Execução de Título Extrajudicial 0001209-50.2021.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001209-50.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001209-50.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-50.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.784,67 Exequente(s): ABRAÃO PEDRO DO NASCIMENTO Executado(s): L.A PEDRO CONSTRUÇÕES 1. Mov. 89.1. Trata-se de requerimento de penhora de empenhos advindos da Prefeitura Municipal de Sertanópolis em favor do executado L.A PEDRO CONSTRUÇÕES. Pois bem. Verifico a possibilidade de determinar a penhora de empenhos oriundos de contratos administrativos em que o executado tenha direito a receber, haja vista que o montante deixará de fazer parte do patrimônio público, sendo posteriormente liquidado e repassado à esfera patrimonial da pessoa de direito privado, neste caso, a executada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Penhora de créditos decorrentes de nota de empenho. Possibilidade. Artigos 835, XIII, e 855, ambos do CPC. Créditos que a devedora tem a receber decorrente de contrato administrativo que não corresponde à penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de comprovação de que a penhora inviabilizará o normal funcionamento de suas atividades. Precariedade financeira não demonstrada. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047200-84.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.11.2020) - (TJ-PR - AI: 00472008420208160000 PR 0047200-84.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 04/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020) – Destaquei. 2. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos valores empenhados à parte executada L.A PEDRO CONSTRUÇÕES, contudo apenas sobre os valores já liquidados, uma vez que deixaram o escopo público, nos termos do art. 100 do Código Civil, até o limite do débito exequendo. 2.1. Expeça-se termo de penhora. 2.2. Após, expeça-se Ofício à Prefeitura Municipal de Sertanópolis, para que proceda a penhora de eventuais valores empenhados e já liquidados em favor da parte executada L.A PEDRO CONSTRUÇÕES, devendo-se transferir para conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Ressalto ainda que, com relação a eventuais valores pendentes de liquidação e pagamento, determino, desde logo, que na ocasião do pagamento sejam depositados em conta judicial vinculada a este feito. 2.4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal (artigo 841 do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

07/03/2023, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-50.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-50.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.784,67 Exequente(s): ABRAÃO PEDRO DO NASCIMENTO Executado(s): L.A PEDRO CONSTRUÇÕES 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. 2. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do NCPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 2.1. Deverá a parte executada ser notificada, na mesma oportunidade, de que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária, que fixo desde já em 10% (artigo 827 do NCPC), será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1 º do NCPC. 2.2. Para hipótese de pronto pagamento arbitro em 10% os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20, § 4.º, do NCPC. 2.3. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. 3. Do mandado deverá constar ainda que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do NCPC; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 916 do NCPC. 3.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir (artigo 916, §1º do NCPC). 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, à avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º do NCPC). 4.1. Efetuada a penhora e decorrido in albis o prazo para resposta da parte executada, diga a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do NCPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 930, §1º do NCPC). 5.1. Efetuado o arresto, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, datas inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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