Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002417-07.2019.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002417-07.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 09:05

Desarquivamento

21/07/2025, 19:01

Definitivo

13/08/2024, 11:03

Confirmada

13/08/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 10:59

Documento (Certidão)

02/08/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002417-07.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-07.2019.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 23/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): EDUARDO VENITES SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal em que é réu EDUARDO VENITES, condenado a pena de multa, além de pena corporal. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto, em relação a pena de multa (mov. 153.1). 3. O Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023 prevê os requisitos para a concessão de indulto. O art. 2º, X, do referido Decreto, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal soma representa, smj, o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do art. 2°, X, do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Destaque-se, ainda, que o indulto da pena de multa não exige boa conduta por parte do sentenciado, conforme o artigo 6º, § 2º do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. 4. No caso concreto, todos os requisitos estão plenamente satisfeitos, razão pela qual, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu, quanto ao pagamento da pena de multa, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal. 5. Comunicações na forma do Código de Normas. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intime-se. Diligências necessárias. 8. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 16:22

Confirmada

01/08/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:15

Confirmada

01/08/2024, 16:14

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 16:08

Entrega em carga/vista

01/08/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:05

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002417-07.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-07.2019.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 23/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): EDUARDO VENITES SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal em que é réu EDUARDO VENITES, condenado a pena de multa, além de pena corporal. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto, em relação a pena de multa (mov. 153.1). 3. O Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023 prevê os requisitos para a concessão de indulto. O art. 2º, X, do referido Decreto, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal soma representa, smj, o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do art. 2°, X, do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Destaque-se, ainda, que o indulto da pena de multa não exige boa conduta por parte do sentenciado, conforme o artigo 6º, § 2º do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. 4. No caso concreto, todos os requisitos estão plenamente satisfeitos, razão pela qual, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu, quanto ao pagamento da pena de multa, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal. 5. Comunicações na forma do Código de Normas. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intime-se. Diligências necessárias. 8. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002417-07.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-07.2019.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 23/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): EDUARDO VENITES Por meio da petição de mov. 108.1, o advogado Valacir Antunes Ramos opôs embargos de declaração contra a sentença de seq. 107.1, alegando, em síntese, que tal decisum padece de omissão quanto a fixação de honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. O art. 382 do Código de Processo Penal (CPP), prevê o cabimento de embargos de declaração como remédio processual adequado para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão em decisões judiciais. Trata-se de recuso de fundamentação vinculada, em que “a própria lei limita a matéria que pode ser impugnada, definindo em que limites se deve dar a fundamentação” (Auri Lopes Júnior, Direito processual penal, 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1.241). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, pois apresenta fundamentação adequada à espécie recursal manejada. No mérito, vislumbro a existência do vício apontado pelo embargante. Assim, devido a omissão do julgado, faça-se constar o seguinte na sentença de movimento 107.1: Considerando a atuação do Dr. VALACIR ANTUNES RAMOS, como defensor dativo do réu, fixo seus honorários advocatícios no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme item 1.1 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, condenando o Estado do Paraná ao seu pagamento e servindo a presente sentença como certidão de honorários. P.R.I Diligências necessárias. Coronel Vivida, 19 de agosto de 2022. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA agravantes: não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes. Por outro lado, verifico a presença de circunstância atenuante (confissão). Contudo, incabível a redução abaixo do patamar mínimo (súmula 231, STJ). Assim, fixo a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Causas de diminuição e aumento de pena: na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição. Portanto, fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: tendo em vista a quantidade da pena fixada e a inexistência de reincidência, o réu deverá cumprir a pena no regime inicial aberto, conforme dispõe o artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena: tendo em vista que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do CP, SUBSTITUO, a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, de 5 (cinco) salários mínimos, Nos termos do art. 77, inc. III, incabível a suspensão condicional da pena. Direito de apelar em liberdade: não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) procedam-se às anotações e comunicações necessárias, ao Cartório Distribuidor, a Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação do Paraná; b) expeça-se a respectiva guia de execução da pena, observando a Lei de Execuções Penais, o Código de Processo Penal e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; c) remetam-se os autos para o contador, a fim de que seja feito o cálculo das custas; d) condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002417-07.2019.8.16.0076 Autos n.: 0002417-07.2019.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 23/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): EDUARDO VENITES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDUARDO VENITES, qualificado na denúncia, dando-o como incurso nas sanções descritas no artigo 330, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: "No dia 23 de setembro de 2019, por volta das 13h05min, na Avenida XV de novembro, altura do numeral 902, centro, no município de Honório Serpa/PR, o denunciado EDUARDO VENITES, agindo com vontade e consciência, portanto dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, os policiais militares Samara Cristina Nedel dos Santos e Marcelo dos Santos, os quais estavam no exercício de suas funções. Os policiais militares supracitados, ao avistarem o veículo VW/Gol, placas MAY-2685 em atitude suspeita, que era conduzido pelo denunciado EDUARDO VENITES, determinaram a parada do automóvel e o desembarque do condutor. Ato contínuo, para o resguardo da segurança dos policiais, de terceiros e do próprio denunciado, os milicianos ordenaram a EDUARDO VENITES que virasse de costas e colocasse as mãos sobre a cabeça. Não tendo acatado a ordem, o policial Marcelo dos Santos se aproximou do denunciado EDUARDO VENITES determinando, novamente, que virasse de costas e colocasse as mãos sobre a cabeça, ao que, não foi obedecido. Ao receber, pela segunda vez, a ordem, o denunciado EDUARDO VENITES, além de não ter obedecido-a, ele tentou se desvencilhar do policial militar Marcelo dos Santos, fazendo movimento como se fosse desferir um soco contra o miliciano, nisso tudo consistindo a desobediência." A denúncia foi recebida no dia 02 de agosto de 2022, durante a audiência de instrução, onde foram ouvidas, duas testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do réu (mov. 99.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 98.1), pugnando pela procedência da imputação. A defesa por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (mov. 105.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida em face do acusado EDUARDO VENITES a respeito da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, em razão da fundamentação a seguir exposta. A policial Samara, afirmou que ao tentarem abordar o réu tentou fugir da equipe, que haviam passado pelo veículo e o réu demonstrou nervosismo, que por isso se deslocaram até o veículo dele para fazer a abordagem, que ele parou o veículo e que o réu já fez menção de fugir, que ele não conseguiu fugir pois tinha um muro e ele foi contido pelo policial Marcelo, que o réu tentou a todo momento se desvencilhar e agredir o soldado, que pedir para o abordado ficar de costas e colocar a mão na cabeça é um procedimento comum da PM, para que se possa realizar a revista, que o fato o réu ser conhecido por outras passagens e ter agido com nervosismo gerou insegurança aos policiais durante a abordagem. O policial Marcelo, disse que lembra de ter realizado essa ocorrência, que estavam em patrulhamento na avenida principal da cidade, que o réu apresentou nervosismo, olhando pelo retrovisor em direção a viatura, que decidiram fazer o retorno, e que o condutor acelerou o veículo e entrou no pátio de um posto de combustível, que o réu desceu do veículo e se recusou a acatar a ordem de colocar a mão na cabeça e ficar de costas, que ele se aproximou do réu que se desvencilhou e fez menção de dar um soco, que nesse momento ele se aproximou do réu e conseguiu imobilizá-lo, e realizar a revista nele e no veículo, que o comportamento do réu causava intranquilidade em relação a abordagem. Durante o interrogatório o réu, afirma que ele já era conhecido, que a polícia já havia parado ele outras vezes, que já haviam pegado o carro duas vezes, que ele ficou cuidando o retrovisor pois viu que a viatura virou cantando pneu, que os policiais desceram e apontaram armas para ele, que o colocaram na viatura, que revistaram ele e a mulher dele, que os policiais o paravam com frequência por saber que ele não tinha habilitação. Extrai-se que o crime previsto no art. 330, do Código Penal, é um crime comum, formal, ou seja, que não exige resultado naturalístico, consistente na ocorrência de prejuízo efetivo para a Administração Pública, em decorrência do não cumprimento da ordem. (NUCCI, 2021) Leia-se a previsão legal: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Referida norma tem como bem jurídico tutelado, a Administração Pública, consumando-se o delito quando o agente faz ou deixa de fazer alguma coisa, contrariando a ordem legal de funcionário Público. No caso em tela, fica claro que o réu, ciente da ordem advinda dos policiais, para que virasse de costas e colocasse as mãos na cabeça, não cedeu a autoridade, gerando insegurança inclusive aos Policiais, que não podiam aferir o motivo da negativa do réu. Ainda, alega que a Polícia o abordava por várias vezes, por ter ciência de que ele não possui habilitação, ou seja, o réu além de ser pessoa conhecida pela PM, sabia de sua condição irregular para a direção de veículo, e mesmo assim continuava a dirigir sem habilitação, e esperava que a polícia fizesse vistas grossas ao seu comportamento. Ademais, havendo a confissão do réu, os depoimentos colhidos durante a instrução probatória, e as provas acostadas aos autos, não restam dúvidas acerca do cometimento do crime. Desse modo, ante a comprovação da materialidade e autoria delitiva a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado EDUARDO VENITES, como incurso nas sanções previstas no art. 330, do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que: a) não há nenhum ponto em relação à culpabilidade do réu que enseje aumento de pena. b) o réu possui maus antecedentes, referente aos autos n. 0006266-45.2021.8.16.0131; c) não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; d) o motivo e as circunstâncias do crime não revelam a necessidade de exasperação da pena-base; e) não houve maiores consequências, além daquelas inerentes ao tipo penal; f) em relação ao comportamento da vítima, conforme acima exposto, não compensa a culpa do réu, não podendo, desse modo, ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Desse modo, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Circunstâncias atenuantes e

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002417-07.2019.8.16.0076 Autos n.: 0002417-07.2019.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 23/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): EDUARDO VENITES Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Coronel Vivida, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu, em 17.11.2021, às 14h23, denúncia em desfavor de EDUARDO VENITES, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0002417-07.2019.8.16.0076) (Movimento n. 66.1), dando-o como incurso nas sanções do art. 330, caput, do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia. Vieram-me os autos conclusos, em 11.3.2022, às 17h05 (Movimento n. 83). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da audiência de instrução e julgamento 2.1.1. O introito pertinente O procedimento comum sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995 tem, como ato processual prévio ao recebimento da denúncia, a designação de audiência de instrução e julgamento (arts. 78 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), momento em que haverá: [a] em sendo o caso, tentativa de composição civil dos danos e proposta de transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995); [b] incabíveis ou negativas as anteriores, oportunização de defesa prévia oral (art. 81 da Lei n. 9.099/1995); [c] em sendo o caso, recebimento da queixa-crime ou da denúncia (art. 81 da Lei n. 9.099/1995); [d] positiva a anterior, em sendo o caso, proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995); [e] negativa a anterior, oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa (art. 81 da Lei n. 9.099/1995); [f] interrogatório do réu (art. 81 da Lei n. 9.099/1995); [g] apresentação de alegações finais orais (art. 81 da Lei n. 9.099/1995); e, [h] por fim, prolação de sentença (art. 81 da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve o oferecimento de denúncia contemplando infração penal sujeita ao procedimento comum sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995. Assim, cabível a designação de audiência de instrução e julgamento, imprimindo-se o procedimento comum sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, com aplicação subsidiária do procedimento comum pelo rito ordinário. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) IMPRIMO o procedimento comum sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, com aplicação subsidiária do procedimento comum pelo rito ordinário, com fundamento no art. 394, inc. III e §§ 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Penal; b) DESIGNO audiência de instrução e julgamento (arts. 78 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada em 2.8.2022, às 17h00, na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ n. 94/2022), momento em que haverá, em sendo o caso, tentativa de composição civil dos danos e proposta de transação penal, oportunização de defesa prévia oral e recebimento da queixa-crime ou da denúncia, em sendo o caso, proposta de suspensão condicional do processo, serão colhidos os depoimentos, em sendo o caso, da vítima e, também, das testemunhas de acusação e defesa, realizado o interrogatório do réu, apresentadas alegações finais e, por fim, prolatada a sentença; c) DETERMINO: c.1) a citação do acusado, para comparecer à audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se que: c.1.1) AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (art. 222 do Código de Processo Penal); c.1.2) por ocasião da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir defensor ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada; c.1.3) se o acusado, devidamente citado, afirmar que necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, porquanto ausente atuação da Defensoria Pública nesta localidade, desde logo AUTORIZO a nomeação de defensor dativo em favor do indivíduo (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), cabendo ao cartório deste juízo o lançamento nos autos do nome e do número de registro na OAB/PR de advogado com disponibilidade, respeitando eventual lista e, se for o caso, possível rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), dando-lhe ciência da presente decisão, para comparecer à audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); c.1.4) se o Oficial de Justiça verificar que o acusado se oculta para não ser citado, deverá certificar a ocorrência, sendo que, desde logo, AUTORIZO que proceda à citação com hora certa, na forma dos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil (art. 362 do Código de Processo Penal); c.1.5) se o Oficial de Justiça não localizar o acusado no endereço indicado na denúncia, deverá certificar a ocorrência, e, desde logo, DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público; e c.1.6) na audiência de instrução e julgamento, se não houver, em sendo o caso, tentativa de composição civil dos danos e proposta de transação penal, haverá a oportunização de defesa prévia oral (art. 81, caput, da Lei n. 9.099/1995), podendo o acusado, por defensor constituído ou nomeado, arguir questões preliminares ou prejudiciais de mérito e alegar tudo o que interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, observando-se que: c.1.6.1) AUTORIZO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias de testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão oportuna e adequada valoração, no que guardarem pertinência, por ocasião da sentença, assim se estabelecendo a fim de evitar a protelação do trâmite processual (art. 81, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.1.6.2) todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 81, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual caberá ao acusado levar suas testemunhas à audiência ou, em sendo o caso, apresentar requerimento para sua intimação, no prazo de mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência (arts. 78, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.099/1995); e c.2) a realização das intimações necessárias (art. 78 da Lei n. 9.099/1995), inclusive, quanto às partes, para que confirmem a possibilidade de realização do ato pelo sistema de videoconferência, com a participação de todos os atores processuais necessários, observando-se que: c.2.1) AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (arts. 222 e 400 do Código de Processo Penal); e c.2.2) DETERMINO ao cartório, desde logo, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019); e d) DETERMINO, ainda: d.1) a certificação, pelo cartório, acerca da existência de bens apreendidos em relação aos presentes autos, sendo que, em caso positivo, desde logo DETERMINO à defesa que sobre eles se manifeste, também, na sua defesa prévia; d.2) a atualização, pelo cartório, da certidão de antecedentes criminais do acusado; d.3) em relação à fixação de indenização mínima à vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), ADVIRTO que, além de pedido expresso e em tempo oportuno, à luz do princípio da congruência (arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal), para oportunização ao exercício do direito de defesa, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), faz-se necessária, também, a comprovação dos danos alegados, bem como valor líquido apto a permitir o arbitramento, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); e d.4) por fim, a comunicação ao Ministério Público, dando-lhe ciência da presente decisão, bem como a realização de eventuais outras intimações necessárias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

22/06/2022, 00:00

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