Execução de Título Extrajudicial 0015183-40.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015183-40.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 20:53

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:22

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015183-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015183-40.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.801,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): ALBERT ERNESTO NYHOLT Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia. Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comuns de execução (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Por fim, em precedentes contrários ao entendimento desta Vara, entendeu-se pela desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para deferimento do pedido: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077359-39.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.05.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045983-35.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023. Assim, embora o entendimento deste Juízo seja pelo prévio esgotamento das diligências ordinárias, mas em atenção ao princípio da segurança jurídica, defiro o pedido. À Secretaria, para que: a) cumpra o art. 83 da Portaria 2/2014 deste Juízo; b) insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. Ponta Grossa, 24 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 15:23

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015183-40.2017.8.16.0019. Executada: (X) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) Obs.: A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 4. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 5. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 6. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 07 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015183-40.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.801,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): ALBERT ERNESTO NYHOLT 1. Mov. 461: verifica-se que o alvará já foi expedido (mov. 458), razão pela qual não há providências a adotar. 2. Mov. 467: Deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º, do CPC, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (mov. 456). Em consulta aos autos de AI, verifica-se que não foi concedido efeito suspensivo. 3. Mov. 469: Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015183-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015183-40.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.801,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): ALBERT ERNESTO NYHOLT 1. Quanto à regularização processual, requerida no mov. 451.1, conforme consta no item “Partes e Outros” dos autos, é possível verificar que o atual patrono do Executado já se encontra devidamente cadastrado. 2. Em relação ao erro sistêmico alegado (mov. 451.1), esclarece-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual não está sujeita à preclusão e pode ser analisada de ofício pelo Juízo. 3. Destarte, passo a análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros do Executado (mov. 419.1), tendo sido bloqueado o montante de R$4.714,17 (mov. 419.2). Intimado para se manifestar sobre os valores penhorados, o Executado apresentou petição que não se tratava de impugnação à penhora (mov. 425.1). Diante disso, foi expedido alvará de levantamento em favor do Exequente (mov. 431.1). Posteriormente, o Executado alegou que a impugnação à penhora ainda estava pendente de apreciação (mov. 440). O Juízo, contudo, não reconheceu a petição do mov. 425.1 e determinou a intimação da parte Executada para manifestação, bem como da parte Exequente para promover o regular andamento do feito (mov. 446.1). Em cumprimento, a parte Executada apresentou impugnação à penhora no mov. 451.1, e a parte Exequente requereu o prosseguimento regular do feito, com realização de pesquisa no sistema RENAJUD (mov. 453.1). Em relação da irrisoriedade dos valores bloqueados frente ao montante devido, o Executado sustenta que o bloqueio não traz benefício prático ao Exequente. No entanto, cumpre esclarecer que qualquer quantia bloqueada será destinada à satisfação do crédito, sendo certo que o valor de R$ 4.714,17, embora não quite integralmente a dívida, contribui para a redução do montante a ser recebido pelo Exequente. Além de alegar que o valor bloqueado é irrisório em comparação com o total da dívida, o Executado também impugnou que, por se tratar de reserva financeira, ainda que não depositada em conta poupança, seria impenhorável por se tratar de valor abaixo de 40 salários mínimos, requerendo, assim, a declaração de sua impenhorabilidade (mov. 451.1). Intimado, o Exequente requereu o regular andamento do feito, com realização de pesquisa no sistema RENAJUD, a fim de localizar bens móveis em nome do Executado (mov. 453.1). O Executado alega que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, pois provenientes de reserva financeira. Para tanto, fundamentou seu pedido no art. 833, inciso X do CPC. No entanto, em que pese o Executado alegue seriam valores destinados a uma eventual reserva financeira, mesmo que não seja de conta poupança, não trouxe quaisquer documentos a fim de comprovar a origem da constrição. Ademais, o entendimento atual é de que quantias inferiores a 40 salários mínimos, desde que destinadas a reservas financeiras, podem ser declaradas impenhoráveis, ainda que não se estejam depositadas em conta poupança: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.088.216/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No entanto, não há indícios de que os valores constritos pertencentes ao Executado tenham natureza de valores poupados, considerando a ausência de documentos comprobatórios. 4. Nestes termos, rejeito à impugnação a penhora e mantenho o bloqueio de R$ 4.714,17 (mov. 419.2), nos termos do artigo 854 §5º do CPC. 5. Em relação ao pedido do Exequente de promover o regular andamento do feito (mov. 253.1), defiro o bloqueio de veículos em nome do Executado através do sistema Renajud. 6. Cumpra-se o art. 80 da Portaria n° 02/2024 deste Juízo. 7. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 12 de agosto de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015183-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015183-40.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.801,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): ALBERT ERNESTO NYHOLT 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), na modalidade repetição programada (30 dias) conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, 72 horas contadas do último dia do ciclo, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado (espontânea, durante o ciclo, ou após prévia intimação ao final do ciclo de repetição programada) 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 18 de janeiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF. Ponta Grossa, 18 de janeiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015183-40.2017.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015183-40.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.801,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): ALBERT ERNESTO NYHOLT 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. 3. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 19 de outubro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015183-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015183-40.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.801,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): ALBERT ERNESTO NIJHOLT 1. Secretaria: alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Intimado para se manifestar nos termos do artigo 854, §3º do CPC, o executado alegou que o valor bloqueado se tratava de quantia objeto de proposta de acordo em um processo que tramita na 1ª Vara de Família desta Comarca. Sustentou que além de ser devedor de alimentos, passa por dificuldades financeiras e se encontra sob tratamento de saúde. Invocou a impenhorabilidade dos alimentos e requereu o desbloqueio da quantia. Formulou, ainda, proposta de acordo (180.1). A exequente discordou do pedido de desbloqueio e referiu que o devedor não comprovou que o valor restrito era absolutamente essencial à realização do acordo (187.1). A alegação do executado não merece ser acolhida. As pensões constituem verba de natureza alimentar, estando, via de regra, abarcadas pela impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, quando “destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Entretanto, no caso dos autos, o devedor não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de pensão alimentícia de sua descendente, bem como não demonstrou que a quantia se destinava ao seu sustento ou ao tratamento de saúde que alega estar submetido. A ordem de bloqueio foi cumprida em 06.11.2020 (138.2). A proposta de acordo formulada no Juízo de Família ocorreu posteriormente, no dia 20.11.2020 (181.2). Não é possível afirmar que as partes se encontravam em tratativas visando o pagamento do débito alimentar, tanto é que a credora de alimentos foi intimada da manifestação e em um primeiro momento discordou dos termos da transação, visto que desconhecia a proposta até então (26.11.2020 – mov. 181.1). Outrossim, se depreende que os valores não pertenciam a terceira (filha do devedor), haja vista que à época do bloqueio o executado se encontrava inadimplente há vários meses. Era ônus do devedor comprovar que a quantia estava previamente vinculada ao cumprimento da obrigação alimentar e que não dispunha de outra fonte de renda para adimplir referido débito, o que não se verificou no caso concreto. 2. Em razão do exposto, rejeito as alegações do executado e converto o bloqueio em penhora, tendo ordenado a transferência de valores, nos termos do artigo 854, §5º do NCPC, dispensada a lavratura de termo. 3. Extrato do sistema SISBAJUD em separado. 4. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. 5. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. 6. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente no mesmo prazo acerca da proposta de acordo formulado pelo devedor no mov. 180. Ponta Grossa, 18 de maio de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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