Execução de Título Extrajudicial 0000573-98.1988.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000573-98.1988.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Quanto ao pleito de aproveitamento da avaliação realizada por outro juízo, por analogia ao art. 871, I, do CPC, diga a esfera executada, em 05 (cinco) dias. Int. Dil. Nec. Londrina, 07 de maio de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 17:48

Confirmada

02/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000573-98.1988.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-98.1988.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): COFFCOTTON DO BRASIL COM. IND. EXP. PROD. AGRICOLA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CURY SAHAO representado(a) por FERNANDO CURY SAHÃO Mercantil Algodão Vale do Tietê LTDA Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão atacada em face dos próprios argumentos nela contidos. Int. Dil. Nec. Londrina, 13 de fevereiro de 2026. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:25

Mero expediente

20/02/2026, 15:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:58

Confirmada

23/01/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Insurge-se o executado ESPÓLIO DE JOSE CURY SAHAO, no ev. 214, contra a penhora levada a termo no ev. 208, sustentando ser inviável a constrição de bens do de cujus enquanto pendente a ação de inventário. A exequente, por sua vez, ofertou resposta no ev. 218. Desde logo, registro que, embora exista previsão legal para a habilitação do crédito diretamente nos autos do inventário (art. 1.097 do CPC), tal faculdade não obsta o regular prosseguimento da execução, porquanto a habilitação não possui natureza obrigatória, tratando-se de mera prerrogativa conferida ao credor. Com efeito, o exequente pode promover a execução contra “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor”, nos termos do art. 779, II, do Código de Processo Civil, sendo-lhe igualmente facultado habilitar o crédito no inventário, conforme dispõe o art. 642 do mesmo diploma legal. Ademais, não obstante a argumentação expendida pelo executado, é plenamente possível a constrição judicial dos bens deixados pelo de cujus, porquanto o espólio responde pelas obrigações por ele contraídas até a realização da partilha, nos termos do art. 796 do CPC. De mais a mais, o art. 1.997 do Código Civil igualmente dispõe que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Assim, todo o acervo hereditário responde pela dívida até a efetivação da partilha, momento em que eventual responsabilidade passa a ser individualizada entre os herdeiros, observados os limites de seus quinhões. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a penhora de imóveis do espólio na demanda executiva - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO (ESPÓLIO) - Descabimento - Dívida contraída pessoalmente pelo de cujus e não por seus herdeiros - Possibilidade da penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio - Incabível a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida por ele contraída e não de seus herdeiros, sendo irrelevante para esse fim a opção do exequente pela habilitação nos autos do inventário ou o prosseguimento da demanda executiva relativamente aos bens do espólio - Habilitação do crédito no inventário é mera faculdade conferida ao credor - Inteligência dos artigos 642 e 779 do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposto contra o despacho do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do principal.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2069235-83.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (destaquei) “Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de imóvel do devedor. Inconformismo do credor que prospera. Nos termos do previsto pelo artigo 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do Código Civil. No caso, tratando-se de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, admite-se que a penhora ocorra diretamente sobre os bens do espólio, e não no rosto dos autos do inventário. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2255251-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) Ante o exposto, REJEITO as alegações de ev. 214. Int. Dil. Nec. Londrina, 09 de dezembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Insurge-se o executado ESPÓLIO DE JOSE CURY SAHAO, no ev. 214, contra a penhora levada a termo no ev. 208, sustentando ser inviável a constrição de bens do de cujus enquanto pendente a ação de inventário. A exequente, por sua vez, ofertou resposta no ev. 218. Desde logo, registro que, embora exista previsão legal para a habilitação do crédito diretamente nos autos do inventário (art. 1.097 do CPC), tal faculdade não obsta o regular prosseguimento da execução, porquanto a habilitação não possui natureza obrigatória, tratando-se de mera prerrogativa conferida ao credor. Com efeito, o exequente pode promover a execução contra “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor”, nos termos do art. 779, II, do Código de Processo Civil, sendo-lhe igualmente facultado habilitar o crédito no inventário, conforme dispõe o art. 642 do mesmo diploma legal. Ademais, não obstante a argumentação expendida pelo executado, é plenamente possível a constrição judicial dos bens deixados pelo de cujus, porquanto o espólio responde pelas obrigações por ele contraídas até a realização da partilha, nos termos do art. 796 do CPC. De mais a mais, o art. 1.997 do Código Civil igualmente dispõe que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Assim, todo o acervo hereditário responde pela dívida até a efetivação da partilha, momento em que eventual responsabilidade passa a ser individualizada entre os herdeiros, observados os limites de seus quinhões. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a penhora de imóveis do espólio na demanda executiva - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO (ESPÓLIO) - Descabimento - Dívida contraída pessoalmente pelo de cujus e não por seus herdeiros - Possibilidade da penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio - Incabível a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida por ele contraída e não de seus herdeiros, sendo irrelevante para esse fim a opção do exequente pela habilitação nos autos do inventário ou o prosseguimento da demanda executiva relativamente aos bens do espólio - Habilitação do crédito no inventário é mera faculdade conferida ao credor - Inteligência dos artigos 642 e 779 do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposto contra o despacho do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do principal.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2069235-83.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (destaquei) “Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de imóvel do devedor. Inconformismo do credor que prospera. Nos termos do previsto pelo artigo 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do Código Civil. No caso, tratando-se de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, admite-se que a penhora ocorra diretamente sobre os bens do espólio, e não no rosto dos autos do inventário. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2255251-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) Ante o exposto, REJEITO as alegações de ev. 214. Int. Dil. Nec. Londrina, 09 de dezembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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