Execução de Título Extrajudicial 0019932-67.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019932-67.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019932-67.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.742,61 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): EDERSON WAGNER GAUTO 1. Admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor. No caso em comento, o credor demonstrou que a parte executada não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora de um percentual da verba salarial da parte executada, única forma de o credor ver o seu crédito satisfeito. Assim, em situações semelhantes a jurisprudência vem admitindo que a penhora recaia sobre até 30% dos proventos do devedor, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA- SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA MANTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003511-87.2019.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 09.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJ-MS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) Ressalvo que, em casos semelhantes, tenho entendido que a penhora do salário no percentual de 10% mostra-se adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da parte executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC. Pelo exposto, revejo a decisão anterior e defiro o pedido do exequente e determino a penhora de 10% do valor mensal líquido do salário da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para, em (cinco) dias, promover o cálculo atualizado do débito. 3. Após, oficie-se ao empregador do executado (CAFÉ LAURENT LTDA), dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que a empresa promova o desconto mensal do débito atualizado, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo. 4. Restando frutífera a penhora, se frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, momento em que o executado poderá opor embargos, e intimem-se as partes para comparecimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 27 de junho de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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