Execução Fiscal 0003281-22.2010.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0003281-22.2010.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 14:15

Documento (Informações)

02/05/2022, 15:28

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 12:11

Trânsito em julgado

28/04/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 10:52

Confirmada

05/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003281-22.2010.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-22.2010.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$312,21 Exequente(s): Município de Almirante Tamandaré/PR Executado(s): ANDREA MACH DE OLIVEIRA Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Almirante Tamandaré/PR em face de ANDREA MACH DE OLIVEIRA, por meio da qual busca, em síntese, a satisfação do crédito lançado na certidão de dívida ativa acostada à inicial. Determinada a citação da parte executada, esta não se efetivou até o presente momento. É, em síntese, o relatório. II. Fundamentação Analisando os presentes autos, afere-se que a tramitação destes perduram mais de dez anos sem ter até o momento tenha havido a resolução da demanda com a satisfação do crédito perseguido, ou ainda tenha a parte exequente promovido os atos necessários e efetivos à constrição de bens e/ou valores para tanto, por conseguinte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário perseguido. Saliente-se que por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser analisada de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição, conforme reza o art. 487, II do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [...] Em relação à prescrição de crédito tributário o Código Tributário Nacional dispôs a respeito da matéria de maneira clara e específica seu art. 174, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pertinente contextualizar que o inciso I acima transcrito teve sua originária redação (“pela citação pessoal feita ao devedor”) alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, visando proteger a Fazenda Pública credora da ocorrência de prescrição dos seus créditos em decorrência da eventual demora/impossibilidade na citação da parte executada. Referida alteração legislativa trouxe ao Ente Público exequente a responsabilidade pelo ajuizamento das ações executivas em tempo, evitando-se o perdimento do direito a cobrança em decorrência de dificuldades na localização do devedor resultante da ocultação do devedor, mudança de endereço ou ainda dissolução irregular, situações comuns quando se discutem executivos fiscais. Referida alteração, por se tratar de norma processual, teve aplicação imediata a todos os processos em curso, ou seja, todas as execuções fiscais – mesmo que ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 – que tiverem, necessariamente, seu despacho inicial proferido já na vigência de referida Lei, terão como marco interruptivo da prescrição a data do despacho inicial e não da efetiva citação pessoal do devedor. Este entendimento, em decorrência da controvérsia criada em nossa jurisprudência, acabou sendo sedimentado por meio do Recurso Especial Repetitivo n. 999.901/RS, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. [...] 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. [...] (REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) (destaquei) Sendo assim, ao presente caso, aplica-se a atual redação do art. 174, I do Código Tributário Nacional, devendo ser reconhecido enquanto marco interruptivo da prescrição a data do despacho inicial. Ainda, em que pese o disposto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a suspensão do processo pelo período máximo de um ano antes do início da contagem prazo da prescrição intercorrente, inexiste impedimento a presente declaração de prescrição mesmo ausente a suspensão do feito. Claro que caso entende o juízo pela necessidade de extinção do feito pela prescrição, ausente a citada suspensão, compete a ele prolatar decisão fundamentada e pautada no caso concreto, quer se dizer, demonstrar de maneira lógica e respeitando os preceitos jurídicos fundamentais das razões pelas quais reconhece a prescrição. Entre estes fundamentos aceitados por nossa jurisprudência está a inexistência do adequado acompanhamento processual pela parte exequente (leia-se a realização de requerimentos e diligências efetivas na satisfação do crédito), resultando na não satisfação do crédito perseguido no prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Constatado referido transcurso sem a demonstração concreta pela parte exequente de qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, esta deve ser reconhecida – ainda que de ofício – pelo juízo. Ora, nesta sorte, a prescrição intercorrente, então, reconhecida em casos onde há uma inanição da parte exequente, ou ainda a incapacidade de localização do devedor e/ou bens penhoráveis visando o adimplemento da obrigação, visa a não permissão da “existência de execuções eternas e imprescritíveis, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados” (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). In casu, em que pese os anos transcorridos desde o despacho inicial, não houve qualquer medida efetiva a satisfação do crédito perseguido, com a paralisação do feito por tempo muito superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente, essencialmente – ainda que não exclusivamente – por negligência da parte autora no tocante à prática dos atos necessários a adequada marcha processual. Em decorrência disto, não havendo como se imputar exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela paralisação do feito, mostra-se inaplicável a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer impeditivo ao reconhecimento da prescrição no presente caso. Referido posicionamento é atualmente pacífico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DEVIDO NOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000. VENCIMENTOS EM 01.01.1997 A 01.01.2000. FEITO AJUIZADO TEMPESTIVAMENTE EM 20.11.2002. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 24.01.2003. TENTATIVAS DE PENHORAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA PROFERIDA EM 10.12.2017. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ENTE MUNICIPAL QUE DURANTE QUASE 16 ANOS, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA, SOB OUTRO FUNDAMENTO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001235-11.2002.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 21.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 976 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN QUE TEM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EM 06/10/2006. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESTJ. APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003692-04.2006.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 26.09.2018) (destaquei) Assim, verificado no caso concreto o transcurso, desde o despacho inicial, do prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, deve-se reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, resultando na extinção do presente feito nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/02/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 01:01

Documento (Certidão)

08/12/2021, 12:10

Ato ordinatório

08/12/2021, 12:09

Decurso de Prazo

05/04/2018, 00:09

Apensamento

08/03/2018, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2018, 00:13

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003281-22.2010.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-22.2010.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$312,21 Exequente(s): Município de Almirante Tamandaré/PR Executado(s): ANDREA MACH DE OLIVEIRA Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Almirante Tamandaré/PR em face de ANDREA MACH DE OLIVEIRA, por meio da qual busca, em síntese, a satisfação do crédito lançado na certidão de dívida ativa acostada à inicial. Determinada a citação da parte executada, esta não se efetivou até o presente momento. É, em síntese, o relatório. II. Fundamentação Analisando os presentes autos, afere-se que a tramitação destes perduram mais de dez anos sem ter até o momento tenha havido a resolução da demanda com a satisfação do crédito perseguido, ou ainda tenha a parte exequente promovido os atos necessários e efetivos à constrição de bens e/ou valores para tanto, por conseguinte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário perseguido. Saliente-se que por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser analisada de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição, conforme reza o art. 487, II do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [...] Em relação à prescrição de crédito tributário o Código Tributário Nacional dispôs a respeito da matéria de maneira clara e específica seu art. 174, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pertinente contextualizar que o inciso I acima transcrito teve sua originária redação (“pela citação pessoal feita ao devedor”) alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, visando proteger a Fazenda Pública credora da ocorrência de prescrição dos seus créditos em decorrência da eventual demora/impossibilidade na citação da parte executada. Referida alteração legislativa trouxe ao Ente Público exequente a responsabilidade pelo ajuizamento das ações executivas em tempo, evitando-se o perdimento do direito a cobrança em decorrência de dificuldades na localização do devedor resultante da ocultação do devedor, mudança de endereço ou ainda dissolução irregular, situações comuns quando se discutem executivos fiscais. Referida alteração, por se tratar de norma processual, teve aplicação imediata a todos os processos em curso, ou seja, todas as execuções fiscais – mesmo que ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 – que tiverem, necessariamente, seu despacho inicial proferido já na vigência de referida Lei, terão como marco interruptivo da prescrição a data do despacho inicial e não da efetiva citação pessoal do devedor. Este entendimento, em decorrência da controvérsia criada em nossa jurisprudência, acabou sendo sedimentado por meio do Recurso Especial Repetitivo n. 999.901/RS, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. [...] 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. [...] (REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) (destaquei) Sendo assim, ao presente caso, aplica-se a atual redação do art. 174, I do Código Tributário Nacional, devendo ser reconhecido enquanto marco interruptivo da prescrição a data do despacho inicial. Ainda, em que pese o disposto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a suspensão do processo pelo período máximo de um ano antes do início da contagem prazo da prescrição intercorrente, inexiste impedimento a presente declaração de prescrição mesmo ausente a suspensão do feito. Claro que caso entende o juízo pela necessidade de extinção do feito pela prescrição, ausente a citada suspensão, compete a ele prolatar decisão fundamentada e pautada no caso concreto, quer se dizer, demonstrar de maneira lógica e respeitando os preceitos jurídicos fundamentais das razões pelas quais reconhece a prescrição. Entre estes fundamentos aceitados por nossa jurisprudência está a inexistência do adequado acompanhamento processual pela parte exequente (leia-se a realização de requerimentos e diligências efetivas na satisfação do crédito), resultando na não satisfação do crédito perseguido no prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Constatado referido transcurso sem a demonstração concreta pela parte exequente de qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, esta deve ser reconhecida – ainda que de ofício – pelo juízo. Ora, nesta sorte, a prescrição intercorrente, então, reconhecida em casos onde há uma inanição da parte exequente, ou ainda a incapacidade de localização do devedor e/ou bens penhoráveis visando o adimplemento da obrigação, visa a não permissão da “existência de execuções eternas e imprescritíveis, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados” (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). In casu, em que pese os anos transcorridos desde o despacho inicial, não houve qualquer medida efetiva a satisfação do crédito perseguido, com a paralisação do feito por tempo muito superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente, essencialmente – ainda que não exclusivamente – por negligência da parte autora no tocante à prática dos atos necessários a adequada marcha processual. Em decorrência disto, não havendo como se imputar exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela paralisação do feito, mostra-se inaplicável a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer impeditivo ao reconhecimento da prescrição no presente caso. Referido posicionamento é atualmente pacífico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DEVIDO NOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000. VENCIMENTOS EM 01.01.1997 A 01.01.2000. FEITO AJUIZADO TEMPESTIVAMENTE EM 20.11.2002. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 24.01.2003. TENTATIVAS DE PENHORAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA PROFERIDA EM 10.12.2017. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ENTE MUNICIPAL QUE DURANTE QUASE 16 ANOS, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA, SOB OUTRO FUNDAMENTO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001235-11.2002.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 21.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 976 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN QUE TEM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EM 06/10/2006. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESTJ. APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003692-04.2006.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 26.09.2018) (destaquei) Assim, verificado no caso concreto o transcurso, desde o despacho inicial, do prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, deve-se reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, resultando na extinção do presente feito nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Apensamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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