Execução de Título Extrajudicial 0000026-12.2017.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000026-12.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 18:05

Documento (Informações)

04/02/2025, 15:22

Ato ordinatório

28/01/2025, 18:49

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 18:49

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 19:31

Ato ordinatório

31/10/2024, 00:20

Confirmada

18/09/2024, 13:43

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2024, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 16:22

Trânsito em julgado

09/08/2024, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2024, 13:47

Confirmada

05/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000026-12.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-12.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.274,69 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira (CPF/CNPJ: 00.971.300/0001-18) Rua 28 de Novembro, 71 - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): OSMAR FERMINO (RG: 57429992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 803.583.819-91) Assentamento Santo Ângelo, s/n - RURAL - MARILENA/PR - CEP: 87.960-000 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes no mov. 368.1, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições e restrições sobre o patrimônio da parte requerida. Custas e despesas processuais remanescentes conforme acordado. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, após observadas as cautelas de praxe, inclusive com anotação junto à distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000026-12.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-12.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.274,69 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira (CPF/CNPJ: 00.971.300/0001-18) Rua 28 de Novembro, 71 - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): OSMAR FERMINO (RG: 57429992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 803.583.819-91) Assentamento Santo Ângelo, s/n - RURAL - MARILENA/PR - CEP: 87.960-000 DECISÃO Ante o contido ao mov. 360.1, DEFIRO o requerimento de mov. 359.1. PAUTEM-SE datas para a realização de hasta pública do imóvel penhorado nos autos por preço igual ou superior ao encontrado com a avaliação, observando-se o artigo 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Desde logo, AUTORIZO a alienação por meio de leilão eletrônico/online, o que deve ser certificado nos autos – artigo 882 do Código de Processo Civil. Não havendo licitante, a segunda tentativa de alienação judicial será realizada no mesmo local ou por meio eletrônico, para a venda a quem mais der, sendo considerado vil o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação (artigo 891 do Código de Processo Civil). FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO PARCELADO POR PARTE DO ARREMATANTE – artigo 892 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE edital com prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 886 do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE a nomeação de leiloeiro oficial, a quem será devida comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação dos bens a ser pago pelo arrematante. Intime-se para, em aceitando o encargo, manifestar-se nos autos. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da arrematação ou remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. INTIME-SE a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, cálculo atualizado da dívida, posto que não consta nos autos planilha atualizada do crédito exequendo. Após, REMETAM-SE os autos ao contador judicial para cálculo das custas e despesas processuais. CIENTIFIQUE-SE acerca da alienação judicial do bem as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil e, caso o devedor não tenha procurador constituído, deve ser intimado pessoalmente por carta e, sendo inviável, por oficial de justiça. No mais, CUMPRA-SE nos moldes dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000026-12.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-12.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.274,69 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): OSMAR FERMINO DECISÃO 1. Após realizadas buscas por bens penhoráveis pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, a exequente requer diligência no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) do CNJ, a fim de verificar a existência de ativos e patrimônios relacionados ao executado. É o breve relato. Decido. No dia 16 de agosto de 2022 o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) ferramenta para agilizar a busca de ativos e patrimônios dos executados em diversas bases de dados. A propósito: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema SNIPER, que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O sistema revela aos magistrados e servidores, de forma gráfica, todas as informações societárias, patrimoniais e financeiras, que não seriam perceptíveis em uma simples análise documental, permitindo além de encontrar ativos e patrimônio, identificar grupos econômicos. A criação do sistema faz parte do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, para transformar digitalmente o Poder Judiciário e garantir serviços rápidos, eficazes e acessíveis. (link: https://www.migalhas.com.br/depeso/371917/o-sistema-sniper-do-cnj-e-a-efetividade-do-processo-de-execucao). O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, avalia que o Sniper irá aprimorar a atuação do Judiciário. "É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro", afirmou. A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal”. O sistema procede buscas de dados de pessoas físicas e jurídicas através do nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ, sendo que, posteriormente, as informações são exportadas em um relatório no formato PDF e anexadas ao processo. Dessa forma, DEFIRO a busca no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. 2. Incluído o pedido junto ao sistema, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial. 3. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

12/09/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000026-12.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-12.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.274,69 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): OSMAR FIRMINO DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 2. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. 3. Constritos valores, intime-se a parte devedor para, em querendo, comprovar quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6. Restando-se infrutífera a penhora SISBAJUD, requeira o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 6.1. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 7. Sem prejuízo, oficie-se à B3 solicitando informações acerca ativos imobiliários, ações ordinárias, preferenciais, units, direitos de subscrição de cotas e outros em nome do executado. 7.1. Prestadas as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito para tanto. Prazo: 15 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000026-12.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-12.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.274,69 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): OSMAR FIRMINO DECISÃO A parte exequente por intermédio da petição de mov. 270.1, requer que sejam realizadas diligências a fim de se buscar a existência de bem em nome do executado. No caso dos autos, a exequente pugna a expedição de ofício para a CVM e SUSEP. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro consagrou a publicidade como regra no processo, sendo a restrição medida excepcional fundamentada em uma das hipóteses legais de segredo de justiça. Assim, tem-se que, em tese, pode a parte realizar pessoalmente as diligências voltadas a localização de processos em nome da parte executada. A expedição de ofícios a órgãos do poder judiciário para a obtenção de informações de interesse exclusivo das partes é medida excepcional, adotada apenas quando constatado o esgotamento de todos os meios e diligências que lhes são disponíveis, ou desde que demonstrada a impossibilidade da busca extrajudicial, como esforços contínuos para localização bens passíveis de penhora. Partindo desse pressuposto aliada a possibilidade latente da busca de bens ser realizada pessoalmente pela parte, sem qualquer demonstração de negativa de tentativa extrajudicial, não há outra medida senão o indeferimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, CVM E FENSEG. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. 2. A consulta à base de dados da SUSEP, CVM e FENSEG depende de expedição de ofício àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. (TRF-4 - AG: 50497231620214040000 5049723-16.2021.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) Neste sentido, a referida medida não se mostra adequada a ser tomada pelo Poder Judiciário, in casu, tendo em vista que é ônus da parte exequente promover os atos e diligências necessários a fim de se obter para a satisfação da dívida. Deste modo, indefiro os pedidos de expedição de ofício, devendo a parte pessoalmente promover as diligências caso ainda seja de seu interesse. Intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000026-12.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-12.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.274,69 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): OSMAR FIRMINO DECISÃO 1. Com fulcro no art. 274, parágrafo único do CPC, considera-se válida a intimação feita ao executado, vez que deixou de atualizar seus dados nos autos, tendo a correspondência sido entregue no endereço em que a parte já foi citado (mov. 23). 2. Quanto o petitório autoral na seq. 251.1, no qual pleiteia a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar se há registros previdenciários em nome da parte executada, embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212). Assim, DEFIRO o pedido autoral, para a expedição de ofício ao INSS, para averiguar se há registros previdenciários em nome do executado, para eventual e posterior desconto mensal. 1.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Confirmada

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