Execução de Título Extrajudicial 0001383-98.2017.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001383-98.2017.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] 1. Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. 1.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 2. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Após, apresentada ou não manifestação, tornem conclusos para decisão. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 3.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Decorrido in albis o prazo assinalado no item 1, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (artigo 523, §1º do NCPC). 5. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias quanto ao início do procedimento de cumprimento de sentença, observando a Escrivania os itens 5.8.1 e seguintes do Código de Normas. 5.1. A seguir, expeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado (artigo 523, § 3º do NCPC). 6. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 6.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Escrivania elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a esta magistrada para aprovação e protocolo. 6.2. Posteriormente deverá a Escrivania consultar o sistema BACENJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros e, em sendo positivo, deverá encaminhar o feito a esta Magistrada, para transferência ou desbloqueio de valores. 6.3. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora, por aplicação analógica do disposto no item 17.2.9.8.1do Código de Normas. 7. Restando infrutífera as diligências do senhor oficial de justiça ou o bloqueio de ativos financeiros, diga a parte credora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 8. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001383-98.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001383-98.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.066,76 Exequente(s): BALZAGRIL AGRICOLA IND., COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Executado(s): JOSÉ APARECIDO BATISTA Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade (mov. 130.1.) na qual a parte executada alega, por meio do seu curador especial nomeado, a ausência de exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo; bem como o excesso de execução. Em manifestação de mov. 135.1, a parte exequente requereu a rejeição do pleito da parte executada. Realização de cálculo pela contadoria (mov. 166.1). Nova manifestação das partes (mov. 172.1 e mov. 173.1). É o relato do necessário. 2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. No caso, não há que se falar em ausência de exigibilidade, liquidez e certeza do título uma vez que, em que pese o demonstrativo do débito constar na petição inicial, é possível verificar e fazer a conferência dos cálculos, tanto que a parte executada informou o alegado excesso de execução (mov. 130.1). Em relação ao excesso de execução, razão assiste à parte executada. Conforme esclarecimentos da Sra. Contadora (mov. 151.1), “o requerente na propositura da ação apresentou cálculo em mov. 1.1 corrigindo o valor desde a data da emissão da Nota Promissória mov. 1.3 27/01/2014, e juros à partir do vencimento 27/07/2014.” Todavia, tanto os juros como a correção monetária possuem como termo inicial o vencimento do título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. NOTA PROMISSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGIOTAGEM. PRÁTICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS. ÔNUS DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 48 DA LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE 20% PARA 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 649059-3 - Londrina - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 28.07.2010) Ainda, nos termos da jurisprudência do TJPR, a correção monetária deve ocorrer pela média entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV. Ante o exposto, reconheço o alegado excesso de execução, acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir nos termos do cálculo de mov. 166.1 e da presente decisão. 3. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente a pagar, em favor do defensor da parte executada, honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução). 4. Nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA, arbitro os honorários do curador especial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ante a natureza da ação e a inexistência de incidentes. Tais honorários serão suportados pelo Estado do Paraná, à míngua de Defensoria Pública na Comarca. 5. No mais, trata-se o requerimento de mov. 172.1 (parte final) de pedido de indisponibilidade formulado pela parte exequente nos autos de execução em que razoavelmente esgotadas as tentativas de localização de bens e direitos da parte executada. O artigo 185-A do CTN, aplicado em analogia ao presente caso, prevê que, na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá o Juiz determinar a indisponibilidade de bens. Diante do exposto e vez que frustradas as tentativas de localização de bens da parte executada, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada até o limite do débito exequendo. Para o cumprimento da medida, realize-se o bloqueio através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNJ), determinando o bloqueio de bens e direitos pertencentes à parte executada, até o valor atualizado do débito. Deverá a Escrivania ainda proceder ao bloqueio de eventuais valores disponíveis junto ao sistema BACENJUD em nome da parte executada até o limite do valor apurado pela parte exequente. 6. Efetivada a indisponibilidade, dê-se vista à parte exequente para manifestação, pelo prazo de 10 (Dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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