Execução Fiscal 0000669-87.2018.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0000669-87.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000669-87.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000669-87.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.943,47 Exequente(s): Município de Contenda/PR Executado(s): ELAINE MARIA MENON 1. No que diz respeito a penhora de quotas sociais propriamente ditas, sabe-se que são gravosas ao devedor e ofendem o princípio da preservação da empresa, razão pela qual devem ser determinadas de maneira excepcional, posto que ensejam a liquidação da quota pertencente ao devedor. Nesse sentido, a jurisprudência tem como nortes ao determinar a constrição os princípios da menor onerosidade ao devedor e da satisfação do credor. Após realizar buscas via SISBAJUD (seq. 61.1), buscas de veículos pelo RENAJUD (seq. 70.1), buscas das últimas declarações de impostos de renda para averiguar possíveis bens passiveis de penhora através do INFOJUD (seq. 93.1), CNIB (mov.106.1) ficou demonstrado nos autos que a parte devedora não possui outros bens passíveis de penhora. Por tais razões, conclui-se que deve ser realizada a penhora sobre a quota pertencente ao devedor, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Nesse sentindo é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL NÃO AUTORIZOU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS E AÇÕES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO RESPEITADA, PREVÊ POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR COTAS SOCIAIS E AÇÕES, O QUE SOMENTE FOI REQUERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE GARANTIR O JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047949-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) destaquei No caso dos autos entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela executada, tentou-se o bloqueio judicial via sistemas BacenJud e RenaJud, restando ambos infrutíferos, não havendo nenhuma notícia de que a parte executada possua outros bens desonerados e passíveis de penhora. Pontua-se que o feito tramita desde de 2018, há 4 anos, com a realização de diversas diligências para satisfação do débito, sem obtenção de êxito e sem se evidenciar a cooperação do executado para cumprimento da obrigação. 2. Diante do exposto, defiro a penhora de quotas sociais que o executado possua perante a empresa individual de responsabilidade limitada Rei do Mar Marmoraria EIRELI-ME, com fundamento no art. 861 do CPC, em quantidade suficiente ao pagamento da dívida aqui executada. 3. Expeça-se termo de penhora nos autos e após expeça-se ofício para promoção do registro da penhora perante a Junta Comercial competente. 4. Formalizada a penhora, promova-se a intimação do executado e da sociedade (art. 841 c/c art. 876, § 7º do CPC) para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Transcorrido o prazo supra, nos moldes do art. 861 do CPC, expeça-se ofício à sociedade empresária acima nominada para que, no prazo de 90 (dias) úteis, (I) apresente balanço especial, na forma da lei; (II) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; ou (III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 6. Intimações e diligência necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000669-87.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000669-87.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.943,47 Exequente(s): Município de Contenda/PR Executado(s): ELAINE MARIA MENON Conforme redação do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a penhora sobre quotas sociais de sociedade empresária de titularidade da parte devedora, no entanto, trata-se, de fato, de uma medida excepcional, na qual imprescindível para satisfazer o débito, como dispõem, em conjunto, o artigo 1.026 do Código Civil e o artigo 835, transcritos respectivamente: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. ” “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;” Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes requisitos para a realização de penhora de faturamento: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (artigos 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. Como se depreende da análise dos autos, o exequente buscou a satisfação de seu crédito por diligências realizadas pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 62,70 e 99), mas não obteve sucesso diante da não localização de ativos financeiros e de veículos sem restrições judiciais. Entretanto a penhora solicitada pela exequente, que constitui medida excepcional somente é cabível quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, ou melhor, quando esgotadas, e sem sucesso, as diligências para localizar outros bens penhoráveis. Essa conclusão decorre da regra do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA EM UMA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FLEXIBILIDAÇÃO DA GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 835 DO CPC QUE OCORRE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RESULTADO POSITIVO EM BUSCA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. OUTRAS DILIGÊNCIAS PENDENTES NO FEITO EXECUTIVO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTAM MAIOR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057938-34.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2021)destaquei No caso em exame, embora as tentativas de localização de bens penhoráveis através dos sistemas bacenjud, renajud e infojud, não ficou evidenciado o esgotamento de diligências possíveis para satisfazer o crédito. Na espécie não houve qualquer comprovação de inexistência de bens, de sua insuficiência para satisfação do débito ou de sua dificuldade de alienação, saltando a Agravada diretamente para a penhora sobre quotas sociais de titularidade dos Exequentes. Frise-se que é ônus do credor a localização de bens passíveis de penhora, ou a justificativa de impedimentos para tal. Nada impede que, no futuro, se efetivamente não houver outros bens para garantir a execução, que a excepcional medida de penhora de as verbas relativas a quota social seja adotada, inclusive com a nomeação de administrator judicial. Portanto, de momento, resta indeferir o pedido de penhora de as verbas relativas a quota, a fim de que, anteriormente a ela, outras modalidades de constrição judicial sejam efetivadas, sem prejuízo de que, se estas restarem infrutíferas, posteriormente seja realizado a penhora sobre o faturamento. Desta forma, determino, de oficio, a indisponibilidade de bens via CNIB com base no disposto do art. 139 do CPC. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Desapensamento

Apensamento

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Por decisão judicial

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