO HERDEIRO ÚNICO E DO ESPÓLIO SE CONFUNDEM. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 1.4. MÉRITO. SEGURADORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGADA OMISSÃO DO SEGURADO. ART. 769, CC. SEGURADORA NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVA QUE O DIAGNÓSTICO FOI POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SEGURADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 609/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1.5 CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.2. APELO 2 INTERPOSTO PELO AGENTEFINANCEIRO.SEGURO PRESTAMISTA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELA SEGURADORA. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO QUE IMPÕE A IMEDIATA QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CONTEMPLAÇÃO DA COTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (...) APELO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.APELO 3 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002623-37.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.07.2024) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO AJUIZADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E DE COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. REQUERIMENTOS EM SEDE DE LIMINAR. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTO AO DEVER DE QUITAÇÃO. (...) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE APRESENTA PECULIARIDADES DIFERENCIADAS. ARGUIÇÃO DA ADMINISTRADORA DE QUE JÁ DISPONIBILIZOU A CARTA DE CRÉDITO AO ESPÓLIO E DE QUE A COTA FOI CONTEMPLADA ANTES DO SEU ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A ENTREGA DO BEM MÓVEL DE REFERÊNCIA SOMADA À QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONSÓRCIO. PENDÊNCIA DE SALDO DEVEDOR QUE PODERÁ SER QUITADO MEDIANTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. POSSIBILIDADE NESTE MOMENTO APENAS DA DETERMINAÇÃO DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO OU DA QUANTIA CORRESPONDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NOS MOLDES PROLATADOS PODERÁ ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESPÓLIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041172-95.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.12.2023) – Destaquei. A partir disso, ainda que recurso anterior nestes autos tenha sido distribuído como se relativo a contrato de consórcio fosse, não há qualquerquestionamento quanto aos seus termos que atraia a distribuição por essa matéria. Nos termos do exame de competência supracitado (mov. 45.1 dos autos nº 0029353-98.2022.8.16.0000), “até mesmo a pretensão de ressarcimento de parcelas do consórcio decorre da tese de que o direito à percepção do seguro prestamista nasceu com a ocorrência do sinistro previsto em contrato. Noutros termos, a parte autora não questiona, a meu sentir, os termos com consórcio, mas tão somente o seguro, não trazendo controvérsia que envolva o negócio principal e negócio acessório de seguro prestamista, a partir da aplicação da máxima ‘acessorium sequitur principale’”. Havendo Câmaras especializadas para o julgamento da matéria exposta na exordial, a competência material deve se sobrepor à prevenção, razão porque necessária a redistribuição do recurso. É o que prevê a Súmula 60 do TJPR: Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. Portanto, verifico que a competência para apreciação deste recurso é da Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “c” do Regimento Interno deste Tribunal, razão pela qual e para evitar posterior alegação de nulidade, determino a imediata redistribuição destes autos a uma das referidas Câmaras. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de setembro de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

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20/08/2025, 00:00

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20/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0029117-17.2020.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s):  RAFAEL WILLIAN SEGETE  SANDRA APARECIDA PEREIRA SEGUETE  CLEBER WELLIGTON SEGETE Apelado(s):  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sandra Aparecida Pereira Segete, Rafael Willian Segete e Cleber Wellington Segete em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., através da qual pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, restituição em dobro de parcela paga e indenização por danos morais (mov. 1.1). O feito foi distribuído originariamente para esta 18ª Câmara Cível sob o fundamento de tratar-se de “ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel”, por prevenção ao agravo de instrumento nº 0079036- 70.2023.8.16.0000, conforme termo de distribuição de mov. 3.1. Deve-se levar em consideração que para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Tribunal, a Seção Cível e o Órgão Especial têm reiteradamente decidido que devem ser observados o pedido e a causa de pedir das demandas (TJPR - Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010). Na petição inicial, os autores contam que são herdeiros de Joel Segete, que havia contratado participação em grupo de consórcio, oportunidade em que aderiu ao seguro prestamista.Relatam que após o falecimento do consorciado, houve negativa de cobertura, de modo que pretendem a liberação da carta de crédito, a restituição em dobro de parcela paga após o falecimento do de cujus e indenização por danos morais. Vê-se que a controvérsia dos autos não diz respeito ao consórcio firmado por Joel Segete, mas ao seguro prestamista a que aderiu, a fim de liberar o crédito aos beneficiários no caso de falecimento. E o Regimento Interno deste Tribunal prevê Câmaras especializadas no julgamento de ações relativas a contratos de seguro de qualquer natureza, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; Em caso análogo, já decidiu a 1ª Vice-Presidência desta Corte: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO A PARTIR DE APARENTE VENDA CASADA COM CONSÓRCIO. DISCUSSÃO ADSTRITA À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO RITJPR. DISTINÇÃO COM PRECEDENTE QUE CUIDAVA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Compete às Câmaras especializadas em contrato de seguro de qualquer natureza (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e o pedido são atinentes à cobrança de seguro de vida em face da seguradora. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0029353-98.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.07.2022) – Destaquei. De mais a mais, observa-se que controvérsias similares - em que se pretende indenização securitária, com alegações de inadimplência e doença pré- existente não informada – têm os recursos distribuídos e julgados na forma acima delineada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E SEGURADORA QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORAS NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão saneadora que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova em ação de cobrança de indenização securitária, na qual se discute a negativa de cobertura de seguro prestamista após o falecimento do consorciado, sob a alegação de inadimplência e de que o seguro foi contratado após o óbito. (...) 5. A agravante, mesmo atuando como administradora de consórcio, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, está sujeita às disposições do CDC. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011476-43.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.07.2025) – Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/ C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA EM CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DE AMBAS AS RÉS.1. APELO 1 INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. 1.1. FALTA DE INTERESSE NO PEDIDO DE REFORMA PARA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA NO LIMITE DE APÓLICE. APELO QUE NÃO IMPUGNA O QUE FORA DECIDIDO. ART. 932, III, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. 1.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. DIREITO DE CRÉDITO DE CARTA COBERTA POR SEGURO PRESTAMISTA QUE CONSTITUI DIREITO PRÓPRIO DOS HERDEIROS E NÃO DIREITO HEREDITÁRIO. ART. 794, CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HERDEIRO ÚNICO. FIGURAS DO HERDEIRO ÚNICO E DO ESPÓLIO SE CONFUNDEM. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 1.4. MÉRITO. SEGURADORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGADA OMISSÃO DO SEGURADO. ART. 769, CC. SEGURADORA NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVA QUE O DIAGNÓSTICO FOI POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SEGURADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 609/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1.5 CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.2. APELO 2 INTERPOSTO PELO AGENTEFINANCEIRO.SEGURO PRESTAMISTA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELA SEGURADORA. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO QUE IMPÕE A IMEDIATA QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CONTEMPLAÇÃO DA COTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (...) APELO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.APELO 3 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002623-37.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.07.2024) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO AJUIZADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E DE COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. REQUERIMENTOS EM SEDE DE LIMINAR. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTO AO DEVER DE QUITAÇÃO. (...) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE APRESENTA PECULIARIDADES DIFERENCIADAS. ARGUIÇÃO DA ADMINISTRADORA DE QUE JÁ DISPONIBILIZOU A CARTA DE CRÉDITO AO ESPÓLIO E DE QUE A COTA FOI CONTEMPLADA ANTES DO SEU ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A ENTREGA DO BEM MÓVEL DE REFERÊNCIA SOMADA À QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONSÓRCIO. PENDÊNCIA DE SALDO DEVEDOR QUE PODERÁ SER QUITADO MEDIANTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. POSSIBILIDADE NESTE MOMENTO APENAS DA DETERMINAÇÃO DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO OU DA QUANTIA CORRESPONDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NOS MOLDES PROLATADOS PODERÁ ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESPÓLIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041172-95.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.12.2023) – Destaquei. A partir disso, ainda que recurso anterior nestes autos tenha sido distribuído como se relativo a contrato de consórcio fosse, não há qualquerquestionamento quanto aos seus termos que atraia a distribuição por essa matéria. Nos termos do exame de competência supracitado (mov. 45.1 dos autos nº 0029353-98.2022.8.16.0000), “até mesmo a pretensão de ressarcimento de parcelas do consórcio decorre da tese de que o direito à percepção do seguro prestamista nasceu com a ocorrência do sinistro previsto em contrato. Noutros termos, a parte autora não questiona, a meu sentir, os termos com consórcio, mas tão somente o seguro, não trazendo controvérsia que envolva o negócio principal e negócio acessório de seguro prestamista, a partir da aplicação da máxima ‘acessorium sequitur principale’”. Havendo Câmaras especializadas para o julgamento da matéria exposta na exordial, a competência material deve se sobrepor à prevenção, razão porque necessária a redistribuição do recurso. É o que prevê a Súmula 60 do TJPR: Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. Portanto, verifico que a competência para apreciação deste recurso é da Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “c” do Regimento Interno deste Tribunal, razão pela qual e para evitar posterior alegação de nulidade, determino a imediata redistribuição destes autos a uma das referidas Câmaras. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de setembro de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº 0029117-17.2020.8.16.0001 I - RELATÓRIO SANDRA APARECIDA PEREIRA SEGETE, RAFAEL WILLIAN SEGETE e CLEBER WELLIGTON SEGET, devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram a presente Ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) são herdeiros de JOEL SEGETE, falecido em 01/09a/2020, o qual havia contratado consórcio junto à ré, para aquisição de imóvel, no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), através do grupo CA12, cota 142, com parcela inicial de R$ 3.618,33 (três mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e três centavos); b) quando da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, houve a adesão ao contrato de seguro prestamista, cuja finalidade era garantir a liquidação do saldo devedor e a liberação do crédito de consórcio aos beneficiários do consorciado, no caso do falecimento deste; c) em julho /2020, o consorciado JOEL celebrou acordo junto à ré para quitação das parcelas já vencidas, relativas a junho, julho e agosto de 2020, a serem pagas somente em 22/09/2020; d) em razão do falecimento do consorciado, e tendo em vista que os autores não tinham conhecimento da existência de seguro prestamista, em 16/09/2020 efetuaram o pagamento do aludido acordo, no valor de R$13.559,17 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos); e)a ré foi cientificada da morte do consorciado em 14/09/2020, antes da emissão do boleto para o pagamento do acordo; f) quando tiveram conhecimento da existência do seguro prestamista, houve a negativa da cobertura, sob o fundamento de que havia parcelas em atraso, bem como que havia uma comunicação sobre o cancelamento do consórcio contratado em junho/2020; g) a ré não promoveu comunicação prévia aos autores sobre o cancelamento do consórcio; h) aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Diante de tais fundamentos, almejaram os autores a procedência da ação para o fim de: I) condenar a pessoa jurídica ré ao pagamento/liberação do valor da carta de crédito do grupo CA12, cota 142; II) condenar a pessoa jurídica ré à restituição em dobro da parcela paga em 16/09/2020; e, III) condenar a pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores. Requereram, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 492.118,34 (quatrocentos e noventa e dois mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.23. Em decisão inicial de mov. 25.1, foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida e deferido o benefício da justiça gratuita em prol dos autores. A pessoa jurídica ré PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou contestação no mov. 44.1, na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. No mérito, aduziu, em suma, que: a) não é responsável pelo pagamento do seguro prestamista, tendo apenas intermediado a contratação do seguro como mera estipulante, sem assumir qualquer obrigação; os autores efetuaram; b) o pagamento das parcelas em atraso do consórcio somente após o falecimento do consorciado; c) desde setembro/2020 não houve outros pagamentos referentes ao consórcio; d) não há falar em restituição em dobro das parcelas pagas após o falecimento do consorciado, diante da ausência de má-fé da ré. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos nos movs. 44.1/44.5. Os autores apresentaram impugnação à contestação no mov. 51.1. Em decisão de mov. 170.1, deferiu-se o chamamento ao processo requerido em sede de contestação. A pessoa jurídica ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou contestação no mov. 192.1, na qual agiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alegou, em síntese, que: a) o contratante JOEL SEGETE não figurou como segurado tão somente pela contratação do seguro prestamista, mas pela adesão ao seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos firmado com a empresa ALPHAGEOS TECNOLOGIA APLICADA S/A; b) a avaliação do pedido de cobertura de seguro se deu pela apólice mantida com empresa ALPHAGEOS, da qual o segurado havia perdido o vínculo; c) o de cujus não estava efetuando o pagamento das parcelas inerentes ao contrato de consórcio e nem aos prêmios relativos ao contrato de seguro de vida prestamista, e tendo em vista o falecimento deste sem o adimplemento das obrigações assumidas, não há que se falar na cobertura pela seguradora-ré; d) somente foi comunicada do óbito do segurado em 22/09/2020 tendo os autores induzido a administradora de consórcio a emitir boleto para pagamento das parcelas atrasadas, para depois acionarem a seguradora-ré para solicitação da cobertura; e) não pode ser obrigada a pagar a importância segurada sem que reste devidamente comprovada a caracterização de sinistro coberto pelo contrato de seguro, uma vez que há fortes indícios de doenças preexistentes que acometiam o falecido. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos nos movs. 192.2/192.12. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao mov. 195.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela apresentação das apólices de seguro (mov. 200.1), e a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS requereu a expedição de ofício para solicitação do prontuário médico do segurado, e a produção de prova pericial (mov. 201.1). Proferida decisão de saneamento no mov. 205.1, rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés, fixaram-se os prontos controvertidos, deferiu-se a produção de prova documental e indeferiu-se a produção da prova pericial. No mov. 270.1, foi expedido ofício ao Hospital Belo Horizonte, o qual foi respondido nos movs. 228./228.6. No mov. 351.1, foi expedido ofício ao Hospital Nossa Senhora das Dores, o qual foi respondido nos movs. 354.1/354.8. Declarada encerrada a instrução processual (mov. 361.1), as partes apresentaram alegações finais nos movs. 362.1, 374.1 e 377.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Do mérito Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual os autores pretendem a procedência da ação para o fim de: I) condenar a pessoa jurídica ré ao pagamento/liberação do valor da carta de crédito do grupo CA12, cota 142; II) condenar a pessoa jurídica ré à restituição em dobro da parcela paga em 16/09/2020; e, III) condenar a pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores. Aduzem os autores que são beneficiários da cobertura contratual denominada de “SEGURO PRESTAMISTA”, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) que foi firmado em anexo a contrato de consórcio firmado entre o de cujus e a pessoa jurídica ré PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Por outro lado, as pessoas jurídicas rés sustentaram que os autores são ilegítimos para pleitear o recebimento da mencionada indenização em virtude do inadimplemento das parcelas do seguro e subsidiariamente devido a omissão do de cujus sobre doença pré-existente no preenchimento do formulário do seguro prestamista. Pois bem. Sobre o contrato de seguro, o Código Civil prevê o seguinte: "Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (...) Art. 760 - A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário". Da análise do encarte processual, verifica-se que o de cujus, que era cônjuge e pai dos autores, bem como que, de fato, firmou relação contratual com as rés, por intermédio da celebração de contrato de consórcio e seguro prestamista, conforme mov. 1.6. De tal modo, pretendem os autores o pagamento do valor da carta de crédito, em virtude do falecimento do de cujus e da contratação de seguro prestamista. Nesse sentido, observa-se que o de cujus contratou o seguro prestamista na data de 24/03/2020, oportunidade na qual preencheu formulário padrão em relação ao seu estado de saúde, para que fosse definido o valor do prêmio, bem como o valor das parcelas. Ocorre que, ao preencher o formulário, em um dos campos o de cujus afirmou que não possuía doença da espécie diabete. Entretanto, restou comprovado nos autos, por intermédio de laudos médicos (mov. 354.1), que, em 27/02/2020, o autor foi diagnosticado com a doença Diabete Mellitus II. De tal modo, verifica-se que resultou demonstrada a má-fé do de cujus ao preencher formulário de seguro prestamista, que englobava valor alto e expressivo, de forma omissa. Sendo assim, a Súmula 619 do STJ tem o seguinte teor: “ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ” Na hipótese dos autos, tem-se que as rés comprovaram a má-fé do de cujus, pelo que não resultou devido o pagamento do prêmio aos autores. Esse, inclusive é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA GRAVE (CÂNCER) NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA ENFERMIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS PARA TRATAMENTO. MORTE RELACIONADA COM A DOENÇA PREEXISTENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MÁ-FÉ COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária às autoras, na qualidade de beneficiárias de seguro de vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside na existência de omissão no momento da contratação do seguro em relação à doença preexistente relacionada ao óbito do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou demonstrado nos autos que o segurado foi diagnosticado com câncer meses antes da adesão ao contrato coletivo de seguro de vida em grupo.4. Como afirmado pelas autoras, o segurado já estava afastado das atividades laborais para tratamento no momento da contratação, o que comprova a sua ciência e da empregadora acerca da condição precária de saúde.5. O falecimento, ocorrido poucos meses após a contratação, foi relacionado à doença preexistente.6. Má-fé configurada, hipótese em que há a perda do direito à indenização securitária, conforme os artigos 765 e 766 do Código Civil e Súmula 609 do STJ.7. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação cível conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028720-89.2019.8.16.0001 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.03.2025) Ademais, em relação ao pleito dos autores para devolução em dobro da quantia de R$13.559,17 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), observa-se que o de cujus era devedor das rés. Logo, o fato de os autores, após o falecimento do de cujus, buscarem um acordo para quitação de suas dívidas, agiram em conformidade com as determinações do Código Civil, de modo que não merece prosperar o requerimento de devolução em dobro de algo que era efetivamente direito dos credores, ora rés, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. Por fim, observa-se que a negativa ao pagamento do prêmio pelas rés foi legítima, o que não enseja a ocorrência de danos morais, no caso concreto. Dessa forma, haja vista o acervo probatório carreado nos autos, verifica-se que resultou evidenciado que os autores deixaram de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, bem como que as pessoas jurídicas rés demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito. Assim, por tais motivos e fundamentos, tem-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pelas pessoas dos autores, SANDRA APARECIDA PEREIRA SEGETE, RAFAEL WILLIAN SEGETE e CLEBER WELLIGTON SEGET, em face das pessoas jurídicas rés, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Pela sucumbência, CONDENO as pessoas dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos das pessoas jurídicas rés, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Observo que, quanto às pessoas dos autores, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese de que trata o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H/J

28/05/2025, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029117-17.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029117-17.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$492.118,34 Autor(s): CLEBER WELLIGTON SEGETE RAFAEL WILLIAN SEGETE SANDRA APARECIDA PEREIRA SEGUETE Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda Vistos e examinados. 1. Prefacialmente, saliento que diante da decisão exarada ao mov. 205, vislumbra-se a inadequação da via eleita pela parte embargante ao opor os embargos de declaração, haja vista que os esclarecimentos ou ajustes relativos à decisão saneadora deverão ser pleiteados por meio de mera petição, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a peça apresentada ao mov. 221.1 como petição. 2.A ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS pugnou pela produção de prova pericial médica a ser realizada de forma indireta, com a finalidade de aferir as condições físicas do então segurado, quando da celebração do contrato de seguro de vida prestamista (mov. 221.1). Contudo, conforme decisão exarada nos autos (mov. 205.1), a produção da aludida prova é prescindível no presente caso. Isto porque, cabia à seguradora promover a realização de exames prévios ao segurado para aferir a condição de saúde deste antes da celebração do contrato. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: "Contrato de seguro. Se a seguradora aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar" (REsp 198015/GO, 3 a Turma, rel. o em. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 17/05/1999) Sem adentrar ao mérito da lide, é imperioso ressaltar que o entendimento consolidado é no sentido de que cabia à própria seguradora exigir exames do possível segurado no caso de ausência de informações sobre o atual estado de saúde deste. Em complemento: "a seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Inteligência da Súmula nº 609 do STJ" (AgInt no AREsp 1600056/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). Portanto, considerando que a análise dos prontuários médicos indicando a existência/inexistência de doença prévia ao atendimento naquele nosocômio (mov. 288) é suficiente para indicar se houve ou não má-fé do segurado em omitir eventual doença, indefiro o pedido de produção de prova pericial indireta. 3.Cumpra-se a integralidade da decisão de mov. 205.1. 4.No mais, cumpra-se a portaria do Juízo, no que pertinente. 5.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Y

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029117-17.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029117-17.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$492.118,34 Autor(s): CLEBER WELLIGTON SEGETE RAFAEL WILLIAN SEGETE SANDRA APARECIDA PEREIRA SEGUETE Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda Vistos e examinados. 1.Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por SANDRA APARECIDA PEREIRA SEGETE, RAFAEL WILLIAN SEGETE e CLEBER WELLIGTON SEGETE, devidamente qualificados nos autos, em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., igualmente qualificada, por meio da qual aduzem os autores, em síntese, que: a) são herdeiros de JOEL SEGETE, falecido em 01/09/2020, o qual havia contratado consórcio junto à ré, para aquisição de imóvel, no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), através do grupo CA12, cota 142, com parcela inicial de R$3.618,33 (três mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e três centavos); b) quando da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, houve a adesão ao contrato de seguro prestamista, cuja finalidade era garantir a liquidação do saldo devedor e a liberação do crédito de consórcio aos beneficiários do consorciado, no caso do falecimento deste; c) em julho/2020, o consorciado JOEL celebrou acordo junto à ré para quitação das parcelas já vencidas, relativas a junho, julho e agosto de 2020, a serem pagas somente em 22/09/2020; d) em razão do falecimento do consorciado, e tendo em vista que os autores não tinham conhecimento da existência de seguro prestamista, em 16/09/2020 efetuaram o pagamento do aludido acordo, no valor de R$13.559,17 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos); e) a ré foi cientificada da morte do consorciado em 14/09/2020, antes da emissão do boleto para o pagamento do acordo; f) quando tiveram conhecimento da existência do seguro prestamista, houve a negativa da cobertura, sob o fundamento de que havia parcelas em atraso, bem como que havia uma comunicação sobre o cancelamento do consórcio contratado em junho/2020; g) a ré não promoveu comunicação prévia aos autores sobre o cancelamento do consórcio; h) aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; i) requerem a concessão da justiça gratuita; j) requerem a condenação da ré à promover a cobertura das parcelas vincendas do consórcio, relativo ao seguro prestamista, bem como o pagamento do valor da carta de crédito que seria devida ao consorciado, referente ao grupo CA12, cota 142, no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), devidamente atualizada; k) a ré agiu em má-fé diante do silêncio quanto a existência do seguro prestamista e a cobrança das parcelas vencidas, devendo ser condenada à restituição em dobro do acordo pago em 16/09/2020, totalizando R$27.118,34 (vinte e sete mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos); l) requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); m) por fim, requerem a concessão de tutela provisória para o fim de que a ré promova a liberação dos valores da carta de crédito em favor dos autores. Foi atribuído à causa o valor de R$492.118,34 (quatrocentos e noventa e dois mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos (movs. 1.2/1.23). A justiça gratuita foi deferida e a antecipação de tutela negada (mov. 25.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 44.1), arguindo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento do seguro prestamista é somente da seguradora e não da administradora de consórcios, cabendo a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS responder pelos pedidos autorais, razão pela qual promoveu a denunciação da lide em face desta. No mérito, aduziu, em resumo, que: a) não é responsável pelo pagamento do seguro prestamista, tendo apenas intermediado a contratação do seguro como mera estipulante, sem assumir qualquer obrigação; b) os autores efetuaram o pagamento das parcelas em atraso do consórcio somente após o falecimento do consorciado; c) desde setembro/2020 não houve outros pagamentos referentes ao consórcio; d) não há falar em restituição em dobro das parcelas pagas após o falecimento do consorciado, diante da ausência de má-fé da ré. No mais, rebateu as teses dos autores, pugnando pela improcedência dos pleitos iniciais. Os autores apresentaram impugnação à contestação, em suma, refutando as teses da defesa e ratificando os termos da inicial (mov. 51.1). Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a vedação da denunciação da lide (art. 88, CPC), foi deferido o chamamento ao processo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (mov. 170.1). Por sua vez, a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou contestação (mov. 192), sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva em relação aos pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores. No mérito alegou, em síntese, que: a) o contratante JOEL SEGETE não figurou como segurado tão somente pela contratação do seguro prestamista, mas pela adesão ao seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos firmado com a empresa ALPHAGEOS TECNOLOGIA APLICADA S/A; b) a avaliação do pedido de cobertura de seguro se deu pela apólice mantida com empresa ALPHAGEOS, da qual o segurado havia perdido o vínculo; c) o de cujus não estava efetuando o pagamento das parcelas inerentes ao contrato de consórcio e nem aos prêmios relativos ao contrato de seguro de vida prestamista, e tendo em vista o falecimento deste sem o adimplemento das obrigações assumidas, não há que se falar na cobertura pela seguradora-ré; d) a ré somente foi comunicada do óbito do segurado em 22/09/2020 tendo os autores induzido a administradora de consórcio a emitir boleto para pagamento das parcelas atrasadas, para depois acionarem a seguradora-ré para solicitação da cobertura; e) não pode ser obrigada a pagar a importância segurada sem que reste devidamente comprovada a caracterização de sinistro coberto pelo contrato de seguro, uma vez que há fortes indícios de doenças preexistentes que acometiam o falecido. Em suma, refutou as teses autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao mov. 195.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela apresentação das apólices de seguro (mov. 200), e a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS requereu a expedição de ofício para solicitação do prontuário médico do segurado, e a produção de prova pericial (mov. 201). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2.Da legitimidade passiva dos réus De início, cumpre salientar que as condições da ação são aferidas em estado de asserção. Ou seja, sem que seja necessária a produção de prova para tal, sob pena de se adentrar no mérito da questão. Cumpre consignar, ainda, que no que tange à teoria supramencionada: “não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos”. (JÚNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 366). Quanto a legitimidade, reporto-me aos ensinamentos tecidos por Humberto Theodoro Júnior, citando Enrico Tulio Liebman: A segunda condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. “É a pertinência subjetiva da ação”. (...). Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (...). Sua característica básica é a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material. (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, volume. 1. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 182) – Grifei. A jurisprudência do STJ e do TJPR acompanha o entendimento da boa doutrina acerca da matéria (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1524395-7 - Matelândia - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 01.11.2017; e TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1524395-7 - Matelândia - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 01.11.2017). Feitas estas considerações, a preliminar de ilegitimidade passiva das rés deve ser afastada, na medida em que, de acordo com a inicial e documentos acostados aos autos, ambas firmaram o negócio jurídico do qual os autores requerem o cumprimento, na medida em que o seguro prestamista foi celebrado com a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, do qual pleiteia-se a respectiva cobertura, e a carta de crédito atinente ao consórcio firmado com a ré PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., do qual pleiteia-se o pagamento por esta, de modo que é nítida a pertinência subjetiva entre as partes. Se há dever de pagamento bem como danos a serem ressarcidos, é questão afeta ao mérito. Portanto, rejeito a preliminar de mérito suscitada pelas rés. 3. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais a serem sanadas, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, pelo que declaro saneado o processo, passando a ordenar a produção de prova, na forma do art. 357, CPC. 4.Pontos controvertidos: As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas consistem (art. 357, II, do CPC): a) legalidade/ilegalidade do cancelamento do consórcio; b) legalidade/ilegalidade da negativa da cobertura do seguro; c) existência e extensão dos danos materiais e danos morais. Em relação à delimitação das questões de direito (art. 357, IV, do CPC), estas se resumem: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil e da existência/inexistência do dever de cobertura pelas rés do seguro e pagamento da carta de crédito. 5. Ônus probatório: Aplicam-se, ao caso, as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (art. 373, I e II, CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição de modo diverso (art. 373, §1º, CPC), bem como inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (art. 373, §3º, CPC). Desse modo, à autora incumbe a prova do item “c”, supra, por serem fatos constitutivos de seu direito. Às partes rés incumbe a prova dos itens “a” e “b”, supra. 6. Provas: Defiro a produção de prova documental, consistente naquelas já acostadas aos autos, bem como na expedição de ofício ao Hospital Belo Horizonte (Av. Pres. Antônio Carlos, 1694, Cachoeirinha, Belo Horizonte, MG, 31130-122), solicitando cópia completa do prontuário médico do segurado JOEL SEGETE (CPF: 034.131.168-51). Ainda, determino a intimação da ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para que acoste aos autos cópia das apólices de seguro contratadas por JOEL SEGETE, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Com a juntada dos documentos acima, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. 7.No mais, indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que prescindível ao deslinde do feito. 8.Cumpridas as disposições acima, retornem conclusos para sentença. 9.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Y

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029117-17.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029117-17.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$492.118,34 Autor(s): CLEBER WELLIGTON SEGETE RAFAEL WILLIAN SEGETE SANDRA APARECIDA PEREIRA SEGUETE Réu(s): Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda 1. Recebo os embargos de declaração de seq. 159.1, por tempestivos, e no mérito os acolho para o fim de sanar a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, de modo que passo a analisar o pedido de intervenção de terceiros deduzido em contestação (seq. 44.1). 2. A ré requereu a denunciação da lide à Seguradora PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS, por ser esta a responsável pelo pagamento do seguro prestamista. Em relação ao instituto da denunciação da lide, o artigo 125 do Código de Processo Civil, estabelece que: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.” No caso dos autos, não há dúvidas que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, porquanto presentes a figura de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, portanto, incide o disposto no artigo 88 do referido diploma legal, que expressamente veda a denunciação à lide nas demandas que versem sobre responsabilidade por acidentes de consumo (artigos 12 e 14), diante da responsabilidade objetiva do comerciante e da possibilidade deste se valer do direito de regresso, em caso de eventual condenação, contra os demais responsáveis na participação na causa do evento danoso. Ressalta-se que, embora o dispositivo supracitado especifique a pessoa do comerciante ao vedar a denunciação da lide, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a denunciação é incabível em qualquer relacionado à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 472875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 03/12/2015). Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NESTE ÂMBITO, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA SEGURADORA – DECISÃO MANTIDA, ANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO DIPLOMA CONSUMERISTA – PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTENDEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DE MENCIONADO DISPOSITIVO AOS ARTIGOS 12 E 14 DO CODEX CONSUMERISTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Consoante o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “A vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)” (REsp n.º 1.165.279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.05.12).” (TJPR - 10ª C.Cível - 0004493-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 31.05.2020). (Grifei e destaquei). Por outro lado, em que pese tal vedação, faculta às partes o chamamento ao processo quando fundada em contrato de seguro de responsabilidade. É o que dispõe o artigo 101, II do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.” E, interpretando referido dispositivo legal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir que, quando pleiteado a denunciação à Seguradora, deve-se analisar o pedido como se chamamento ao processo fosse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1705758-6 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 01.02.2018). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - "CHAMAMENTO AO PROCESSO" DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - DEMANDA QUE DISCUTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICABILIDADE DO ART. 101, II, CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1076612-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 10.10.2013). (Grifei e destaquei). Assim, embora a ré seja integrante do mesmo grupo econômico que a seguradora, na presente relação comercial, figurou apenas como administradora do consórcio e, portanto, intermediadora da contratação do seguro prestamista, não possuindo a apólice de seguro e demais condições gerais que verse sobre a cobertura securitária (seq. 44.1). Dessa forma, defiro o pedido de chamamento ao processo. 3. Proceda-se à inclusão no feito da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS e promova-se a citação, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, CPC e da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.1. Na hipótese de ausência de confirmação pela via eletrônica, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se pelo correio (art. 246, §1º, I, CPC). 4. Com a resposta ou o decurso do prazo, certificando-se, à parte autora para manifestação. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm

30/09/2022, 00:00

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